Câmara analisa vetos do Executivo na sessão de segunda-feira (14/10)
Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 61ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 177/12, processo 210.477, de autoria do senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de urnas para depósito de notas fiscais.
A proposta obriga que os estabelecimentos comerciais mantenham urnas para o depósito de notas fiscais com o fim de doação de créditos do “Nota Fiscal Paulista” às instituições conveniadas.
No veto a Prefeitura argumenta que há ingerência do Legislativo em campo de atuação do Executivo, pois não cabe ao Legislativo impor que o Executivo fiscalize e imponha multas e infrações que nem ao menos remontam as questões administrativas. Lembra ainda que não cabe ao Município interferir em programa de âmbito estadual, estabelecendo obrigações inexistentes em legislação própria.
Projeto na íntegra Razões do veto
02) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 61/13, processo 212.352, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que cria o Dia Municipal da Vacinação Anti-Rábica no município de Campinas, Estado de São Paulo.
O projeto determina que ocorra o Dia Municipal de Vacinação Anti-Rábica em Campinas no último final de semana do mês de setembro. No veto o Executivo argumenta que a matéria apresenta vício de iniciativa, uma vez que confere atribuições ao Poder Executivo, além de criar despesas, sendo que não foram indicadas as fontes de recursos próprios para a realização da referida campanha. Quanto ao mérito, a Secretaria Municipal de Saúde recomenda o veto, pois as vacinas são insumos repassados pelo governo do Estado, que se dá pelo cronograma estabelecido por ele e a municipalidade segue este cronograma.
Projeto na íntegra Razões do veto
03) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 33/13, processo 212.350, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que cria o Dia Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.
O Executivo vetou os artigos 3º e 5º da Lei nº 14.683, sancionada em 11 de setembro. No veto argumenta que o artigo 3º dá atribuições concretas aos órgãos do Executivo ao estabelecer as atividades que serão realizadas no Dia Municipal de Economia Solidária. Além do mais, o artigo 5º da matéria cria despesas decorrentes das atividades propostas no artigo 3º.
Projeto na íntegra Razões do veto
04) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 231/13, processo 213.784, de autoria do senhor Tico Costa, que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Campinas e dá outras providências.
O Executivo sancionou a Lei 14.684, mas vetou o artigo 2º e os seguintes que determinavam as regras para a divulgação com o argumento de que conferem atribuição ao Poder Executivo, função que é do Prefeito.
Projeto na íntegra
Razões do veto
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2407/13 devidamente aprovado:
05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 114/13, processo 214.851, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a doutora Rosana Teresa Onocko Campos.
A homenageada é especialista em Saúde Coletiva com ênfase em gestão e subjetividade, saúde mental, planejamento em saúde e políticas públicas, avaliação de políticas e serviços. É responsável pela Pesquisa Avaliativa de Saúde Mental: avaliação e monitoramento dos CAPS III do Estado de São Paulo e coordena o projeto Alliance de Recherche Université et Communautté ARUC no Brasil.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2409/13 devidamente aprovado:
06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 399/13, processo 214.856, de autoria do senhor Tico Costa, que revoga o artigo 2º e acrescenta o inciso IV ao artigo 4º da Lei n. 11.479, de 12 de março de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das cores do município quando da pintura dos próprios municipais.
A proposta revoga o artigo 2º da Lei que diz: “ A utilização das cores do Município, de que trata esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos bens patrimoniais”. E acrescenta o inciso IV ao artigo 4º que trata da dispensa dessa obrigatoriedade quando se tratar de praças e parques públicos, autorizando a pintura com cores que componham de forma mais harmoniosa esses locais.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2418/13 devidamente aprovado:
07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 5/13, processo 212.322, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei n. 4.641, de 16 de agosto de 1976, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de propriedade da Prefeitura Municipal e autoriza a doação à Casa da Criança Vovô Nestor”.
A proposta revoga a Lei de 1976 que doou uma área localizada no Parque Itália à Casa da Criança Vovô Nestor. O Executivo argumenta que com o tempo a Lei caiu em desuso e perdeu o seu sentido, em face da inércia do seu donatário que não lhe destinou as atividades e utilização propostos e por isso a área deve retornar ao patrimônio público.
08) Matérias adiadas de reunião anterior.
09) Discussão e Votação da Ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 08 de outubro de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
