Resultado da votação desta 2ª feira na Câmara

ORDEM DO DIA

01) - RETIRADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2612/11, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do projeto de lei 325/11, processo 208.562, de autoria do Executivo Municipal, que “institui o plano de gerenciamento de resíduos da construção civil e dá outras providências”.

O plano integrado faz parte do Sistema de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos em Campinas, de acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e das Normas Técnicas Brasileiras estabelecendo normas para os geradores, o transporte, a destinação, recepção e captação de resíduos de construção civil. A proposta também prevê penalidades para quem não cumprir a lei que passa por notificação, multa e cassação do licenciamento da atividade. A matéria também cria o Núcleo Permanente de Gestão integrado por unidades da administração municipal com o objetivo de consolidar as diretrizes e ações integradas ao Sistema, sendo regulamentado e instituído por Decreto do Executivo.

02) - RETIRADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2536/11, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do projeto de lei 513/11, processo 209.649, de autoria do Senhor Pedro Serafim, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a doar parte de área pública para a União”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A área a ser doada é de 30 mil m², fica na rua Jorge de Figueiredo Corrêa, ao lado do Lago do Café, com a finalidade da construção da sede do Departamento da Polícia Federal em Campinas. Se a União não construir as dependências da PF num prazo de cinco anos, a área deverá ser devolvida à municipalidade.

03) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 10/11, processo 209.327, de autoria do Executivo Municipal, que “revoga a Lei Complementar nº 17, de 16 de março de 2007, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo área de propriedade municipal, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza sua alienação mediante concorrência pública”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta revoga a Lei de 2007 que autorizou a venda de área pública municipal na Avenida José de Souza Campos (Avenida Norte-Sul), no Jardim Planalto, com com 16.814,34m² .

04) - APROVADO

1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 678/09, processo 199.845, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que “cria o prêmio de cidadania 'Trote Solidário' a ser concedido aos cursos de nível superior e aos centros acadêmicos das Faculdades e Universidades de Campinas, que se destacarem na organização de recepções aos calouros, estimulando o exercício da cidadania, a preservação ambiental e a participação comunitária”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O prêmio será atribuído anualmente na última sexta-feira de março. As iniciativas contempladas pelo prêmio poderão abranger, entre outros aspectos, programações culturais, esportivas e de lazer. Poderão, ainda, envolver a recuperação de espaços públicos – como praças, áreas verdes, escolas, creches ou centros esportivos; apoio a atividades de organizações não governamentais ou entidades de assistência social. Para se habilitarem ao prêmio, os cursos e centros acadêmicos deverão fazer inscrição prévia na Secretaria de Educação até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

5) - APROVADO

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 456/10, processo 206.027, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que “institui o vale-educação na rede de educação do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O vale-educação será utilizado para a aquisição de material escolar, a ser distribuído aos pais ou responsáveis dos alunos regularmente matriculados no ensino infantil ou fundamental. Para os estudantes do ensino infantil o valor é de 20 UFIC's (R$ 46,98), para os do ensino médio o valor corresponde a R$ 70,47.

06) - APROVADO

06) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 370/11, processo 208.818, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa 'Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro' a Doutora Sandra Helena Botelho Barbosa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A honraria é outorgada àquelas mulheres que se destacaram em suas atividades no campo da filantropia, promoção social, assistência médica, e às mulheres ligadas a missões cristãs, de valorização e preservação da vida em Campinas.

Sandra é formada em Psicologia e atua junto às famílias em crise, terapia individual de adultos, etc., além de ministrar palestras em igrejas, empresas, grupos de estudos, etc.

07) – APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 322/11, processo 208.559, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede a Medalha 'Dorcelina de Oliveira Folador' a Doutora Lilia Maria Camargo Abdo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A Medalha é outorgada a mulheres que tenham se destacado em ações de políticas públicas no município de Campinas ou fora dele.

Lilia é psicóloga e trabalhou na Prefeitura de Campinas entre 1979 e 2010. Destacou-se no atendimento à população de sub-habitação urbana, aos moradores de rua e à criança e adolescente vítimas de risco social. Participou do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

08) APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 316/11, processo 208.553, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa 'Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro' a Ana Clara de Mello e Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A honraria é outorgada àquelas mulheres que se destacarem em suas atividades no campo da filantropia, promoção social, assistência médica, e às mulheres ligadas a missões cristãs, de valorização e preservação da vida, que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados nas referidas áreas, em Campinas. Ana Clara se destacou no trabalho da promoção social.

09) - APROVADO

09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 350/11, processo 208.646, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina Praça José Vicente de Paula uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça fica na Vila Palmeiras Continuação.

10) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 357/11, processo 208.774, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “denomina Praça Maria Rosa Maciel dos Santos uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a praça 02 no Jardim Itatiaia.