Pauta da sessão desta segunda-feira da Câmara
Vereadores em plenário
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 376/12, processo 211.295, de autoria do Senhor Zé Carlos, que altera dispositivos da Lei Municipal n. 13.510, de 22 de dezembro de 2008, “que dispõe sobre a estrutura, eleição e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de Campinas e dá outras providências”.
O projeto prevê que o Conselho deverá ter recursos previstos no orçamento para seu funcionamento, remuneração dos funcionários e manutenção de sistemas de formação continuada. Hoje, o custeio do Conselho está incluído no orçamento da Secretaria de Assistência Social. A proposta prevê também a ampliação de três para quatro anos o tempo de mandato do conselheiro, que também terá acesso aos benefícios previstos de Previdência e outros direitos sociais. O projeto promove ainda alterações no sistema de eleição dos membros ao definir as regras para a formalização de candidaturas e disciplinar a campanha eleitoral.
De acordo com o autor o objetivo do projeto é adequar a Lei Municipal à legislação federal, atualizada pela Lei 12.696 de 25 de julho de 2012.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1989/12, devidamente aprovado:
02) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 432/12, processo 211.803, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que denomina José Moreira uma Praça de Esportes do Município de Campinas.
A matéria denomina a Praça de Esportes localizada na Rua dos Ipês Amarelos, nº 43, na Vila Boa Vista como José Moreira.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 327/12, processo 211.001, de autoria do Senhor Sebá Torres, que institui como parte integrante da atividade curricular a formação política nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Campinas e dá outras providências.
Pelo projeto fica instituída na rede municipal de ensino em Campinas a atividade curricular de formação política. De acordo com a proposta, o conteúdo e a metodologia serão definidos pela Secretaria de Educação e serão ministrados para alunos a partir da 5ª série e dentro do horário regular de aulas. Segundo o vereador, o projeto surgiu como uma necessidade de cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases editada já há quase duas décadas. Além disso, afirma ele, tem como objetivo despertar a consciência política das crianças para que sejam adultos conscientes e participantes enquanto cidadãos.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 150/12, processo 210.358, de autoria do Senhor Sebá Torres, que autoriza o município de Campinas a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Justiça Estadual, para implantar em nossa cidade o Centro de Visitação Assistida – CEVA.
O objetivo é fazer com que o município disponibilize gratuitamente ao Estado, local físico adequado para a realização das visitas assistidas, que serão coordenadas e monitoradas por profissionais da área de psicologia e assistência social e subordinados exclusivamente aos magistrados responsáveis pelas causas envolvendo menores, adolescentes e seus pais. De acordo com o projeto, os profissionais envolvidos na equipe multidisciplinar serão de total responsabilidade do Estado.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 32/11, processo 207.252, de autoria do Senhor Sebá Torres, que altera a redação do artigo 4° da Lei n. 8.855, de 12 de junho de 1996, que “institui a Semana Educativa da Coleta Seletiva e Reciclagem de Lixo no Calendário da Rede Municipal de Ensino de 1° Grau” e inclui o artigo 5° da referida Lei e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta determina que as festividades da semana de conscientização de reciclagem de resíduos ocorra, anualmente, na semana de 17 de maio, fazendo parte integrante do calendário oficial do município.
06) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 126/12, processo 210.235, de autoria do Senhor Antonio Flores, que concede o título de Cidadão Campineiro ao Pr. Antonio Mônego. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Pastor Antonio Mônego, há 34 anos é referência em serviços prestados às crianças e adolescentes na cidade. Usando as dependências de sua dependências de sua igreja erguida junto à favela do Jardim Eulina ele criou uma creche que serviu como centro comunitário e de assistência à saúde.
07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 422/12, processo 211.704, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que concede “Medalha Chico Mendes” ao Senhor Erlan Ricardo de Godoy. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Erlan é bombeiro civil e tem desenvolvido atividades relacionadas ao plantio de árvores, a divulgação do projeto Recicle, entre outras atividades voltadas à Educação Ambiental.
08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 249/12, processo 210.728, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Walter Forster uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta nomeia a Rua 20 do Parque dos Alecrins com o nome de Walter Forster.
09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 349/12, processo 211.084, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que denomina Avenida Ricardo Rocha Bomfim, uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto denomina a Avenida 02 do Residencial Villa Bella D. Pedro.
10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 411/12, processo 211.647, de autoria do Senhor Antonio Flores, que declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Liberty”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O Instituto Liberty atua na área de recuperação e recolocação no mercado de trabalho dos egressos do sistema penitenciário desde 2007, sendo este ainda reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da portaria nº 49 do órgão.
11) Matérias adiadas de reunião anterior.
12) Discussão e Votação da Ata.
13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 18 de outubro de 2012.
THIAGO FERRARI
Presidente
