Resultado da votação da pauta da 68ª Reunião (31/10)

Aprovado - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 08/12, processo 210.276, de autoria do Senhor Sebá Torres, que torna obrigatório no município de Campinas a utilização de cabos emborrachados de alta tensão de energia elétrica, de telefonia, sinais de TV a Cabo e similares nas áreas que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto obriga as empresas prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia e atividades similares, a utilizarem cabeamento emborrachado nas áreas de proteção ambiental, as chamadas “APAS”.

O projeto define prazo de cinco anos para que as empresas procedam a substituição dos cabos e obriga que nos novos empreendimentos sejam utilizados já com essa nova especificação.

Segundo o vereador, o objetivo é garantir a preservação de fauna e flora e maior proteção a animais silvestres que, com o crescimento desordenado da cidade, cada dia ficam mais próximos de áreas urbanas.

Aprovado - 02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 126/12, processo 210.235, de autoria do Senhor Antonio Flores, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Pr. Antônio Mônego. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede título de cidadão campineiro ao pastor Antônio Mônego. há 34 anos Pastor Mônago é referência na cidade em serviços prestados no atendimento a crianças e adolescentes carentes. Para isso, ele usa as dependências da igreja erguida junto a favela do Jardim Eulina.

Aprovado - 03) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 402/12, processo 211.548, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que concede “Medalha Exemplo Digno” aos guardas municipais Alexandre de La Palma Leite Poddis, Rafael Justino Gimenez, Felipe Ferraz e dá outras providências. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede “Medalha Exemplo Digno” aos guardas municipais Alexandre de La Palma Leite Poddis, Rafael Justino Gimenez, Felipe Ferraz.

Aprovado - 04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 406/10, processo 205.708, de autoria do Senhor Paulo Oya, que torna obrigatória a implantação de serviço de atendimento de primeiros socorros nas agências bancárias na cidade de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto obriga as agências bancárias a instalarem serviços de atendimento de primeiros socorros. De acordo com a proposta, o serviço será prestado prioritariamente a crianças, idosos, mulheres grávidas e deficientes físicos.

Adiado - 05) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 13/04, processo 140.698, de autoria do Senhor Antonio Flores, que dispõe sobre a criação do programa “Remédio em Casa” de distribuição de medicamentos de uso continuado e dá outras providências. Parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade, rejeitado em plenário. Parecer da Comissão de Política Social, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto trata da criação do programa “Remédio em Casa”. O programa visa garantir a entrega em domicílio de medicamentos de uso contínuo para pacientes atendidos pela rede municipal de saúde. Para receber o remédio em casa, o paciente deve estar cadastrado e ter uma indicação por meio de receita médica. Para a execução do programa, a Prefeitura poderá criar uma central de atendimento e firmar convênios com entidades oficiais ou da iniciativa privada para o financiamento do projeto.

Aprovado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 41/11, processo 207.261, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “pedofilia é crime”, denuncie Disque 100 ou Disque 3236-3040 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto obriga empresas promotoras de eventos e shows, a divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, um alerta contra a pedofilia. As empresa deverão inscrever no material de divulgação do evento a frase “Pedofilia é Crime”, Denuncie: Disque 100 ou Disque 3236-3040” - que é o número do disque denúncia.

Segundo o vereador, o projeto servirá como mais um instrumento para o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O estatuto preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado, zelar pela dignidade da criança e garantir que esteja a salvo de tratamento desumano, humilhante ou constrangedor.

Aprovado 07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 371/11, processo 208.819, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelos órgãos públicos municipais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

O projeto prevê a inserção de textos referentes aos direitos de crianças e adolescentes em todo o material de comunicação social de órgãos da administração direta e indireta. De acordo com o projeto, a inscrição deverá estar impressa também em multas, notificações e no material destinado a cobrança de impostos ou taxas.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 263/12, processo 210.742, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua José Carlos Rodrigues uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua José Carlos Rodrigues, uma via pública localizada no Loteamento Residencial Porto Seguro.

Aprovado - 09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 343/12, processo 211.078, de autoria do Senhor Arly de Lara Romeo, que denomina Rua Professor Antônio Mendes Vinagre uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Professor Antônio Mendes Vinagre uma via pública localizada no Parque das Quaresmeiras.

10) Matérias adiadas da reunião anterior

Retirado de pauta - 10.1) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 380/12, processo 211.342, de autoria do Senhor Dr. Sebastião dos Santos, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede o Título de Cidadão Campineiro ao empresário Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Nascido no Rio de Janeiro é tataraneto do campineiro Joaquim Monteiro de Carvalho e Silva. Administrador de empresas, é vice-presidente internacional da Habicamp e integrante do Conselho Gestor da Federação das Entidades Assistenciais de Campinas (Feac).

Aprovado - 10.1)Turno único de discussão e votação do projeto de lei 362/12, processo 211.131, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Praça Gecelia da Gama e Silva uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Praça Gecelia da Gama e Silva, uma área pública de 508 m2 localizada no Parque Imperial, em Sousas.

Aprovado - 10.3)Turno único de discussão e votação do projeto de lei 262/12, processo 210.741, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Maria Augusta Sampaio Marques uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Maria Augusta Sampaio Marques uma via pública de Campinas localizada no Loteamento Porto Seguro.