Audiências Públicas discutem propostas do Executivo
Vereadores da Comissão de Constituição e Legalidade
Na próxima quinta-feira (31/10) a Comissão de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo, realiza duas audiências públicas.
A primeira será às 9h30, no Plenário, e discutirá dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal.
O PLC 01/2013 modifica artigos da Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que trata do Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações.
A proposta pretende adotar maior rigor na fiscalização nas construções ou reformas em estabelecimentos destinados à diversão pública, festas, clubes, ou qualquer outra atividade em que haja difusão de som musical, ruído ou show de pirotecnia.
Ela altera os artigos 161, 162, 163, 165, 167, 168, 173, 175 e 177 da Lei. Esses artigos tratam das infrações e aplicações de multas, aumentando o valor em Unidades Fiscais do Município (UFIC) para cada infração cometida.
O PLC 15/2013 muda a mesma Lei, renumerando os capítulos e incluindo um outro que trata da aprovação de projetos de titularidade de órgãos federais, estaduais e municipais em área de propriedade também pública, elencando as normas e documentações a serem entregues para que a obra seja aprovada pelas Secretarias e órgãos pertinentes.
De acordo com a justificativa, o objetivo é permitir o adequado tratamento dessas obras de interesse público, de forma eficiente e célere, em consonância com os princípios ambientais protetivos necessários ao desenvolvimento urbano necessário.
Audiência Camprev
À tarde, a partir das 14h, será discutido em Audiência Pública o Projeto de Lei Complementar que cria o quadro de ser vidores do Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), prevendo a realização de concurso público para o ingresso nos cargos iniciais. Cria ainda os cargos em comissão e funções gratificadas e regras para que estes sejam preenchidos por servidores de carreira.
O Executivo salienta que a proposta de criar quadro próprio de servidores é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O objetivo é atender a demanda de especialização e profissionalização das unidades do regime próprio da previdência, identificando suas finalidades institucionais e legais e, especialmente, otimizando as atividades da autarquia.
Atualmente o Camprev atende cerca de 6 mil servidores aposentados e aproximadamente 2 mil pensionistas.
As audiências públicas serão abertas ao público, com entrada do Plenário pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, com transmissão pela TV Câmara Campinas (Canal 4 da NET) e pelo www.campinas.sp.leg.br.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
