Resultado da sessão desta segunda-feira da Câmara

ORDEM DO DIA

01) VETO REJEITADO

Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 280/09, processo 190.013, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “dispõe sobre a garantia de manutenção e conservação de pavimentação asfáltica no Município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto total

O projeto prevê que o município exija das empresas prestadoras de serviços, a adoção de critérios técnicos consagrados nas obras de pavimentação na cidade. Segundo o parlamentar, atualmente a prefeitura gasta boa parte do orçamento na conservação das vias porque o asfalto aplicado se deteriora com facilidade. E isso ocorre, segundo o vereador, porque as obras são realizadas sem a observância de critérios técnicos adequados. O Executivo recomenda o veto alegando que os critérios reclamados pelo vereador são adotados. Além disso, argumenta que a proposta é uma interferência do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo.

02) - RETIRADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 699/12, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do projeto de lei 47/12, processo 209.845, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Projeto obriga restaurantes e estabelecimentos similares a concederem descontos para as pessoas que tenham sido submetidos a cirurgia bariátrica ou qualquer outra operação de redução do estômago. O projeto prevê ainda que, se não houver desconto, o estabelecimento é obrigado a fornecer meia porção. A regra vale para os restaurantes que oferecem serviço na modalidade rodízio. O desconto não abrange bebidas e o cliente só poderá ter direito ao benefício se comprovar a condição por meio de atestado médico. O restaurante terá ainda de informar o cliente sobre o direito afixando fixa ou cartaz lembrando sobre essa obrigação.

03) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 725/12, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do projeto de lei 108/12, processo 210.159, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto dispõe sobre a divulgação de um direito do cidadão. A proposta prevê que os estabelecimentos bancários e similares, como a financiadoras, por exemplo, informem o cliente sobre a proibição de venda casada de produtos ou serviços. A prática da venda casada consiste em condicionar o oferecimento de um produto ou serviço, ao fornecimento de outro produto ou serviço. Segundo o vereador, apesar de ser proibida, a prática da venda casada de produtos é muito comum. Para o vereador, isso ocorrer porque o consumidor, em geral, não é informado sobre a restrição. De acordo com o projeto, a proibição deve ser informada em placas de no mínimo 50 centímetros x 50 centímetros e colocadas e locais visíveis nas agências.

04) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 742/12, devidamente aprovado:

Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 221/12, processo 210.626, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “concede o Diploma 'Ana Nery' a Sra. Edméia Aparecida Nunes Duft e ao Sr. Keder de Souza Melo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O projeto concede Diploma Ana Nery à Sra. Edméia Aparecida Nunes Duft e ao Sr. kéder de Souza Melo. O diploma é concedido a pessoas que tenham prestado serviços relevantes à cidade na área da saúde. Edméia trabalha na Secretaria de Saúde desde 1996 e desde 2009, presta serviços no Samu. Formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Kéder é enfermeiro já há 30 anos e há mais de duas décadas presta serviços na Prefeitura.

05) - APROVADO

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

2ª discussão e votação do projeto de lei 356/11, processo 208.773, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto obriga as agencias bancárias e estabelecimentos similares a emitirem todos os documentos em braile. A proposta prevê ainda que as agências deverão dispor de equipamentos de informática adequados ao atendimento de deficientes visuais.

06) – RETIRADO POR FALTA DE QUÓRUM QUALIFICADO

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 273/11, processo 208.306, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede Título de Cidadã Campineira à Senhora Rita Maria Marcondes Soares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede título de cidadã campineira à Sra. Rita Maria Marcondes Soares. Mineira de Alfenas, Rita Maria é jornalista formada pela PUC-Campinas. Trabalha em televisão desde 1990 e já atuou como apresentadora, além de ter participado de shows de auditório/ minisséries e eventos.

07) – APROVADO

Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 374/11, processo 208.845, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede o 'Diploma Símbolo da Cultura Arquitetônica e Preservação Histórico Ambiental Antonio da Costa Santos' à Campinas Decor Promoções de Eventos Ltda. – Campinas DECOR’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede Diploma Símbolo da Cultura Arquitetônica e Preservação Histórico Ambiental 'Antonio da Costa Santos' à Campinas Decor Promoções. O vereador lembra que a Campinas Decor instalou-se na cidade em 1996 e desde então, vem restaurando e preservando importantes monumentos tombados pelo patrimônio histórico em Campinas.

08) - APROVADO

Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 491/11, processo 209.596, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina Praça José Paulino Ribeiro uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Praça José Paulino Ribeiro, uma área de mil metros quadrados no Jardim Bassoli.

09) - APROVADO

Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 494/11, processo 209.599, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Praça Doutor Ênio Bruno Quícoli uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Praça Doutor Ênio Bruno Quícoli, uma área pública localizada no Jardim Flamboyant.

10) - APROVADO

Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 495/11, processo 209.600, de autoria do Senhor Artur Orsi, que “denomina Rua Antônio Augusto de Almeida Neto uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Antônio Augusto de Almeida Neto uma via pública no Jardim Bassoli.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas