Exigência da divulgação de CNPJ passa em 1ª votação
04/04/13
Vereador Artur Orsi: CNPJ
O plenário da Câmara
Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (03/04), em
primeira discussão (Legalidade), projeto
de lei do vereador Artur Orsi (PSDB) que obriga a divulgação do
número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), no Diário
Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do
poder público.
Publicada em 4/04/2013 14h10
A exigência abrange atos e publicações das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública direta e indireta, inclusive a Câmara Municipal de Campinas.
“Nossa intenção é dar maior transparência aos atos do Poder Executivo, no que se refere às relações com empresas participantes de licitações que envolvam contratos ou convênios com a municipalidade”, diz Orsi. O vereador lembrou que o o projeto foi vetado pela administração anterior.
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
