Comissões discutem propostas para o funcionalismo em audiência pública

As comissões de Constituição e Legalidade e Administração Pública realizam nesta quarta-feira (30/10) Audiência Pública para discutir dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal que tratam do funcionalismo.

O PL 277/2013 é sobre as atividades insalubres e perigosas na Prefeitura Municipal de Campinas. O objetivo do projeto é uniformizar os procedimentos, criando condições objetivas para a avaliação das situações de insalubridade, especialmente a definição, em lei, das situações de exposição permanente, intermitente e eventual disciplinando assim, a forma de pagamento dos respectivos adicionais.

O PL 94/2013 altera o artigo 27 da Lei n° 7.510, de 28 de maio de 1993, que institui a revisão do plano de cargos, empregos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, deixa claro que o ressarcimento ao servidor das despesas com o transporte no regime de quilometragem não possui natureza indenizatória, por isso não é rendimento tributável e não deve integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda.

Como presidentes das duas comissões, os vereadores Luiz Henrique Cirilo (PSDB) e Paulo Galtério (PSB) estarão à frente da audiência pública, que será às 9h30, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

Ela será transmitida pela TV Câmara Campinas (Canal 4 da NET) e pelo www.campinas.sp.leg.br.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas