Resultado da votação da 39ª Reunião da Câmara (20/06)

Aprovado - 01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 301/12, processo 210.849, de autoria do Senhor Jairson Canário, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de pavimentação nas vias do entorno das escolas públicas municipais de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria obriga que as escolas a serem construídas devam ser entregues com a pavimentação nas vias do entorno realizada. Para as escolas já instaladas, a proposta determina que seja feito um cronograma pelos setores competentes da Administração Municipal até o ano de 2016.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1084/12, devidamente aprovado:

Retirado de pauta - 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 205/12, processo 210.573, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que 'dispõe sobre a proibição da administração pública municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor das obrigações assumidas por terceiros’ ”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria dá novo texto ao Parágrafo único do art. 1 º, excetuando da proibição também convênios por Termo de Adesão ao credenciamento entre a Municipalidade e terceiros interessados. Na justificativa o Executivo aponta que a medida vai permitirá a simplificação dos procedimentos administrativos, além de conferir segurança jurídica aos descontos autorizados em folha de pagamento.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

Aprovado - 03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 397/11, processo 209.035, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte coletivo urbano no Município e dá outras providências”.

A matéria proíbe o uso de aparelhos tipo rádio, celulares, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4 e similares no interior dos ônibus, acima de níveis sonoros toleráveis. Não se aplica aqueles que foram utilizados com fone de ouvido. A proposta prevê ainda a advertência com a solicitação de desligamento do aparelho telefônico e retirada do passageiro do veículo, onde o motorista do ônibus poderá solicitar força policial. As empresas de ônibus deverão realizar campanha educativas e afixar cartazes nos veículos sobre a Lei, se sancionada.

Aprovado - 04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 273/11, processo 208.306, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede o Título de Cidadã Campineira a Sra. Rita Maria Marcondes Soares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede título de cidadã campineira à Sra. Rita Maria Marcondes Soares. Mineira de Alfenas, Rita Maria é jornalista formada pela PUC-Campinas. Trabalha em televisão desde 1990 e já atuou como apresentadora, além de ter participado de shows de auditório/ minisséries e eventos.

Aprovado - 05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 125/12, processo 210.234, de autoria do Senhor Antonio Flôres, que “concede o Título de Cidadão Campineiro ao Apóstolo Paulo Petrizi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O Apóstolo Paulo Petrizi ministra na Igreja Batista Vida Nova, no bairro Bonfim. Desenvolve a visão missionária da Igreja de Cristo, incentivando e contribuindo decisivamente no progresso contínuo da expansão da igreja através de novas 'células' criadas nos mais diversos pontos da cidade e também além dela.

Aprovado - 06) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 297/12, processo 210.845, de autoria do Senhor Antonio Francisco O Politizador dos Santos, que “concede a Medalha Carlos Gomes para Pergy Grassi. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Pergy se destaca na divulgação da obra do maestro Carlos Gomes, em especial ao repertório brasileiro, tendo realizado recitais cênicos como “A Carta” e “O Realejo – Imagens da Nossa Terra”, com obras camerísticas do maestro. Também tem em seu currículo vários recitais pela ABAL – Associação Brasileira Carlos Gomes de Artistas Líricos, desde 2006.

Aprovado - 07) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 683/10, processo 206.988, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “revoga em sua integra a Lei Municipal nº 9.203, de 31 de dezembro de 1996”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A Lei 9.203 garante a isenção da cobrança de preços públicos, na forma de taxas ou emolumentos, para o fornecimento de certidões em geral, para fins de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal a moradores de alguns conjuntos habitacionais de Campinas. A matéria também revoga o Decreto 11.153/93 que trata de situações específicas onde pode-se requerer a isenção da cobrança de preços públicos. Ao revogar a Lei e o Decreto o autor argumenta que se dá isonomia quanto aos direitos dos cidadãos, conforme a Constituição Federal, a qual todas as leis devam seguir, tendo a gratuidade, sem  distinção de condições financeiras ou de qualquer outra comprovação, da gratuidade na emissão das respectivas certidões.

Aprovado - 08) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 503/11, processo 209.649, de autoria do Senhor Dr. Pedro Serafim Junior, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a doar parte de área pública para a União”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

O substitutivo total indica que a sede da Polícia Federal em Campinas seja construída numa área de 13,5 mil metros quadrados na Avenida Carlos Grimaldi, no bairro da Bela Vista.

Aprovado - 09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 185/12, processo 210.519, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração municipal de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta proíbe que a Prefeitura e a Câmara Municipal contratem fornecedores que tenham representação julgada procedente pela justiça, em decisão transitado e julgado ou proferida por órgão colegiado em abuso de poder econômico e vários outros crimes desde a condenação até 08 anos após o cumprimento da pena.

Aprovado - 10) 1ª discussão e votação do projeto de lei 191/12, processo 210.540, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria trata da venda de duas áreas no Jardim Nova Cambuí, localizadas no quarteirão 3035 da quadra A. O produto da venda das áreas será revertido ao Fundo Especial para o Pagamento de Indenização a Expropriados.

Aprovado - 11) 1ª discussão e votação do projeto de lei 531/11, processo 209.739, de autoria do Senhor Dr. Elcio Batista, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, do Município de Campinas, de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliares os deficientes visuais a efetuarem suas compras e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Na justificativa o autor aponta que o artigo 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, grandes deveres e direitos iguais a todos. A pessoa com deficiência visual tem os mesmos direitos e deveres como qualquer outro cidadão, cabendo ao Poder Público a tomar providências que lhe conceda as mesmas oportunidades de participação social, inclusive quanto à emancipação nas tarefas mais rotineiras, como por exemplo, a compra nos supermercados.

Aprovado - 12) 1ª discussão e votação do projeto de lei 132/12, processo 210.278, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem ambientes climatizados ao público, por sistema de ar condicionado, a manter a temperatura na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta obriga que o ar-condicionado fique ligado entre 21 a 23 graus. Os estabelecimentos deverão fixar placas ou cartaz dizendo que o ambiente é climatizado de acordo com a lei. A proposta prevê advertência e multa para quem descumprir a norma de 500 UFIC's (R$ 1.174) e pode dobrar, em caso de reincidência.

Aprovado - 13) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 528/11, processo 209.736, de autoria do Senhor Dr. Pedro Serafim, que “denomina Rua Osvaldo Fabretti uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a Rua 14 do Jardim Bassoli.