Quinze projetos estão na pauta desta 2ª feira da Câmara
Vereadores em plenário
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2338/12, devidamente aprovado:
01) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 498/12, processo 212.255, de autoria do senhor Francisco Sellin, que denomina Praça Maria José de Souza Motizuki, uma praça pública do Município de Campinas.
Projeto denomina Praça Maria José de Souza Motizuki, uma área pública do Município de Campinas localizada no Loteamento Ville Saint Helene, no Distrito de Sousas. Trabalhou durante muito anos no Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e na Câmara Municipal. Foi, ainda, uma das idealizadora da construção da Igreja Nossa Senhora do Rosário do Jardim Santa Cândida, onde morava.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 319/11, processo 208.556, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n. 6.327, de 14 de dezembro de 1990, que “autoriza dação em pagamento de lotes de terreno de propriedade municipal a expropriados e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto promove a desafetação (quando determinado imóvel deixa de ter a destinação original e, por isso, passa a ser um público bem disponível) de áreas para garantir o processo de regularização do parcelamento urbano denominado Parque Universitário IV de Viracopos. As áreas são contrapartidas da Prefeitura ao pagamento de terrenos desapropriados para instalação e construção do Terminal Ouro Verde.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 131/11, processo 207.697, de autoria do senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a criação disque-idoso no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto institui em Campinas uma central de atendimento à pessoa idosa. A Central deverá fornecer informações sobre os serviços públicos de atendimento à saúde e lazer à disposição dessa população. Além disso, deverá oferecer orientações de encaminhamento e acesso dos idosos a esses serviços. A Central deverá ainda receber denúncias de maus tratos, abandono, desaparecimentos ou a respeito de idosos que que estejam sob risco de vida. O projeto prevê ainda que o serviço telefônico deverá ser de apenas três dígitos, de fácil memorização, e funcionar 24 horas por dia.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 236/11, processo 208.140, de autoria do senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Campinas, disponibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga as agências bancárias do município a disponibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição. De acordo com o projeto, as agências deverão disponibilizar pelo menos um caixa para esse fim. Para receber o benefício, o interessado deverá apresentar um crachá de identificação da empresa e uma declaração formal da empresa informando sobre horário de almoço. A declaração terá validade de um ano.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 388/08, processo 183.110, de autoria do senhor Dr. Sebastião dos Santos, que autoriza o Executivo a implantar programa de restrição ao trânsito de veículos automotores na área central de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, contrário. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto autoriza o Executivo a implantar programa de restrição ao trânsito de veículos na região central da cidade. De acordo com a proposta, a restrição deverá valer de segunda a sexta-feira, exceto nos dias de feriados. Segundo o projeto, normas regulamentadoras deverão definir os critérios adotados para a adoção da medida, bem como a definição de dias, horários, e a área a ser atingida pela medida, conforme o digito final da placa de licenciamento. Não será afetados pela restrição, as motocicletas, táxis, ônibus de transporte coletivo, guinchos, serviços essenciais e transportadores de produtos perecíveis. De acordo com o vereador, a restrição deverá produzir maior fluidez no trânsito, além de contribuir para melhoria da qualidade de vida da população, já que haverá menos poluição sonora e do ar.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
06) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 7/11, processo 207.956, de autoria do senhor Sebá Torres, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis na construção de prédios residenciais, comerciais com mais de dez unidades e nas edificações isoladas que menciona. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto de Lei Complementar prevê a utilização de alternativas tecnológica e ambientalmente sustentáveis na construção civil. De acordo com o projeto, empreendimentos residenciais e empresariais com mais de 10 unidades, devem ser construídos com sistemas de captação de energia solar para aquecimento de água; usar lâmpadas de alta eficiência para iluminar áreas comuns, adotar medidores individualizados para consumo de água e gás, além de dotar o empreendimento de sistemas e captação, retenção, armazenamento e utilização de águas pluviais, aquelas coletadas por meio de telhados, coberturas terraços ou pavimentos cobertos.
Segundo o projeto, a regra vale também para construções individuais – comerciais e residenciais - acima de 400 metros quadrados.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 538/10, processo 206.497, de autoria do senhor Petterson Prado, que cria no município de Campinas o Programa de Cessão Onerosa de Próprios Públicos Municipais, para aumentar a oferta de oportunidades de empreendimentos, gerar solidariedade social e gerar receitas destinadas à manutenção dos próprios municipais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria no Município, o Programa de Cessão Onerosa de Próprios Públicos. Pelo programa, equipamentos públicos poderão ser cedidos a particulares para que, nos períodos em que não estiverem sendo utilizados, possam ser alugados para a realização de cursos, aulas, treinamentos ou qualquer outro tipo de atividade educativa. O projeto prevê que poderão ser cedidos, salas de teatros, parques, campos de futebol entre outros espaços públicos. O vereador lembra que salas de teatros, por exemplo, geralmente são usadas nos finais de semana, permanecendo grande parte da semana em ociosidade. O mesmo acontece com parques, campos de futebol e outros espaços públicos. O parlamentar argumenta que a cessão onerosa é uma forma de utilizar a plena capacidade do espaço e o dinheiro do aluguel possa ser revertido para a manutenção do espaço. O projeto prevê ainda, que o particular que alugar a área terá de desenvolver um projeto de caráter social como forma de contrapartida.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 214/12, processo 210.615, de autoria do senhor Petterson Prado, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos veículos do sistema de transporte coletivo do município de Campinas, nos horários de pico.
Projeto obriga empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Campinas a reservarem veículos exclusivos para mulheres nos horários de pico – ou seja de 6h às 9h e das 17h às 20h. Esses ônibus deverão estar disponíveis nas linhas que ligam os Terminais de ônibus ao Terminal Central. A medida poderá ser suspensa aos sábados, domingos e feriados.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 103/12, processo 210.154, de autoria do senhor Petterson Prado, que torna inexigível, no município de Campinas, a apresentação de caderneta de vacinação para realização de matrícula na rede municipal de ensino, público ou privado.
Projeto torna inexigível, no município de Campinas, a apresentação de caderneta de vacinação para realização de matrícula na rede municipal de ensino, público ou privado. De acordo com o vereador a exigência contraria o Estatuto da Criança e do Adolescentes que, em seu artigo 53.1 assegura igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Para ele, a carteira de vacinação não pode ser um empecilho à matricula.
10) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 15/12, processo 211.098, de autoria dos senhores Jairson Canário e Josias Lech, que altera a Lei n. 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto, o alvará de uso deverá ser renovado trienalmente mediante o pagamento de 65% do valor constante do Grupo I Anexo Único. Este Anexo trata do funcionamento do comércio em geral, além de varejistas, atacadistas, serviços e uso institucional e industrial de determinada área. Hoje, a atividade com até 500 m2 paga taxa de 160 UFICs. De 500m2 a 1.000 m2, a taxa é de 240 UFICs e, por fim, acima de mil metros quadrados, a taxa é de 360 UFICs. Segundo os autores, a medida vai beneficiar o pequeno comerciante e, desta forma, deve contribuir para maior formalização dos prestadores de serviços.
11) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 19/12, processo 211.738, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n. 34, de 19 de abril de 2012, que “dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto pretende promover a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares. De acordo com o Executivo é objetivo é aprimorar a regulamentação a fim de possibilitar a regularização de um número expressivo de imóveis, de forma adequada, sem prejuízo ao ambiente urbano saudável. A medida estenderá a possibilidade de regularização para estabelecimentos revendedores de GNV, postos de serviços e de abastecimento.
12) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 23/12, processo 211.868, de autoria do Executivo Municipal, que altera o § 1º do artigo 20 e anexo único da Lei n. 11.749, de 13 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê que atividades constantes do Grupo I do Anexo Único com até 150 m2 de área construída ocupada pela atividade, ficarão sujeitas ao pagamento da taxa de 100 UFICs para a concessão do alvará de uso.
Grupo I Anexo Único trata do funcionamento do comércio em geral, além de varejistas, atacadistas, serviços e uso institucional e industrial de determinada área.
13) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 396/12, processo 211.481, de autoria do senhor Arly de Lara Romêo, que denomina Rua Doutor José Ming, uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Doutor José Ming, uma via pública do Município de Campinas localizada no Loteamento Swiss Park Residencial.
14) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 414/12, processo 211.661, de autoria do senhor Sérgio Benassi, que denomina vias públicas do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina seis vias públicas do Município de Campinas, localizadas no Loteamento Jardim Liliza e Jardim Maracanã.
15) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 448/12, processo 211.918, de autoria do senhor Sérgio Benassi, que denomina Praça Paulo Rodrigues uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Praça Paulo Rodrigues uma praça pública do Município de Campinas, localizada no Residencial Vila dos Plátanos.
16) Matérias adiadas de reunião anterior.
17) Discussão e Votação da Ata.
18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 04 de dezembro de 2012.
THIAGO FERRARI
Presidente
