Resultado da votação desta quarta-feira (14/03)

Aprovado - 01) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 97/12, processo 210.133, de autoria do Senhor Angelo Barreto, que “concede a 'Medalha Laudelina de Campos Mello' à Senhora Domingas Aparecida Cardoso de Souza Cunha e à Senhora Geralda Sofia de Souza”.

Ambas as homenageadas se destacam pela defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas no âmbito da organização sindical e movimentos populares em Campinas ou fora dele.

Aprovado - 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 05/11, processo 207.144, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta dará a oportunidade para que os proprietários de imóveis possam realizar a regularização de edificações clandestinas ou irregulares. A matéria elenca uma série de condições para que isso aconteça. As construções com até 70m² ficarão isentas do pagamento de multas. A taxa de permeabilidade será aplicada a lotes menores ou iguais a 250m² ou a edificações construídas e com o Certificado de Conclusão de Obra anterior a 2006 com partes a regularizar. A multa poderá ser de 70 (R$ 164,43) a 300 UFIC's (R$ 704,70) dependendo do tamanho da área a ser regularizada.

Aprovado - 03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 370/10, processo 205.601, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “institui a semana municipal de combate e prevenção à obesidade infantil e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, fica determinada a semana do dia 11 de outubro – Dia Mundial de Combate à Obesidade – com o objetivo da conscientização do problema através de palestras, divulgação nos meios de comunicação e demais eventos. O Município ainda poderá firmar convênio com empresas, entidades civis e ONG's para viabilizar a Semana. Segundo o vereador, a proposta pretende chamar a atenção dos pais e crianças sobre a educação alimentar.

Aprovado - 04) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 143/10, processo 204.673, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “dispõe sobre as águas que escoam superficialmente entre lotes que possuam faixa de viela sanitária e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta disciplina as regras para a manutenção das vielas sanitárias nos lotes e a responsabilidades dos proprietários que possuam a mesma, bem como dos pedidos de redução ou cancelamento de faixa de vielas. O autor argumenta que a questão é importante não só do ponto de vista urbanístico mas principalmente no planejamento urbano.

Aprovado - 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 165/11, processo 207.846, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “isenta idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, do pagamento da taxa de utilização de sanitários, nas dependências da Estação Rodoviária de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Para que a pessoa tenha direito ao uso do sanitário sem pagar a taxa de utilização batará apresentar um documento oficial com foto, atestando a idade mínima de 60 (sessenta) anos. Será obrigatório a fixação de cartazes de aviso acerca da gratuidade nas dependências da Estação Rodoviária e em especial nos guichês de pagamento da taxa. Caso vire Lei, o não cumprimento da mesma poderá acarretar multa de 500 UFIC's (R 1.174,50).

Aprovado - 06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 185/11, processo 207.922, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “institui nas unidades da rede municipal de ensino a campanha objetivando alertar a população escolar sobre os perigos do uso das canetas equipadas com raio laser ou similares”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A campanha será para a divulgação dos riscos à saúde quando direcionado o feixe dos raios para parte do corpo humano, para equipamentos elétricos e eletrônicos e para as aeronaves. A campanha acontecerá no período em que a Secretaria de Educação entender conveniente e poderá ser divulgada em emissoras de rádio, material audiovisual, cartazes e folhetos educativos, palestras, cursos e outros veículos de informação.

Aprovado - 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 396/11, processo 209.034, de autoria dos Senhores Miguel Arcanjo e Jairson Canário, que “dispõe sobre a isenção de tributos para famílias de baixa renda quanto à construção de suas moradias no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria isenta as famílias que tenham renda mensal inferior a três salários mínimos e que ainda não possuam outro imóvel do pagamento de taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão; do Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a primeira transmissão do imóvel com base nessa lei; e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias.

Aprovado - 08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 249/11, processo 208.225, de autoria do Senhor Antonio Francisco O Politizador dos Santos, que “institui a destinação da reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida ou obesa em teatros, sala de cinema, espaço de cultura, casa de espetáculo, shows artísticos e afins, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. favorável.

Pela proposta esses estabelecimentos deverão adaptar, no mínimo 5% de seus lugares ou espaços para uso exclusivo de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e obesas. Esses lugares deverão proporcionar boa visibilidade, sendo identificados com o símbolo internacional de acessibilidade ou por avisos.

Aprovado - 09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 404/11, processo 209.042, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na rede pública municipal de saúde para a população em geral, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A lista deverá ser colocada em local de fácil acesso, com letra legível para pessoa com acuidade visual normal, deverá ser atualizado toda vez que ocorrer alteração e a veracidade das informações serão de responsabilidade do chefe da unidade de saúde em que o cartaz for colocado. O objetivo do autor é promover maior transparência e facilidade aos usuários da Rede Municipal de Saúde.

Aprovado - 10) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 429/11, processo 209.137, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Rua Aviador Gustavo André Pereira Cabrerizo uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia como Rua Aviador Gustavo André Pereira Cabrerizo a Rua 08 do loteamento Parque das Araucárias.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas