Audiência discute criação da Câmara de Conciliação de Precatórios

Pela proposta – que passou por audiência pública no Legislativo nesta terça-feira (25/06) – será criada uma Câmara de Conciliação para pagamento dos débitos, que hoje atingem 400 milhões.

Segundo o Executivo, a Câmara de Conciliação terá como tarefa aproximar Executivo e credor e viabilizar acordos mediante desconto no valor a ser pago. De acordo com o secretario municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho, experiências de outros municípios mostram redução de 20%, em média, no valor dos débitos quitados.

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou projeto de emenda constitucional pela qual prefeituras e estados poderiam parcelar a dívida em 15 anos ou estabelecer um percentual mínimo do orçamento para a quitação das dívidas. Também foram instituídos os chamados leilões reversos, em que o detentor do precatório que oferecer o maior desconto sobre o total da dívida teria prioridade na hora de receber.

Agora está definido que 50% da receita destinada ao pagamento de precatórios fica com os leilões e a outra metade continuará obedecendo a ordem cronológica de emissão dos títulos, com preferência para idosos, portadores de doenças graves e dívidas de pequeno valor.

Há três anos o ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos havia optado por pagar os precatórios destinando 1% da receita corrente líquida do município. No início do ano passado, no entanto, o então prefeito Pedro Serafim (PDT) optou por pagar a dívida em 15 anos.

No final de 2012, Serafim estabeleceu que a Prefeitura usaria 50% no pagamento pela ordem cronológica, com base na data em que a Justiça determinou o pagamento. A outra metade poderia ser paga por meio de leilão ou por câmaras de conciliação. Portanto, quem quiser sair da fila, poderá oferecer um deságio no valor da dívida e receber antes.

"O objetivo efetivo é promovermos uma modalidade em que o credor oferta um determinado percentual de desconto. Nosso objetivo é aumentar a performance do valor que está sendo destinado mensalmente ao pagamento dos precatórios", disse o secretário.

"Na verdade estamos no regime especial de precatórios vinculado à receita líquida do município. No ano, está em torno de R$ 50 milhões e o prazo do regime é 15 anos, iniciado em 2009", explicou.

De acordo com o secretário, as ofertas poderão ocorrer trimestral, semestral ou anualmente e os chamamentos serão por meio de editais de convocação publicados na imprensa oficial e comercial.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas