Resultado da votação da 18ª Reunião (04/04)

Aprovado - 01) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 124/12, processo 210.233, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “concede a Medalha Exemplo Digno a Eduardo Gomes Pereira”.

O sub-tenente ingressou na Polícia Militar em 1985, é maestro da Banda Regimental do Comando de Policiamento do Interior Dois, participando de eventos cívicos militares, datas comemorativas, aniversários das cidades, nas formaturas do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Aprovado - 02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 167/12, processo 210.423, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que “concede a Medalha Exemplo Digno ao investigador de polícia Reginaldo Tartarotti, ao 3º Sargento da PM, Oswaldo Francisco Rosa e ao Guarda Municipal Kléber Bigeli”.

O autor afirma que temos por dever de justiça render homenagens e agradecimentos aos policiais civis, militares e guardas municipais que, em razão da execução de serviços relevantes e da prática de atos de heroísmo, coragem e abnegação no combate a criminalidade são qualificados para o recebimento do aplauso de seus companheiros, o elogio de seus superiores e o reconhecimento público, contribuindo para a elevação do nome e do conceito da Polícia Civil, Militar e da Guarda Municipal em nosso município e estado.

Aprovado - 03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 420/11, processo 209.128, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “dispõe sobre a notificação obrigatória de efeitos colaterais, não previstos nas bulas, decorrentes do uso de qualquer medicamento, seu encaminhamento às agências de saúde e providências a serem tomadas”.

A matéria obriga que os médicos que atuam em Campinas, seja na rede pública ou nas unidades privadas de saúde, a notificar a Coordenadoria da Vigilância em Saúde (Covisa) sempre que notarem a ocorrência de efeitos colaterais, não previstos nas bulas, decorrentes do uso de qualquer medicamento. Os usuários também poderão fazer a notificação que deverá manter em seu portal na Internet, o serviço de recebimento de notificação dos efeitos colaterais.

Aprovado - 04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 67/12, processo 210.034, de autoria do Senhor Miguel Arcanjo, que “institui o ‘Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias’ no Município de Campinas e dá outras providências.” Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

As caçambas comunitárias deverão ser instaladas uma em cada Sede das Administrações Regionais, além de pontos estratégicos nos bairros, que serão determinados pelo próprio órgão municipal, de acordo com a demanda. O intuito do autor é minimizar o depósito de entulho em terrenos, evitando assim o criadouro de pequenos animais peçonhentos, insetos, além de eliminar problemas como o mau cheiro.

Aprovado - 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 466/11, processo 209.463, de autoria do Sr. Petterson Prado, que “dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O objetivo é incentivar a doação de medula óssea, providência que pode salvar vidas e que ainda é pouco realizada no Brasil. Por outro lado, justifica o autor, a isenção nas taxas de concurso público não traz nenhum ônus indesejado à Administração Pública, que estará fazendo a sua parte no aprimoramento do Registro Brasileiro.

Aprovado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 36/10, processo 202.683, de autoria do Senhor Paulo Oya, que ”dispõe sobre a realização de campanhas periódicas educativas de conscientização para a população não sujar a cidade, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pela proposta as campanhas educativas serão veiculadas na mídia em geral, a cada três meses e deverão ser realizadas pelas empresas responsáveis pela coleta e varrição de rua, em conjunto com o Executivo Municipal.

Aprovado - 07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 86/12, processo 210.100, de autoria do Senhor Eliel de Lima, que “concede Título de ‘Cidadão Emérito’ ao Senhor Odarci Luiz Martins” Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Nascido em 1940, Martins é formado em Direito, é um dos fundadores do Sindicato das Indústrias Gráficas de Campinas. É conselheiro da Associação Atlética Ponte Preta há mais de 40 anos. Empresário atuante da Associação Comercial e Industrial de Campinas, destaca-se na diretoria do Lar Criança Feliz, onde é voluntário, no Grupo da Saudade de Campinas, na Vila Marieta, além de ser, há mais de 25 anos, membro da diretoria do Clube Concórdia.

Aprovado - 08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 458/11, processo 209.382, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede Diploma de ‘Mérito Jurídico’ ao advogado Ricardo Ortiz Camargo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Formado em Direito pela Puc-Campinas em 1986 é advogado atuante. Possui pós-graduação em Direito Privado, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, além de ser professor contratado do Curso de Ingresso à Magistratura, Promotoria e Delegado de Polícia em São João da Boa Vista de 94 a 96. Também foi advogado do banco Bradesco.

Aprovado - 09) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 84/12, processo 210.086, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ à Maria Heloísa Rezende Mancuzo” Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A irmã Maria Heloísa iniciou seu trabalho social na Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém, dedicando seu tempo para o bem estar espiritual e material de seu próximo, contribuindo desta forma para construção de uma sociedade mais humana.

Aprovado - 10) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 323/11, processo 208.560, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede a Medalha ‘Carlos Gomes’ à Professora Walkiria Coelho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A professora é idealizadora e coordenadora do Projeto Prodança Criança Escola desde 1990. A homenageada também trabalha a dança com crianças portadoras de Síndrome de Down, paraplégicos, deficientes auditivos e visuais.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

Aprovado - 11.1) Turno único de discussão e votação, do projeto de decreto legislativo 151/12, processo 210.359, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “concede o Diploma de Mérito Professor Zeferino Vaz à Eliane Donizete Rafaloviki Santos”.

Formada em Odontologia em 99 a cirurgiã dentista é especialista em estética e dentística. Atua como voluntária na Associação Nazarena de Assistência.

Aprovado - 11.2) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 56/12, processo 209.964, de autoria do Senhor Eliel de Lima, que “concede Título de ‘Cidadão Emérito’ ao Senhor Roberto Falsetti” Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O ex-zagueiro começou a carreira na Ponte Preta. Atualmente exerce a função de presidente da diretoria executiva do Clube Concórdia.

Aprovado - 11.3) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 27/12, processo 209.824, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede Diploma Mérito Jornalístico ‘Bráulio Mendes Nogueira’ ao Senhor Gustavo Mazzola”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O jornalista atuou em diversas emissoras, é autor de livros, articulista e colaborador do Jornal Correio Popular.

Aprovado - 11.4) 2ª discussão e votação projeto de lei 280/97, processo 95.759, de autoria do Senhor Dr. Pedro Serafim, que “dispõe sobre a matrícula de deficientes físicos e mentais nas creches e escolas da rede pública municipal de ensino”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, contrário. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta tem o objetivo de garantir vagas no período letivo a esse público nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino.

Aprovado - 11.5) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 79/07, processo 165.516, com emendas, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emendas. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emendas. Parecer da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável ao projeto e emendas. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emendas.

A alteração amplia a abrangência do convênio entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal visando a execução de planejamento e emprego operacional integrados entre a PM e a GM, além de receber cooperação técnica para a instrução e treinamento de capacitação técnico-profissional aos guardas municipais.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas