Radiografias inutilizadas deverão ter descarte ambientalmente correto

Nesta segunda-feira (24/09) a Lei que obriga hospitais, clínicas e congêneres a disponibilizarem recipientes para coleta de radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas foi publicada no Diário Oficial do Município.

Na Lei 14.400, de autoria do vereador Francisco Sellin, que foi sancionada pelo prefeito no dia 21 de setembro, considera como radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas aquelas com mais de 05 (cinco) anos ou sem valor de diagnóstico, obtidos através de raios-X e demais exames similares.

Pela norma os recipientes devem ser colocados em locais visíveis com placa ou cartaz avisando sobre a destinação dos mesmos.

Os hospitais, clínicas e congêneres devem realizar a destinação ambientalmente correta do material, mediante procedimentos de armazenamento e reaproveitamento através de processo de reciclagem.

A matéria proíbe que o material inutilizado seja lançado a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais ou em aterro não licenciado, queimado a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados, lançado em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços, cavidades subterrâneas, rede de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação ou despejados em locais para os quais não haja permissão do órgão ambiental competente. As radiografias deverão ser coletadas as Cooperativas de Recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de Campinas.

Os estabelecimentos de saúde terão noventa dias para se adaptar à Lei, podendo sofrer sanções, em caso de descumprimento que vão de advertência à multa de cerca de R$ 469,80, dobrada em caso de reincidência.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas