Ato contra terceirização reúne diversos sindicatos na Câmara

Por iniciativa do vereador André von Zuben ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Campinas nesta quinta (28/11) um Ato Público contra o Projeto de Lei 4330/04 que amplia a terceirização. O projeto que tramita na Câmara dos Deputados, se aprovado, permite a terceirização de todas as atividades e funções de qualquer empresa, sendo uma ameaça aos direitos conquistados pelos trabalhadores. O evento reuniu mais de 30 entidades representantes das Centrais Sindicais e dos Sindicatos de Campinas e Região, além do Tribunal Regional do Trabalho, da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho, do Dieese, entre outros.

Compuseram a mesa, a Desembargadora do TRT 15ª Região (Tribunal Regional do Trabalho), Eleonora Bordini Coca, o vice-presidente da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra 15), Luis Rodrigo Fernandes Braga, o técnico do Dieese de São Paulo (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o economista Leandro Horie, e os representantes das centrais sindicais, Marcelo Renato Fiori (CUT), Carlos André Ferreira (Força Sindical), Paulo Nobre (CTB) e Edvaldo Lopes Quiroz (CGTB) e Nilo Beiro, assessor jurídico do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, que fez uma apresentação do ponto de vista jurídico sobre os principais problemas do PL 4330 para o trabalhador, e alertou, que na verdade, o projeto acaba com o direito do trabalho.

“É um retrocesso, por que os trabalhadores terceirizados ganham menos, tem menos direitos trabalhistas, enfrentam maior rotatividade no emprego e estão expostos a mais acidentes do trabalho e doenças” enfatizou André. Para o vereador, a terceirização de todas as atividades das empresas traz séria degradação e precarização das condições de trabalho. Ao contrário do que se afirma para fins de aprovação do Projeto de Lei, a terceirização não gera emprego nem novos postos de trabalho, é simplesmente um fator de redução de custos para os empregadores em evidente prejuízo ao trabalhador.

Segundo estudos do Dieese, as atividades terceirizadas já representam 25,8% dos trabalhadores formais, ou seja, 12,2 milhões de trabalhadores, que recebem 21% a menos em comparação a contratação direta e possuem jornada de trabalho semanal maior, de pelo menos 3 horas a mais. Segundo o economista Leandro Horie, como a última pesquisa é de 2011, os dados já estão desatualizados diante da realidade que é bem maior. Outra pesquisa do Dieese, também aponta que o tempo de permanência do terceirizado no trabalho atual é menor, em média 3 anos. Ao final, o economista apresentou uma lista de problemas da terceirização das atividades fins, como a legalização da precarização do trabalho, a troca de postos de trabalho estruturados por terceirizados, em situação mais precária e desfavorável ao trabalhador, a subcontratação e a redução das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias.

Segundo o vice-presidente da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra 15), Luis Rodrigo Fernandes Braga, entre 30% a 40% dos processos da justiça do trabalho estão relacionados a terceirização e são os mais difíceis e demorados de resolver. Braga reafirmou que o projeto traz o fim do direito do trabalho, enfraquece o movimento sindical, além de ser uma armadilha legal e prejudicial ao trabalhador, indo contra o crescimento brasileiro com vistas a melhorar a qualidade técnica do trabalhador, reduzir os acidentes de trabalho com segurança, entre outros pontos.

A desembargadora do TRT 15ª Região (Tribunal Regional do Trabalho), Eleonora Bordini Coca, afirmou que “é o pior dos mundos” e um duro golpe aos direitos trabalhistas. A medida provocaria uma migração sem precedentes de milhões de trabalhadores para terceirização, com redução de salários e piores condições de trabalho. “Quando se terceiriza, não qualifica, não melhora a prevenção de segurança no trabalho. A gravidade é tão grande, que os magistrados do TST encaminharam ao Congresso um manifesto de repúdio ao projeto”, disse.

A posição das Centrais Sindicais e de todos os sindicatos foi unânime quanto a importância de levar o assunto a toda a sociedade, já que o PL é muito discutido nos sindicados, mas ainda não chegou às ruas. A iniciativa do vereador foi bastante elogiada, por promover o debate pela primeira vez em Campinas e numa casa legislativa que representa o povo, mostrando o quanto o projeto é prejudicial a qualidade de vida e a saúde do trabalhador, além de uma ameaça para as gerações futuras e aos direitos trabalhistas conquistados historicamente no Brasil.

Entre as entidades, estiveram presentes o Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Campinas e Região, Sindicato dos Correios e Telégrafos, Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias Paulista, CUT - Campinas e Região, Sindicato dos Bancários Campinas e Região, Sindicato dos Bancários de Rio Claro, Sindicato dos Bancários de Sorocaba, Sindicato dos Ferroviários, Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia, Sindicato dos Petroleiros, CONTRAF CUT – Confederação Nacional do Ramo Financeiro, Sindicato dos Frentista de Campinas e Região, Sinsaúde – Sindicato dos empregados em estabelecimento de serviço de Saúde de Campinas e Região, Sintercamp- Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Campinas e Região, Sindicato da Construção Civil de Campinas.

Além disso, uma moção de protesto ao Projeto de Lei nº4.330/2004, foi proposta pelo vereador André von Zuben, que também é diretor do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região. A moção, foi aprovada na Câmara Municipal de Campinas, no dia 11 de novembro, por unanimidade, e já foi encaminhada para a Câmara dos Deputados e a todos os líderes dos partidos políticos com assento na Casa Legislativa Federal com a posição dos vereadores de Campinas.

Mais sobre o Projeto de Lei 4.330/2004 - De acordo com o Projeto de Lei, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), a empresa contratante passa apenas a ser responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Outro problema é que o contrato poderá versar sobre atividade econômica principal da empresa contratante. Se for aprovado e virar lei, será derrubada a norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que veda a contratação de terceirizados para as atividades-fins da empresa, e vários outros direitos dos trabalhadores não serão garantidos perante a justiça do trabalho, como o fim da responsabilidade solidária, que assegura ao trabalhador cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante. 

Além de trazer dificuldades para o trabalhador de formar laços com outros empregados e de criar uma identidade coletiva o que fragiliza a sua capacidade de organização em sindicatos e, consequentemente, o poder de negociação para a reivindicar seus direitos e melhores condições de trabalho. A terceirização cria ainda a figura do intermediário entre o trabalhador e o seu real empregador.

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador André Von Zuben.

Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas