Quatro projetos serão discutidos em audiência pública na Câmara

A Comissão Permanente de Política Urbana, sob a presidência do vereador Zé Carlos (PMDB) realiza nesta quarta-feira (28/03) audiência pública para discutir três projetos de Lei Complementar e um Projeto de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal.

Para discutir as propostas a comissão convidou os secretários de Urbanismo, Luis Yabiku, de Assuntos Jurídicos, Antonio Caria Neto, de Planejamento Alair Godoy, além do promotor de Meio Ambiente, José Roberto de Carvalho Albejante. Também foram convidados o presidente da SETEC, Celso Melo e o representante da entidade que representa os caçambeiros de Campinas.

A audiência pública começa às 9h30, no Plenário, com transmissão da TV Câmara (Canal 4 da NET) e pelo site: www.camaracampinas.sp.gov.br.

A entrada do Plenário é pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Bairro Ponte Preta.

Os projetos

• O Projeto de Lei Complemementar 10/11 revoga a Lei de 2007 que autorizou a venda de área pública municipal na Avenida José de Souza Campos (Avenida Norte-Sul), no Jardim Planalto, com com 16.814,34m² . A matéria foi aprovada em primeira discussão em 06 de fevereiro deste ano.

• O Projeto de Lei Complementar 13/10 altera a redação do artigo 101 da Lei Complementar de 2009 que trata do Plano Diretor e regulariza, estendendo o prazo para o envio dos Planos Locais de Gestão para apreciação da Câmara. A proposta foi aprovada em primeira discussão, com emendas, em 01 de fevereiro de 2012.

• O Projeto de Lei Complementar 03/11 trata da emissão de alvarás. Pela Lei atual, para a retirada do alvará é preciso apresentar o Habite-se emitido até o ano de 2000 e a proposta estende esse prazo.

• O Projeto de Lei 325/11 institui o plano de gerenciamento de resíduos da construção civil e dá outras providências. O plano integrado faz parte do Sistema de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos em Campinas, de acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e das Normas Técnicas Brasileiras estabelecendo normas para os geradores, o transporte, a destinação, recepção e captação de resíduos de construção civil.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas