Pauta da sessão desta segunda-feira da Câmara

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 399/11, processo 209.037, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos acondicionados em embalagens de isopor sintético a utilizarem somente embalagens com decomposição ambientalmente correta, e dá outras providências”.

Projeto define que os estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos acondicionados em embalagens de isopor, devem utilizar aquelas embalagens fabricadas a partir de isopor de decomposição ambientalmente correta. É considerado ambientalmente correto o produto de bioespuma, obtido a partir de produtos naturais, renováveis, derivados de plantas e sementes, como cana-de-açúcar, soja, mamona, coco e aqueles provenientes de amido de mandioca ou fibra de bagaço de cana.

No veto, o Executivo argumenta que o projeto tem problemas de ordem constitucional, legal e de mérito. No primeiro caso, diz que matérias referentes à preservação da saúde são atribuição exclusiva da União. Em seguida, afirma que a Câmara não pode dispor sobre serviço público e, por fim, alega que cabe ao Executivo Municipal definir as normas locais de proteção ambiental.

02) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 292/12, processo 210.828, de autoria do Senhor Sérgio Benassi, que denomina vias públicas no município de Campinas.

Projeto pretende fazer a denominação de oito vias públicas localizadas no Loteamento Residencial Vila Penteado. No veto o Executivo afirma que a denominação provisória das vias deve ser feita pelo prefeito. Em obediência à lei 12.650, de outubro de 2006. Segundo essa lei, a denominação deveria ser feito por meio de decreto.

03) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 336/12, processo 211.056, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que modifica o parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal n. 12.838/2007 e dá outras providências.

Projeto tem como objetivo flexibilizar as formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso, mesmo aqueles débitos já incluídos na Divida Ativa. A proposta prevê o reparcelamento da dívida.

No veto, o Executivo evoca razões de ordem constitucional e de mérito. No primeiro caso, alega que esse tipo de matéria não pode ser modificado por meio de emenda de parlamentar. Segundo argumento da Prefeitura, a iniciativa ampla se aplica no caso de criação ou aumento no valor do imposto, mas não pode ser usada nos casos de isenção ou parcelamento de débitos. Para esses casos, diz a Prefeitura, a competência é exclusiva do Executivo.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2013/12, devidamente aprovado:

04) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 429/12, processo 211.768, de autoria do Senhor Professor Alberto, que denomina Rua Pastor Antonio Tiburtino da Silva uma via pública do Município de Campinas.

Projeto denomina Rua Pastor Antonio Tiburtino da Silva, uma via pública de Campinas localizada no Loteamento Jardim Ibirapuera.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2014/12, devidamente aprovado:

05) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 430/12, processo 211.769, de autoria do Senhor Professor Alberto, que denomina Rua Kathelyn de Oliveira Ferreira uma via pública do Município de Campinas.

Projeto denomina Rua Kathelyn de Oliveira Ferreira, uma via pública de Campinas localizada no Loteamento Jardim Ibirapuera.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2015/12, devidamente aprovado:

06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 439/12, processo 211.870, de autoria do Senhor Professor Alberto, que denomina Rua Pedro Cláudio Pio (Pastor Pedro Pio) uma via pública do Município de Campinas.

Projeto denomina Rua Pedro Cláudio Pio (Pastor Pedro Pio) uma via pública de Campinas, localizada no Jardim Ibirapuera.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 327/12, processo 211.001, de autoria do Senhor Sebá Torres, que institui como parte integrante da atividade curricular a formação política nas escolas da rede municipal de ensino no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto fica instituída na rede municipal de ensino em Campinas a atividade curricular de formação política. De acordo com a proposta, o conteúdo e a metodologia serão definidos pela Secretaria de Educação e serão ministrados para alunos a partir da 5ª série e dentro do horário regular de aulas. Segundo o vereador, o projeto surgiu como uma necessidade de cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases editada já há quase duas décadas. Além disso, afirma ele, tem como objetivo despertar a consciência e ressaltar a importância da política na formação do indivíduo.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 150/12, processo 210.358, de autoria do Senhor Sebá Torres, que autoriza o município de Campinas a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Justiça Estadual, para implantar em nossa cidade o Centro de Visitação Assistida - CEVA. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O objetivo é fazer com que o município disponibilize gratuitamente ao Estado, local físico adequado para a realização de visitas assistidas dos pais, a menores que por razões das mais diversas estão sob a guarda do Estado. De acordo com o projeto, essas visitas serão coordenadas e monitoradas por profissionais da área de psicologia e assistência social e subordinados exclusivamente aos magistrados responsáveis pelas causas envolvendo menores e seus pais. De acordo com o projeto, os profissionais envolvidos na equipe multidisciplinar serão de total responsabilidade do Estado.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 380/12, processo 211.342, de autoria do Senhor Dr. Sebastião dos Santos, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede o Título de Cidadão Campineiro ao empresário Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Nascido no Rio de Janeiro é tataraneto do campineiro Joaquim Monteiro de Carvalho e Silva. Administrador de empresas, é vice-presidente internacional da Habicamp e integrante do Conselho Gestor da Federação das Entidades Assistenciais de Campinas (Feac).

Projeto na íntegra

10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 362/12, processo 211.131, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Praça Gecelia da Gama e Silva uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Praça Gecelia da Gama e Silva, uma área pública de 508 m2 localizada no Parque Imperial, em Sousas.

11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 262/12, processo 210.741, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Maria Augusta Sampaio Marques uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Maria Augusta Sampaio Marques uma via pública de Campinas localizada no Loteamento Porto Seguro.

Projeto na íntegra

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

13) Discussão e Votação da Ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 25 de outubro de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente