Resultado da sessão desta segunda-feira da Câmara
Vereadores em plenário
ORDEM DO DIA
01 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 199/12, processo 210.564, de autoria do Senhor Aurélio Cláudio, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, supermercados, casas lotéricas, lojas próprias das operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e de atendimento para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Proposta tem como objetivo disciplinar o atendimento ao público, pelas empresas de comércio e serviços. O projeto obriga estabelecimentos como cartórios, supermercados, casas lotéricas, lojas de operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos, a colocarem funcionários nos caixas em número suficiente para atender ao público e, assim, evitar a formação de grandes filas.
o projeto estipula tempo máximo de espera de 15 minutos em dias normais. De acordo com a proposta, a espera poderá ser superior aos 15 minutos apenas nas vésperas de feriados prolongados ou em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais ou federais, quando o fluxo de clientes é maior.
O estabelecimento que não cumprir a determinação receberá primeiramente uma advertência. Se houver nova reincidência será penalizado com pagamento de multa de 200 UFICs, hoje, aproximadamente R$ 460 reais. Esse valor dobra no caso de uma terceira reincidência.
Se ainda assim o problema persistir, o estabelecimento será punido com a suspensão do alvará de funcionamento.
02 - APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 117/11, processo 207.636, de autoria do Senhor Valdir Terrazan, que dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de alvará de licença e funcionamento para parques de diversões no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto define os documentos necessários para a concessão de alvarás de licença e funcionamento de parque de diversões. Além da documentação já exigida pela legislação específica, o projeto prevê que o responsável pelo parque deverá apresentar laudo de aprovação do serviço sanitário, do Corpo de Bombeiros, além da prova da natureza comercial da empresa, como contrato social e documentação pessoal dos proprietários ou sócios.
Além disso, deve apresentar certidão negativa de débitos tributários e laudos técnicos atestando as boas condições de manutenção e segurança dos equipamentos.
03 - APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 137/12, processo 210.307, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
O projeto altera a classificação de duas áreas localizadas no Jardim Centenário, para que possam ser vendidas a particulares. De acordo com o Executivo, as áreas serviam de passagem de pedestres, mas perderam esse uso e hoje estão sendo usadas como depósito de entulhos e lixo.
04 - RETIRADO
2ª discussão e votação do
projeto de lei 345/11, processo 208.582, de autoria do Senhor Dário
Saadi, que proíbe a venda e distribuição gratuita de bebidas
alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos no município de Campinas e
dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e
Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e
Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de
Administração Pública, favorável.
Projeto proíbe a venda e distribuição gratuita de bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos no município de Campinas. A proposta define que se o comerciante tiver dúvidas sobre a idade do consumidor poderá exigir a apresentação de carteira de identidade. O estabelecimento fica obrigado ainda, a afixar faixa ou cartaz alertando os consumidores sobre a proibição. O comerciante que desrespeitar a lei será multado com 500 UFICs – cerca R$ 1.150,00. A multa dobra em caso de nova reincidência. Na terceira infração, terá cassado o alvará de funcionamento.
05 - APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 283/11, processo 208.379, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam tintas e derivados a afixar placa ou cartaz com mensagem na forma que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto tem como objetivo combater a pichação. Para isso, obriga os estabelecimentos que comercializam tintas e derivados a alertarem o consumidor sobre a proibição da venda do produto em aerosol para menores de 18 anos. O projeto determina que as casas de tintas devem colocar cartaz em local visível alertando sobre a proibição.
06 - APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 474/11, processo 209.488, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Eliel de Lima, que dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto pretende prevenir incidentes em que bebês ou crianças pequenas são deixados no interior de veículos por um descuido de pais ou responsáveis. O projeto determina que funcionários dos estacionamentos onde os carros permanecerão temporariamente, ficam obrigados a fazer um alerta aos usuários para que estes vistoriem o interior do veículo antes de deixarem o carro. O alerta pode ser feito por mensagens sonoras, ou lembrete impresso nos tickets de estacionamento.
07 - APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 19/12, processo 209.816, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a disponibilização do código de defesa do consumidor em braile, nas bibliotecas públicas do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto prevê que as bibliotecas públicas municipais devem disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor em braile. O projeto prevê ainda que o Executivo poderá firmar parcerias público-privadas para a execução do programa.
08 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 324/12, processo 210.978, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que denomina vias públicas do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina sete vias públicas no Residencial Porto Seguro.
09 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 344/12, processo 211.079, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que denomina Praça Vera Coelho Scorza uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Praça Vera Coelho Scorza, um área pública de 2,3 mil metros quadrados no Parque dos Alecrins.
