Resultado da votação da pauta da 77ª Reunião (05/12)

Aprovado (Emendas serão analisadas na votação do mérito) - 01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 437/12, processo 211.833, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o Exercício de 2013. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Para 2013, o orçamento previsto para a Administração Direta é de R$ 3,2 bilhões que, somada à projeção de receita da Administração Indireta, chega a R$ 3,7 bilhões. As secretarias de Saúde e Educação vão receber o maior fatia, respectivamente R$ 1 bilhão e R$ 720 milhões.

Aprovado - 02) Turno único de votação do projeto de decreto legislativo 487/12, processo 212.224, de autoria do Senhor Vicente Carvalho, que concede o Diploma São Francisco de Assis a Doutora Alexandra Pavanello.

Formada em Medicina veterinária em 2005, aprimorou-se em várias áreas e foi responsável pelo sucesso no tratamento de inúmeros casos de violência e enfermidades nos animais do município de Campinas. Ena presta auxílio sistemático às diversas entidades protetoras, dentre elas a União Protetora dos Animais (UPA).

Aprovado - 03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 242/12, processo 210.697, de autoria do Sr. Dr. Élcio Batista, que proíbe a venda de brinquedos que se constituem réplicas e simulacros de armas de fogo e armas brancas, no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

As réplicas de armas de foco e armas brancas ficam proibidas de serem comercializadas em lojas especializadas ou não e em feiras livres. Em caso de descumprimento da norma, o infrator poderá ser advertido, pagar multa de R$ 2.394.00, ter as atividades suspensas ou até mesmo o cancelamento do alvará de funcionamento.

Aprovado - 04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 391/11, processo 209.006, de autoria do Sr. Zé do Gelo, que inclui o tópico “perigo e prevenção do alcoolismo” no conteúdo programático das escolas municipais a ser ministrado de forma transversal e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta inclui programas de prevenção ao álcool e as drogas, com a realização de atividades curriculares e extracurriculares, de forma integrada e transversal à introdução do tópico de que trata esta lei.

Aprovado - 05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 404/11, processo 209.042, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na rede pública municipal de saúde para a população em geral, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A lista deverá ser colocada em local de fácil acesso, com letra legível para pessoa com acuidade visual normal, deverá ser atualizado toda vez que ocorrer alteração e a veracidade das informações serão de responsabilidade do chefe da unidade de saúde em que o cartaz for colocado. O objetivo do autor é promover maior transparência e facilidade aos usuários da Rede Municipal de Saúde.

Arquivado - 06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 419/11, processo 209.127, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que dispõe sobre a padronização do emplacamento de imóveis situados no âmbito do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A placa de identificação numérica dos imóveis residenciais e comerciais deverá ser afixada na parte frontal do imóvel, junto à entrada principal, e ser padronizado quanto ao tamanho, e quanto à cor, de modo a permitir sua imediara e perfeita visualização. Em caso de descumprimento, o infrator poderá pagar multa de 200 UFIC's (cerca de R$470 ).

Aprovado - 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 319/12, processo 210.954, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que dispõe sobre a implantação de acessibilidade nos cemitérios públicos do município de Campinas e dá outras providências.

A matéria propõe que os cemitérios tenham equipamentos adaptados para as pessoas com restrição de mobilidade, obesos, idosos e gestantes. Entre eles estão cadeiras de rodas, assento para obesos, rampas de acesso, sanitários adaptados e piso adequado para pessoas com deficiência visual. O poder público poderá fazer parcerias com a iniciativa privada para a implantação da lei.

Aprovado - 08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 368/11, processo 208.816, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos na cidade de Campinas e dá outras providências.

O projeto visa contemplar uma série de medidas que coíbam eventuais discriminação, desrespeito, falta de ética e atos procrastinatórios na relação do agente público com o munícipe. O autor argumenta que o objetivo é atualizar conceitos e posturas dos funcionários públicos em um momento político em que a população exige mais transparência e ética na Administração Pública.

Aprovado - 09) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 10/11, processo 209.327, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei complementar n. 17, de 16 de março de 2007, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo área de propriedade municipal, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza sua alienação mediante concorrência pública. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Trata-se da Praça 1, de 16.814 m² área do Jardim Planalto. Na justificativa o Executivo argumenta que a alienação do imóvel já não interessa ao município.

Aprovado - 10) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 17/12, processo 211.083, de autoria do Sr. Paulo Oya, que dispõe sobre a inserção de mensagem de advertência sobre o consumo irresponsável de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação em eventos de estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Entre as mensagens da propaganda dos eventos estão “Se beber não dirija”, “Evite o consumo excessivo de álcool” e “Bebida alcoólica é proibida para menores de 18 anos”. O autor argumenta que é preciso fazer uma campanha ampla sobre o consumo sem limites de bebidas alcoólicas, através de inserções nos meios de comunicação dos eventos de bares e outros estabelecimentos similares.

Aprovado - 11) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei complementar 10/10, processo 206.572, de autoria do Sr. Francisco Sellin, que altera a redação do artigo 1º da Lei 8737, de 10 de janeiro de 1996 que “dispõe sobre a concessão de alvará de uso em edificações existentes em áreas do município de Campinas zoneadas pela Lei nº 6031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7, estabelece parâmetros construtivos para habitações de interesse social e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O novo texto diz que as edificações aprovadas e com 'habite-se' expedido até o dia 31/12/2009, situada em áreas zoneadas com Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7, além do uso habitacional poderão ser destinadas parcialmente ou totalmente, aos usos comercial, institucional, industrial ou de serviço, desde que observadas as condições estabelecidas por esta lei.

De acordo com o autor o objetivo é corrigir a distorção existente onde o munícipe que possui 'habite-se' não pode exercer uma atividade comercial em locais que já existem outras atividades comerciais e, desta forma, insurgindo contra o princípio da igualdade.

Aprovado - 12) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 440/12, processo 211.871, de autoria do Senhor Sebá Torres, que concede o “Diploma Símbolo da Cultura Arquitetônica e Preservação Histórico Ambiental Antônio da Costa Santos” à Arquiteta Dra. Rosana Guimarães Bernardo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A arquiteta dedicou os últimos trinta e três anos da sua vida à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Campinas, onde exerceu várias funções de altíssima relevância, sendo ao longo deste tempo, conselheira do Condepacc, cargo este que exerceu até final do mês de fevereiro deste ano, ocasião em que se aposentou.

Aprovado - 13) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 431/12, processo 211.770, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Fabrizio Rosa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado tem experiência na área de Direito Penal e Processual Penal. Foi professor durante 06 anos na Faculdade de Jaguariúna (FAJ) e por 05 anos da Universidade Paulista (UNIP). Por 04 anos foi professor de pós-graduação na Metrocamp e Facamp. Atualmente é coordenador do curso de Direito da Policamp.

Aprovado - 14) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 369/12, processo 211.138, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Praça José Luiz Pimentel Wutke uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a Praça 08 do Residencial Parque da Fazenda.

Aprovado - 15) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 393/12, processo 211.478, de autoria do Senhor Antonio Francisco O Politizador dos Santos, que denomina Rua Aristides Pedro da Silva (V-8) uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a Rua 10 do loteamento Jardim Ibirapuera.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas