Adiada votação do projeto da Macrozona 5

ORDEM DO DIA

01) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1122/12, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 331/12, processo 211.017, de autoria dos Senhores Josias Lech e Jairson Canário, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Energia”.

O Diploma de Honra ao Mérito será concedido à CPFL pelo transcurso do centenário de sua existência e pelos relevantes serviços prestados ao município no setor de geração e distribuição de energia.

02) – RETIRADO REGIME DE URGÊNCIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1123/12, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do projeto de lei 256/12, processo 210.735, de autoria dos Senhores Sebá Torres e Luiz Lauro Filho, que “cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares e civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Campinas”.

Pela proposta os autores determinam que o valor da gratificação por desempenho de atividade delegada será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e complexidade das atividades feitas no convênio feito, exclusivamente, pelo prefeito municipal. Os valores poderão ser revistos de acordo com a legislação que disciplina o reajuste dos servidores municipais.

03) - APROVADO

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

1ª discussão e votação do projeto de lei 119/12, processo 210.228, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “torna obrigatória, aos bares, danceterias, boates, salões de dança e estabelecimentos similares, a colocação de caixas em número suficiente para que o atendimento ao frequentador, na hora do pagamento de sua conta, seja realizado em prazo hábil e digno”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O autor propõe na matéria que o tempo hábil seja de 15 minutos durante o tempo de funcionamento normal do estabelecimento e de até 30 minutos após o encerramento das atividades. Os estabelecimentos terão um prazo de 120 dias para cumprir a lei, instalando relógio para o uso dos frequentadores, registrando a hora de entrada na fila para o pagamento e o seu tempo de permanência.

04) - APROVADO

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

Turno único de discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 191/11, processo 207.934, de autoria do Senhor Angelo Barreto, que “denomina 'Complexo Manuel Ferraz de Campos Sales' as instalações da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto denomina “Complexo Manuel Ferraz de Campos Sales, as instalações da Câmara Municipal de Campinas, compreendida entre a Avenida da Saudade e Av. Eng. Roberto Mange, que abriga o Palácio Fênix, Plenário, Biblioteca, Espaço Paulinho Nogueira, os departamentos administrativos e áreas de estacionamento. Na justifica, o vereador lembra que Campos Sales foi o cidadão com cargo eletivo que mais representou Campinas nas várias esferas de poder. Vereador no período de 1.873 a 1.880, foi Deputado Provincial (Estadual), Deputado Geral (Federal), Senador da República e, finalmente, presidente da República.

05) - APROVADO

2ª discussão e votação do projeto de lei 240/11, processo 208.194, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivo da Lei Municipal nº 13.101, de 08 de outubro de 207, que 'dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Projeto cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Conselho deverá ter 19 membros (e seus respectivos suplentes), com representantes do Executivo, docentes, funcionários, Conselho Tutelar e estudantes.

06) - APROVADO

2ª discussão e votação do projeto de lei 364/11, processo 208.797, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 1974, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza doação à Sociedade Beneficente e Recreativa a Cidade Jardim”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A iniciativa revoga a Lei que cedeu área de 24 m² à Sociedade Beneficente e Recreativa da Cidade Jardim para a construção de sede própria. Ocorre que a doação tinha prazo de 5 anos para que fosse dada a destinação correta. No entanto, como isso não foi feito a área deve voltar à municipalidade.

07) - ADIADO

2ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei complementar 7/08, processo 180.389, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o plano local de gestão da macrozona 5 – MZ 5 – área de requalificação prioritária – ARP”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emendas. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e emendas. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emendas.

Projeto abrange as regiões do Campo Grande e Ouro Verde que ocupam 92 km do território do município e abriga uma população aproximada de 400 mil habitantes. A implantação do Plano Local de Gestão da Macrozona 05 vai exigir uma intervenção radical em áreas próximas às rodovias Bandeirantes e Santos Dumont, no entorno do Complexo Delta e do Rio Capivari, além do Distrito Industrial. Para sua implantação, será necessária a ampliação do perímetro urbano de Campinas em 6 milhões de metros quadrados. O Plano prevê ainda alterações profundas no sistema de uso e ocupação de solo, com a redefinição de zoneamento em várias áreas. Prevê mudanças também no sistema viário.

08) - APROVADO

2ª discussão e votação do projeto de lei 711/10, processo 207.074, de autoria dos Senhores Biléo Soares e Dário Saadi, que “dispõe sobre a utilização de equipamentos de proteção individual de trabalhadores da área da saúde e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O objetivo dos autores é impedir a utilização de equipamentos de proteção individual e ferramentas utilizadas por profissionais e estudantes da área da saúde fora do ambiente de trabalho para evitar a proliferação de microorganismos que estejam dentro dos estabelecimentos de saúde para a população.

A Norma Regulamentadora 32, do Ministério do Trabalho, já diz que os funcionários “não devem deixar o local de trabalho com equipamentos de proteção individual e vestimentas utilizadas em sua atividade laboral”.

09) - ADIADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 653/10, processo 206.892, de autoria do Senhor Luis Yabiku, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de leitores de impressão digital na entrada das agências bancárias e instituições assemelhadas do Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o autor o uso do equipamento justifica-se na eficiência e eficácia na prevenção de crimes como a 'saidinha de banco', ampliando a segurança na medida em que a identificação das pessoas que adentram na agência há o controle de acesso, inibindo a ação dos marginais. Pelo projeto o aparelho deverá ser colocado junto à porta giratória de entrada da agência e, caso vire lei, os bancos terão 120 dias para se adaptarem à norma.

10) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 193/12, processo 210.542, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que “dispõe sobre a divulgação de material relativo à exploração sexual de crianças e adolescentes pelos estabelecimentos que especifica e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pela proposta estabelecimentos que prestem serviços de hospedagem, bares, restaurantes e similares deverão afixar avisos informando o caráter criminoso da submissão de crianças e adolescentes à prostituição ou à exploração sexual, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em local que permita sua observação desimpedida pelos consumidores dos respectivos estabelecimentos.

11) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 162/12, processo 210.418, de autoria do Senhor Josias Lech, que “inclui como item obrigatório na cesta básica comercializada e fornecida por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho pelas empresas estabelecidas no Município de Campinas, escovas dentais infantil e adulta, creme dental e fio dental”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta obriga que contenha nas cestas básicas 2 escovas dentais adulto e 1 infantil. O projeto é fruto de sugestão e incentivo da Oscip “Turma do Bem”, organização que tem como missão mudar a percepção da sociedade na questão de saúde bucal. Se aprovada, a lei prevê advertência, multas e até suspensão do alvará de funcionamento por 12 meses aos que descumprirem a norma.

12) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 534/11, processo 209.742, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Ambientalista Anhumas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A Associação Ambientalista Anhumas é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e mantenedores, que tem por finalidade básica e pesquisa, conservação, preservação, recomposição e melhoria do meio ambiente.

13) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 01/12, processo 209.797, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “denomina Praça Doutor Hélio Waldemar Hilkner uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria nomeia a praça 05 do Jardim Flamboyant, com 2040m².

14) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 08/12, processo 209.804, de autoria do Senhor Vicente Carvalho, que “denomina Rua Dr. Saulo Barboza uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a Rua 06 do Loteamento Parque das Sapucaias.

15) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 10/12, processo 209.806, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina Rua Sebastiana Hidalgo Prieto uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria nomeia a Rua 08 do Loteamento Residencial Flávia.

16) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 29/12, processo 209.826, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que “denomina Rua Esmeraldo Silveira uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a Rua 03 do Loteamento Residencial Flávia.

17) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 31/12, processo 209.828, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.465, de 09 de janeiro de 2006, que 'denomina vias públicas do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A Lei nomeou ruas do Residencial Parque das Araucárias, no Distrito de Sousas.  O projeto visa corrigir erros na Lei que nomeou erroneamente a Rua Ararajuba como rua Atobá (Rua 05).

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas