Segue resultado da pauta desta segunda-feira da Câmara

ORDEM DO DIA

01) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 837/12, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 212/12, processo 210.613, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Revista Absoluta”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Na justificativa, o vereador informa que a Revista Absoluta está há 11 anos no mercado, com informação de qualidade e prestação de serviço à comunidade. Diversificada, a revista traz reportagens sobre negócios, tecnologia, mercado imobiliário, educação, bem estar, cultura e gastronomia, entre outros assuntos e contribuiu para a disseminação de noções de cidadania.

02) - RETIRADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 841/12, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 277/12, processo 210.779, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “denomina José Mingone uma lagoa no Município de Campinas”.

Fica denominada a Lagoa José Mingone, uma lagoa localizada no interior do Parque Linear do Rio Capivari. De acordo com o vereador, Mingone se transformou em referência na região do Rio Capivari, tendo promovido uma série de melhorias no bairro. A lagoa, aliás, já é chamada de Mingone pela população há muito tempo.

03) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 850/12, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 257/12, processo 210.736, de autoria do Senhor Miguel Arcanjo, que “concede o Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' ao Mestre Luiz dos Santos Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Formado em Educação Física pela PUC-Campinas, Luiz dos Santos Pereira é mestre em artes marciais. Teve sua iniciação pelo Tae-Kwon-Do, aos 7 anos de idade e hoje ministra aulas de Jiu-Jitsu e é professor de academia.

04) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 858/12, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 278/12, processo 210.780, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “altera o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999 e artigo 15R e o parágrafo 2º da Resolução nº 870, de 02 de abril de 2012 que alterou a Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999 que 'dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”.

Fica limitado a cada vereador, a outorga de 12 honrarias por ano, limitando-se a três indicações por honraria. As exceções ficam por conta dos títulos de cidadania, que continuam limitados a duas indicações anunciais e as medalhas “Cônego Santana” de Direitos Humanos e “Guilherme de Almeida” - Revolução Constitucionalista”, que possuem critérios específicos.

A medalha “Guilherme de Almeida” será outorgada aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, tanto militar quanto civil, seja atuante na linha de frente ou na retaguarda. A medalha poderá ser entregue ainda a pessoas que tenham prestado serviço em hospitais de sangue e outros serviços de assistência e atividades de memória e o ideal de civismo da Revolução.

As indicações dos nomes, independentemente de quantidade, para o recebimento da medalha, poderão ser feitos por meio de decreto legislativo por vereador ou por meio de representantes da sociedade, encaminhada ao vereador.

05) - APROVADO

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

1ª discussão e votação do projeto de lei 206/11, processo 208.004, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “proíbe, no Município de Campinas, a fabricação e comercialização de mamadeiras e chupetas que contenham a substância bisfenol-A”.

Fica proibida em Campinas a fabricação e comercialização de chupetas e mamadeiras que contenham a substância Bisfenol-A, ou BPA. Estudos mostraram que o BPA funciona como um desregulador endócrino, que interfere no funcionamento do organismo, aumentando ou diminuindo a ação de hormônios naturais do corpo. Diversos estudos mostram que a substância está associada a doenças como câncer e distúrbios do coração, além de obesidade, problemas de fertilidade e hiperatividade.

A principal preocupação é com crianças de até um ano, que ainda não têm o sistema de defesa e eliminação da substância bem desenvolvido. Em setembro, a Anvisa determinou que a partir de 2012 a venda de mamadeiras que contenham Bisfenol A está proibida. O BPA é a matéria-prima utilizada na fabricação do policarbonato, plástico resistente utilizado em alguns produtos como mamadeiras e revestimento interno de latas. A medida já é adotada em países como Canadá e Estados da União Europeia e os fabricantes e importadores terão 90 dias para cumprir a determinação.

06) - RETIRADO

1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 395/09, processo 191.715, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que “dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O estatuto estabelece normas de defesa e controle das populações animais urbanas e rurais, prevenção e controle das zoonoses e dos animais sinatrópicos e peçonhentos. O estatuto é composto por 94 artigos, que tratam desde as responsabilidades do proprietário, até a criação de sistemas de controle populacional, cadastramento, resgate, destinação e guarda. O estatuto disciplina ainda os casos de maus-tratos, prevenção de doenças e a realização de campanhas por vacinação em massa, por exemplo.

07) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 114/12, processo 210.165, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede o Diploma de Mérito Educacional Professor Darcy Ribeiro à Maria Arleti Lima da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma a Maria Arleti Lima da Silva, pelos relevantes serviços prestados à educação. Nascida em Borda da Mata (MG) mora há 41 anos em Campinas. Pedagoga, foi professora e diretora de escola pública e trabalhou com dedicação na recuperação física de escolas.

08) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 216/12, processo 210.621, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “concede a Medalha Exemplo Digno ao Primeiro Tenente PM Rafael Cambuí Mesquita Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida a Medalha ao 1º Tenente PM Rafael Cambuí Mesquita de Santos. Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Público pela Academia de PM de Barro Branco-SP, é especialista em Direitos Humanos pela Diretoria da Polícia Comunitária e Direitos Humanos da PM.

09) - RETIRADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 191/11, processo 207.934, de autoria do Senhor Angelo Barreto, que “denomina 'Complexo Manuel Ferraz de Campos Sales' as instalações da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina “Complexo Manuel Ferraz de Campos Sales, as instalações da Câmara Municipal de Campinas, compreendida entre a Avenida da Saudade e Av. Eng. Roberto Mange, que abriga o Palácio Fênix, Plenário, Biblioteca, Espaço Paulinho Nogueira, os departamentos administrativos e áreas de estacionamento. Na justifica, o vereador lembra que Campos Sales foi o cidadão com cargo eletivo que mais representou Campinas nas várias esferas de poder. Vereador no período de 1.873 a 1.880, foi Deputado Provincial (Estadual), Deputado Geral (Federal), Senador da República e, finalmente, presidente da República.

10) - APROVADO

2º discussão e votação do projeto de lei 333/11, processo 208.570, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “dispõe sobre a criação de programa multidisciplinar de atendimento ao diabetes no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Projeto cria o Programa Multidisciplinar de Atendimento ao Diabetes, com o objetivo de tratar e orientar sobre os cuidados; promover o controle de glicemia e prevenção de complicações da doença, orientação nutricional, atividade física e tratamento do pé diabético. Segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o controle inadequado eleva em 300% os tratamentos da doença.

11) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 155/12, processo 210.364, de autoria do Senhor Jairson Canário, que “denomina Edson Pereira da Silva o Centro Público de Apoio ao Trabalhador – CPAT”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Edson Pereira da Silva, o Centro Público de Apoio ao Trabalhador – CPAT. Nascido em Santa Clara D'Oeste-SP, mudou-se para Campinas na década de 70 do século passado, onde trabalhou como cobrador e motorista de ônibus. Sindicalista, foi assassinado em 1994, aos 28 anos, em frente a portaria da empresa de ônibus VBTU, durante assembleia de campanha salarial