Na Câmara, especialista pede alteração no Código de Obras

A declaração foi dada durante a reunião da Comissão Especial de Estudos (CEE) que avalia as condições de segurança dos trabalhadores da construção civil no município, realizada na manhã desta sexta-feira.

O Código de Obras é o conjunto de leis municipais que controla o uso do solo urbano. É um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.

O Código estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades.

A reunião da CEE teve como tema “O papel constitucional do Município no acidente do trabalho: análise e perspectivas”, por isso Gonçalves sugeriu alterações em algumas especificações do Código de Obras. “É preciso um maior rigor no cumprimento integral das normas de segurança do trabalho, uma apresentação do detalhamento dos procedimentos das obras, programas de qualificação para o trabalhador, além da plena obediência a Normativa Regulamentadora 18 (NR-18)”, argumenta o especialista.

A NR-18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle de sistemas preventivos de segurança nos processo e nas condições do meio ambiente de trabalho.

Gonçalves também acredita que é preciso mais rigor na punição das empresas que são reincidentes em casos de acidentes ou más condições de trabalho. Para ele, essas empresas devem, por exemplo, ser impedidas de prestar serviço ao poder Público.

“Temos uma Lei Estadual que caça a eficácia da inscrição das empresas no ICMS caso elas apresentem uso direto ou indireto de trabalho escravo nas suas operações”. Gonçalves explica que “sem a inscrição do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação(ICMS) as empresas ficam impedidas de fazer qualquer operação fiscal”.

O vereador e relator da CEE, Marcos Bernardelli (PSDB) lembra do seu Projeto de Lei que prevê punições administrativas, como a cassação do alvará de funcionamento, para empresas que fizerem uso do trabalho análogo à escravidão. “Precisamos de leis mais severas e mais fiscalização, pois infelizmente, ainda há muitas empresas que usam o regime da escravidão nas suas operações”, afirma o vereador.

O presidente da comissão, vereador Carlinhos Camelô (PT) encerrou o encontro com o compromisso de incluir na conclusão dos trabalhos da CEE todas as considerações apresentadas pelo advogado Flávio Leme Gonçalves. “Vamos agir em todas as frentes em que é possível para garantir boas condições de trabalho nas construções civis da nossa cidade”, finalizou.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal