Projeto garante plena acessibilidade de deficientes a seções eleitorais

De acordo com o projeto, o Executivo deverá ainda, prover as escolas um sistema especial de sinalização nos pisos para cegos e deficientes visuais, além promover a colocação de elevadores.

O vereador lembra o assunto não é novo. Diz que já em 2002, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a criação de seções eleitorais especiais, que deveriam ser instaladas em locais de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações que atendam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Josias argumenta ainda que decreto federal nº 5.296, de dezembro de 2004, também trata do assunto, ao definir que as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiência.

“Além disso, a convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência atribui ao Estado o encargo de assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente da vida política e pública, com a garantia de que os procedimentos, instalações e materiais para votação sejam apropriados e acessíveis”, reforça o vereador. “O problema é que, apesar disso, muitos deficientes ainda têm dificuldade de acesso”, afirma.

O projeto prevê também que as despesas decorrentes dessa obrigação deverão ser cobertas por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, a cargo da Secretaria da Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas