GM: projeto que permite folga trabalhada passa em 1ª votação

Nesta quarta-feira (13/06), a Câmara aprovou em primeira discussão o projeto de lei do vereador Petterson Prado (PMDB) que muda a Lei do Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal no que trata da jornada de trabalho.

A proposta permite que as horas trabalhadas, além do turno de 180 horas mensais, sejam pagas como horas extras, o que antes eram compensadas como folga. Cria ainda a Folga Trabalhada Voluntária (FTV), respeitado o período de descanso de 12 horas, obedecido o cadastro prévio dos dias e horas dos quais o guarda municipal pretende trabalhar. A proposta prevê também a compensação de horas dispendidas a pedido da justiça (intimações policiais ou judiciais) em folga, pois na Lei atual o GM não tem nenhuma compensação quando atende as intimações da justiça.

Também foram aprovadas três emendas ao projeto. De autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Ferrari (PMDB) altera o limite da carga horária de 180 para 144 horas e o que for trabalhado acima desse limite deverá ser pago como hora extra.

De autoria do vereador Dr. Élcio Batista (PSB) a emenda exige que o Executivo regulamente a matéria em 30 dias e que a Lei passa a valer na data de sua publicação.

A outra emenda aprovada, de autoria do vereador Zé Carlos (PMDB), determina que o horário de trabalho será de acordo com a necessidade e o campo de atuação, não ultrapassando doze horas de trabalho.

Alguns parlamentares se posicionaram contra a votação em regime de urgência para melhor discussão entre os GM's para que a proposta contemple a maioria. No entanto, o autor da matéria defende que o projeto seja votado urgentemente, uma vez que a segurança pública é crucial par a cidade. “Não tem acordo algum de minha parte de retirar a urgência de projeto. É ao contrário, nós temos pressa em aprovar projetos como esse. Em Campinas nós temos assaltos a centenas todos os dias, nós precisamos de mais guardas, mais polícia, precisamos desse pessoal trabalhando na rua”, afirma.

Com a aprovação, o projeto de lei e as emendas passarão pelas comissões de mérito e depois voltarão à pauta para um segundo turno de votação.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas