Resultado da votação da 79ª reunião da Câmara
Vereadores em plenário
ORDEM DO DIA
01 – RETIRADA A URGÊNCIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2359/12, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do projeto de lei 491/12, processo 212.248, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo no município de Campinas.
A proposta tem o objetivo de cumprir o artigo 167 da Lei Orgânica do Município que prevê a criação do Conselho Municipal Orçamentário. Na justificativa o Executivo afirma que a criação de Conselhos tem o objetivo de fomentar a participação popular, o controle da administração e o fortalecimento do Estado Constitucional de Direito.
02 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2360/12, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 500/12, processo 212.270, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Praça Paulo Barros Camargo uma praça pública do Município de Campinas.
A proposta nomeia o Sistema de Lazer 1 do Jardim Ibirapuera.
03 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 319/12, processo 210.954, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que dispõe sobre a implantação de acessibilidade nos cemitérios públicos do Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A matéria propõe que os cemitérios tenham equipamentos adaptados para as pessoas com restrição de mobilidade, obesos, idosos e gestantes. Entre eles estão cadeiras de rodas, assento para obesos, rampas de acesso, sanitários adaptados e piso adequado para pessoas com deficiência visual. O poder público poderá fazer parcerias com a iniciativa privada para a implantação da lei.
04 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 368/11, processo 208.816, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos na cidade de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto visa contemplar uma série de medidas que coíbam eventuais discriminação, desrespeito, falta de ética e atos procrastinatórios na relação do agente público com o munícipe. O autor argumenta que o objetivo é atualizar conceitos e posturas dos funcionários públicos em um momento político em que a população exige mais transparência e ética na Administração Pública.
05 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 80/21, processo 210.082, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que obriga os estabelecimentos comerciais que possuem sistema de gravação por câmeras das áreas internas e externas a monitorar as imagens captadas na forma que especifica, e dá outras providências.
Pela proposta um profissional deverá monitorar as imagens captadas em tempo real exibidas na tela das câmeras existentes, comunicando ao corpo de segurança do estabelecimento comercial, bem como as polícias de segurança pública qualquer ação criminosa que possa estar em execução.
O não cumprimento da lei poderá acarretar advertência e multa de mil Ufic's (R$ 2.394,00). O Executivo regulamentará a lei no que for necessário.
06 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
1ª discussão e votação do projeto de lei 82/12, processo 210.084, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas a afixar placa ou cartaz com mensagem do Estatuto da Criança na forma que especifica, e dá outras providências.
Pelo projeto as casas lotéricas deverão afixar cartaz com o seguinte aviso: “Apenas maiores de 18 anos podem apostar – artigo 81, Inciso VI da Lei 8.069/90”.
07 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 421/11, processo 209.129, de autoria do Senhor Petterson Prado, que cria o cadastro municipal de empresas irresponsáveis com o Município de Campinas, dispõe sobre a impossibilidade de tais empresas atuarem em novos empreendimentos no Município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.Pelo projeto serão inscritos neste cadastro as empresas que tenham lesado os munícipes por terem abandonado a implementação, construção ou incorporação de empreendimentos imobiliários aprovados, sem indenizar adequadamente todos seus compradores; lesar consumidores através de reiteradas práticas comerciais ilegais e lesar o meio ambiente de forma habitual. As empresas e todas aquelas que compõem seu grupo econômico não poderão atuar no município enquanto não sanarem adequadamente todos os prejuízos que ensejarem sua inscrição.
08 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 471/11, processo 209.485, de autoria do Senhor Petterson Prado, que obriga todas as empresas que comercializam equipamentos e acessórios de telefonia celular a informar à população que a Organização Mundial de Saúde classificou o campo eletromagnético produzido pelos telefones celulares como “possivelmente cancerígeno”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pela propostas em empresas deverão afixar placas em local visível ao público com os dizeres: “ A Organização Mundial de Saúde classificou o campo eletromagnético produzido pelos telefones celulares como possivelmente cancerígeno. Para sua proteção, fale o menos possível ao telefone celular e, mesmo assim, sempre usando fones de ouvidos com cabos”. A placa deverá conter 50 cm de altura por 60 cm de largura. Na justificativa o autor afirma que é imperioso que as informações sejam transmitidas à população para que cada um possa decidir qual atitude tomar em face desta classificação realizada pela OMS.
09 – APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 136/11, processo 189.735, de autoria do Senhor Petterson Prado, que permite ao proprietário do imóvel realizar, sob sua responsabilidade, o transplante, a intervenção em raízes e a supressão de árvores existentes em sua propriedade, desde que devidamente autorizadas pelo órgão competente, através de alteração à Lei Ordinária nº 11.571 de 17 de junho de 2003. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta inclui o inciso V ao artigo 1º da Lei dizendo que o proprietário poderá realizar a intervenção, sob sua responsabilidade quando se tratar de árvore situada em sua propriedade. O autor argumenta que atualmente o serviço só pode ser realizado, após autorização, por funcionário da prefeitura ou por empresas devidamente cadastradas perante o setor competente, o que cria reserva de mercado, encarecendo o serviço a ser prestado ao munícipe.
10 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 392/12, processo 211.457, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Sebastião Teixeira de Araújo uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A matéria denomina a rua 14 do Jardim Ibirapuera. Nascido em Novais, interior de São Paulo, era morador do Jardim Santa Lúcia e participante do grupo dos amigos da terceira idade do bairro. Morreu aos 64 anos, vítima de parada cardíaca.
11 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 394/12, processo 211.479, de autoria do Senhor Sebastião dos Santos, que denomina “Espaço Cultural Nenão do Pandeiro e Juninho Fortaleza” o espaço constituído pela Praça Getúlio Vargas, compreendida à Rua Dirceu Martins Ribeiro, Vila IAPI, Campinas, SP. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Os dois músicos foram moradores da Vila Teixeira. Compositores e intérpretes do samba, suas composições já fizerem parte do carnaval de Campinas e região.
12 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 421/12, processo 211.703, de autoria do Senhor Gilberto Cardoso - Vermelho, que denomina Praça Antônio Carlos Carvalho uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta denomina a Praça 04 localizada na Vila Joaquim Inácio.
13 – APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 426/12, processo 211.765, de autoria do Senhor Tadeu Marcos, que institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A semana de prevenção ao AVC deverá ocorrer na semana do dia 29 de outubro de cada ano.
Na justificativa o autor argumenta que popularmente conhecido por 'derrame', o Acidente Vascular Cerebral é a doença responsável pela segunda causa de morte no mundo, sendo responsável por 6 milhões de mortes a cada ano. Ele é o responsável por mais mortes anualmente do que as atribuídas à Aids, tuberculose e malária juntos, três doenças que foram referência de sucesso em campanhas de saúde pública.
