Veja como foi a votação dos projetos nesta 2ª feira na Câmara

ORDEM DO DIA

01) – MANTIDO O VETO PARCIAL

Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 36/10, processo 202.683, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “dispõe sobre a realização de campanhas periódicas educativas de conscientização para a população para não sujar a cidade, e dá outras providências”.
O Executivo vetou o artigo 2º da Lei que obriga a veiculação das campanhas educativas periódicas a  cada três meses na mídia em geral. A justificativa aponta inconstitucionalidade, uma vez que a iniciativa é atribuição do prefeito. Além do mais, na proposta não é mencionado os recursos para as despesas geradas com a veiculação na mídia.

02) APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 895/12, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do projeto de lei 75/12, processo 210.042, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “proíbe no Município de Campinas a pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais e comerciais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A matéria proíbe a pintura em muros de propaganda eleitoral. Em caso de descumprimento da Lei o muro deverá ser repintado em 24 horas; além de multas que serão aplicadas aos agentes solicitantes, autorizativos e executores em 3 mil UFIc's ( R$ 7.047,00), podendo ser de seis mil UFIC's, em caso de reincidência.

03) – APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 908/12, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do projeto de  lei 51/12, processo 209.944, de autoria do Executivo Municipal, que “estabelece as normas para a realização de concursos públicos na administração pública do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta tem as normas para a abertura de concurso público em Campinas com o objetivo de aprimorar a legislação vigente a respeito do assunto, tornando mais ágil o procedimento de admissão de servidores municipais, bem como adequar à Lei à Constituição.

04) - APROVADO

2ª discussão e votação, adiadas, do substitutivo total ao projeto de lei complementar 07/07, processo 171.598, de autoria do Senhor Carlos Signorelli, que “dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.
A matéria obriga a instalação do sistema de aquecimento solar nas novas edificações para as categorias residencial e não-residencial, esta que vai desde hotéis, clubes, indústrias, institutos de beleza, hospitais e escolas, entre outros. As edificações que possuírem piscinas aquecidas deverão se adequar a norma.

05) - ADIADO

2ª discussão e votação do projeto de lei 683/10, processo 206.988, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “revoga em sua integra a Lei Municipal nº 9.203, de 31 de dezembro de 1996”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A Lei 9.203 garante a isenção da cobrança de preços públicos, na forma de taxas ou emolumentos, para o fornecimento de certidões em geral, para fins de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal a moradores de alguns conjuntos habitacionais de Campinas. A matéria também revoga o Decreto 11.153/93 que trata de situações específicas onde pode-se requerer a isenção da cobrança de preços públicos. Ao revogar a Lei e o Decreto o autor argumenta que se dá isonomia quanto aos direitos dos cidadãos, conforme a Constituição Federal, a qual todas as leis devam seguir, tendo a gratuidade, sem  distinção de condições financeiras ou de qualquer outra comprovação, da gratuidade na emissão das respectivas certidões.

06) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 227/12, processo 210.662, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “concede a Medalha Arautos da Paz ao Guarda Municipal Willer Pereira da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O soldado Willer está sempre disposto a ajudar as pessoas da comunidade, procurando colocar em suas ações, a experiência dos quinze anos na corporação.

(07) – ADIADO

1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 657/09, processo 199.203, de autoria do Senhor Luis Yabiku, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de abastecimento de combustíveis instalarem filtros de óleo diesel como forma de redução da emissão de poluentes e material particulado”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Os equipamentos deverão ser instalados entre os tanques de armazenamento e as unidades de abastecimento. As normas regulamentadoras deverão definir os critérios para a implantação dos filtros, bem como a descrição da manutenção preventiva. Os postos de abastecimento deverão disponibilizar ainda, em local visível ao cliente, o projeto de instalação dos filtros, bem como o tratamento e disposição final ambientalmente correta.

08) - APROVADO

1ª discussão e votação do projeto de lei 475/11, processo 209.489, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Eliel de Lima, que “determina a instalação que menciona na seção de hortaliças, balcão de carnes e peixarias dos mercados, supermercados e hipermercados localizados no âmbito do Município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria obriga que esses estabelecimentos instalem lavatório com pia, saboneteira com sabão líquido e toalheiro com toalhas de papel de alta absorvência na seção de hortaliças, balcão de carnes e peixaria, para uso de sua clientela durante o manuseio dos produtos desses locais. De acordo com os autores muitos produtos ficam expostos de forma que muitas pessoas podem manuseá-los. Para evitar a proliferação de bactérias, o ideal seria que os clientes lavassem as mãos entes de entrarem em contato com esses produtos alimentícios.

09) - APROVADO

Turno único de discussão e votação do projeto de lei 20/12, processo 209.817, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “denomina Rua Virgínia Fontes da Silva Padilha uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta nomeia a Rua 11, do Residencial Flávia, com início na Rua 02 e término na Rua 05, do mesmo loteamento.


10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 229/12, processo 210.664, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “denomina Praça Doutor Sérgio Parreira Sandoval uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a Praça 05 do Residencial Alphaville Dom Pedro.