PAUTA DOS TRABALHOS DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 56/05, processo 145.866, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “torna exclusivos da EMDEC S/A os poderes e serviços referentes à elaboração da planilha de custos e sistema de compensação de receitas do serviço de transporte coletivo de Campinas, através de acréscimo de parágrafos aos artigos 22 e 23 da Lei 11.263/02, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências”.

O projeto altera Lei 11.263/02, que trata da organização dos serviços públicos de transporte público coletivo. No primeiro parágrafo, a proposta impede a Emdec de delegar, manter convênio, utilizar serviços ou dados elaborados por qualquer entidade estranha à Administração. O Executivo recomenda veto total por considerar a proposta inconstitucional. De acordo com a justificativa, o Executivo argumenta que compete exclusivamente ao prefeito a iniciativa de projetos de lei que tratem da criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração. Argumenta ainda que a proposta amplia gastos da Administração sem apontar a fonte dos recursos. Por fim diz que, em razão da complexidade dos serviços, muitas vezes a administração se vê obrigada a contrata consultorias para o desenvolvimento de softwares específicos ou de outros serviços.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 88/12, devidamente aprovado:

02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 440/11, processo 209.239, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “dispõe sobre afixação de informativos nas áreas de vendas sobre produtos vencidos em supermercados no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto define que supermercados instalados no Município, associados da Associação Paulista de Supermercados, deverão afixar informativos na áreas de vendas, no mínimo 15 metros lineares de distância, contendo os seguintes dizeres. “Os clientes que encontrarem mercadorias com data de validade vencida terão direito, como prêmio, a um novo produto, idêntico e não vencido, na razão de um por um, mesmo que não efetuarem a compra”. A não afixação, informa o projeto, constitui infração contra o Código de Defesa do Consumidor.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 241/11, processo 208.195, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “determina a exibição de vídeos, em locais que especifica, contendo informações sobre prevenção à saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, a Prefeitura deverá veicular nas salas de recepção e de espera das unidades básicas de saúde, hospitais e ambulatórios públicos, vídeos institucionais contendo informações de utilidade pública, como por exemplo, os cuidados que devem ser adotados para evitar acidentes domésticos; prevenção contra a propagação de doenças contagiosas, importância da amamentação ou cuidados que devem ser observados na administração de alimentos. Os vídeos poderão ser cedidos a outras entidades públicas ou particulares, ligadas a saúde, para divulgação.

04) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 538/10, processo 206.497, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “cria, no Município de Campinas, o programa de cessão onerosa de próprios públicos municipais, para aumentar a oferta de oportunidades de empreendimentos, gerar solidariedade social e gerar receitas destinadas à manutenção dos próprios municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria no Município, o Programa de Cessão Onerosa de Próprios Públicos. Pelo programa, equipamentos públicos poderão ser cedidos a particulares para que, nos períodos em que não estiverem sendo utilizados, possam ser alugados para a realização de cursos, aulas, treinamentos ou qualquer outro tipo de atividade educativa. O projeto prevê que poderão ser cedidos, salas de teatros, parques, campos de futebol entre outros espaços públicos. O vereador lembra que salas de teatros, por exemplo, geralmente são usadas nos finais de semana, permanecendo grande parte da semana em ociosidade. O mesmo acontece com parques, campos de futebol e outros espaços públicos. O parlamentar argumenta que a cessão onerosa é uma forma de utilizar a plena capacidade do espaço e o dinheiro do aluguel possa ser revertido para a manutenção do espaço. O projeto prevê ainda, que o particular que alugar a área terá de desenvolver um projeto de caráter social como forma de contrapartida.

05) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 264/09, processo 189.737, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “institui o programa municipal de orientação nutricional e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

Fica o Executivo autorizado a instituir o “Programa Municipal de Orientação Nutricional”, que será disponibilizado aos cidadãos que frequentem as unidades básicas de saúde. Pelo projeto, o programa deverá conter a disponibilização de informações sobre o valor calórico dos alimentos; aproveitamento e preparo de alimentos. Deve conter ainda, a realização de palestras e orientações individuais a cargo de nutricionista sobre dietas adequadas a cada faixa etária.

06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 671/10, processo 206.929, de autoria dos Senhores Zé Carlos e Vicente Carvalho, que “dispõe sobre campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da rede pública municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, a prefeitura fica responsável pela implementação de campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da rede pública municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticas ou de estimação. O trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito através de filmes, palestras, distribuição de folhetos contendo normas sobre higiene, esterilização e guarda responsável. A campanha deverá incluir também aulas de atividades lúdicas para melhor assimilação de crianças e adolescentes. Para a execução do projeto, o Executivo poderá firmar convênios com ONGs que trabalham com essa finalidade.

07) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 712/10, processo 207.075, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Dr. Sebastião dos Santos, que “acrescenta dispositivo na Resolução 717, de 16 de dezembro de 1999, que 'dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto cria “Diploma de Mérito Odontológico” e será outorgado aos cirurgiões-dentistas ou bacharéis em odontologia, que tenham prestado relevantes serviços na área do Município ou fora de dele. O diploma será entregue em sessão solene no dia 25 de outubro, quando é comemorado o “Dia do Dentista”

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 369/11, processo 208.817, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa 'Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro' a Senhora Marli Terezinha Reis”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma à Sra. Marli Teixeira Reis, pelos relevantes serviços prestados a Campinas na área da filantropia e promoção social. Ex-presidente do Conselho Consultivo do Instituto para o Desenvolvimento Social Político (Idesp), atuou também no Conselho Curador da Fundação de Apoio aos Programas Sociais. Foi ainda colaboradora da Associação São Vicente de Paula, entre outras entidades sociais.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 287/11, processo 208.383, de autoria do Senhor Antonio Flôres, que “concede a Medalha 'Exemplo Digno' ao Major PM José Francisco Guimarães dos Santos – Subcomandante do 8º BPMI - Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A medalha será concedida ao subcomandante do 8º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Major PM José Francisco Guimarães dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à Campinas.

10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 339/11, processo 208.576, de autoria do Senhor Pedro Serafim, que “denomina Praça Thomaz Perina uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Thomaz Perina, a Praça 01, localizada no loteamento Vila Presidente Dutra

11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 417/11, processo 209.125, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “denomina Praça José de Paiva Lopes uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça José de Paiva Lopes, o sistema de lazer 04 do loteamento Residencial Parque das Araucárias, no Distrito de Sousas.

12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 441/11, processo 209.240, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a denominação do 'Centro de Saúde Dom Bruno Gamberini' no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominado “Dom Bruno Gamberini”, o Centro de Saúde localizado na Rua Vitor Baranaukas, nº 125, Jardim Fernanda, em Campinas.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

14) Discussão e Votação da Ata.

15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 02 de fevereiro de 2012.

THIAGO FERRARI

PRESIDENTE

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas