Audiências vão discutir pacote tributário do Executivo

O primeiro deles (PLC 19/13) altera lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Uma das mudanças prevê que o valor do imposto será calculado pela aplicação de 2% sobre a base de cálculo. Hoje, o índice é de 1,5% . Esse imposto é cobrado na operação de compra e venda de imóveis.Projeto na íntegra

O segundo projeto a ser submetido a audiência é o PLC 20/13 – que disciplina a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De acordo com o Executivo, o projeto tem como objetivo atualizar e modernizar a legislação em vigor. O projeto define os parâmetros para a cobrança do serviço, as atividades sujeitas a pagamento e a forma como o contribuinte deve recolher o imposto. Projeto na íntegra

No terceiro projeto (PLC 21/13) – o Executivo dispõe sobre as formas de pagamento (à vista ou parcelado) de créditos tributários e não tributários – vencidos e não pagos e que estejam inscritos ou não na dívida ativa do Município. Na justificativa, o Executivo argumenta que a nova legislação vai permitir maior agilidade e eficácia no sistema de cobrança de dívidas. Projeto na íntegra

As audiências públicas serão conduzidas pelo presidente da Comissão de Constituição e Legalidade, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) e são abertas ao público. A Câmara está localizada na Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 no bairro da Ponte Preta.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa a Câmara Municipal de Campinas