Extraordinárias encerram o ano legislativo com votação de 11 projetos

O Plenário da Câmara Municipal de Campinas vai se reunir em duas reuniões  extraordinárias na próxima terça-feira (17/12), a  partir das 10h.

Na 17ª Extraordinária serão onze projetos a serem analisados pelos parlamentares. Na sequência os vereadores votarão em 2ª discussão as matérias que foram aprovadas anteriormente.

Entre as propostas, está a primeira votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2010, que dispõe sobre o Plano Local de Gestão da Macrozona 9 – a Área de Integração Noroeste.

Também serão votados projetos que disciplinam a liberação de alvará, que tratam de zoneamento e regularização de construções clandestinas.

Veja aos projetos que serão votados na extraordinária:

PLC38/2013 – Projeto dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Orientador Pedagógico na Prefeitura de Campinas.

PLC 40/2013 - Projeto dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura de Campinas.

PLC 36/ 2013 – Dispõe sobre a implantação, Operação, Manutenção, Conservação, Fiscalização e Gestão das infraestruturas de Mobilidade Urbana que especifica e dá outras providências.

PLC37/2013 – Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

PLC 24/2012 – Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica.

PLO 442/2013 – Cria o Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos – FUNDIF – e dá outras providências.

PLC 31/2013 – Dispõe sobre a obtenção de alvará de uso de edificações de até 1.500m2, bem como altera dispositivo da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de alvará de uso das edificações.

PLC 29 / 2013 - Dispõe sobre a concessão de alvará de uso em edificações existentes em áreas do Município de Campinas zoneadas pela Lei nº 6.031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7.

PLC 23/2013 – Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades e dá outras providências.

PLC 17/2013 - Dispõe sobre o Plano Local de Gestão (PLG) da Macrozona 9 (MZ 9) – Área de Integração Noroeste -AIN do Município de Campinas. (1ª votação).

PLO 436/ 2013 – Institui o Programa “Auxílio Creche” que apoia mensalmente com recursos financeiros, as mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviço similar no Município de Campinas.

As Pautas:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 17^ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (TERÇA-FEIRA), ÀS 10:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

01) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 38/13, processo 215.340, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Orientador Pedagógico na Prefeitura Municipal de Campinas.

02) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 40/13, processo 215.342, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de Campinas.

03) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 36/13, processo 215.338, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências.

04) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 37/13, processo 215.339, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

05) 2ª discussão e votação, com emendas do projeto de lei complementar 24/12, processo 211.935, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 442/13, processo 215.234, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos – FUNDIF, e dá outras providências.

07) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 31/13, processo 215.081, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obtenção do alvará de uso das edificações de até 1.500 m², bem como altera dispositivos da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações”.

08) 1ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei complementar 29/13, processo 215.186, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de alvará de uso em edificações existentes em áreas do município de Campinas zoneadas pela Lei nº 6.031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7.

09) 1ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei complementar 23/13, processo 214.906, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares e dá outras providências.

10) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei complementar 17/10, processo 207.038, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o plano local de gestão da Macrozona 9 – MZ 9 - área de integração noroeste – AIN do Município de Campinas.

11) 1ª discussão e votação do projeto de lei 436/13, processo 215.189, de autoria do Senhor Artur Orsi, que institui o programa “Auxílio Creche” que apoia mensalmente com recursos financeiros, as mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviços similar no município de Campinas.

Campinas, 13 de dezembro de 2013.

CAMPOS FILHO

Presidente

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PAUTA DOS TRABALHOS DA 18^ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (TERÇA-FEIRA), LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 38/13, processo 215.340, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Orientador Pedagógico na Prefeitura Municipal de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

02) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 40/13, processo 215.342, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 36/13, processo 215.338, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

04) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 37/13, processo 215.339, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 442/13, processo 215.234, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos – FUNDIF, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

06) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 31/13, processo 215.081, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obtenção do alvará de uso das edificações de até 1.500 m², bem como altera dispositivos da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

07) 2ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei complementar 29/13, processo 215.186, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de alvará de uso em edificações existentes em áreas do município de Campinas zoneadas pela Lei nº 6.031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.

08) 2ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei complementar 23/13, processo 214.906, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.

09) 2ª discussão e votação do projeto de lei 436/13, processo 215.189, de autoria do Senhor Artur Orsi, que institui o programa “Auxílio Creche” que apoia mensalmente com recursos financeiros, as mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviços similar no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Campinas, 13 de dezembro de 2013.

CAMPOS FILHO

Presidente

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas