Nova proposta de ‘Lei do Puxadinho’ será debatida na Câmara
Vereador Carlão do PT
Embora lei em vigor não preveja multa, dezenas de famílias da periferia estão sendo multadas pela Prefeitura por construção além do permitido A necessidade de um novo Projeto de Lei (PL) para a regularização de
imóveis com área construída superior ao permitido, mais conhecido como
‘Lei do Puxadinho’, será discutida no Plenarinho da Câmara Municipal,
nesta quinta (10/9), a partir das 14h. Desde maio, quando perdeu a
validade a última lei deste tipo, volta valer a legislação de 1988
(6.031), que determina a derrubada destas áreas construídas além do
limite (65% do terreno). Com isso, dezenas de proprietários de imóveis
da periferia da cidade estão recebendo sucessivas multas da Prefeitura.
As
informações são do vereador Carlão do PT, que atua há mais de 20 anos
pelo direito à moradia e regularização fundiária. Segundo ele, estas
multas são irregulares, já que a Lei em vigor (de 1988) determina a
derrubada e não prevê multa. “Também há muitos casos em que a Prefeitura
está cobrando IPTU sobre toda a área construída, não somente a prevista
no Habite-se, o que também considero irregular. Se é irregular, como
podem cobrar por isso?”, questiona o vereador. Desde
o início do mandato (janeiro de 2013), Carlão vem trabalhando na
elaboração de uma nova proposta de ‘Lei do Puxadinho’, apresentada como
sugestão à secretária municipal de Urbanismo, Sílvia Faria, e ao
secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Mario Orlando Galves de
Carvalho, há aproximadamente um mês. O objetivo era de que a
administração municipal elaborasse um Projeto de Lei com base nesta
proposta e enviasse para discussão na Câmara Municipal, mas até o
momento não há confirmação de que este PL tenha chegado à Casa. Proposta A
proposta de Carlão permite a regularização com isenção de multa dos
imóveis com até 69,99 m2 de área construída no prazo de 210 dias,
prorrogáveis pelo mesmo período. Para os imóveis a partir de 70 m2, o
vereador propõe a aplicação de multa equivalente a 15% do valor venal do
metro quadrado do imóvel para cada m2 construído irregularmente. Ele
acredita que a maioria absoluta dos beneficiados será de famílias de
baixa renda, residentes na periferia da cidade. “Sem
a regularização do imóvel com a Prefeitura e a obtenção do Habite-se,
estas famílias não podem negociar dívidas de financiamento imobiliário
com bancos, fazer inventário e nem vender seus imóveis”, disse Carlão.
Ele acredita que este tipo de construção irregular ocorre, em maioria
absoluta, por desconhecimento da população, por isso sugere à Prefeitura
a elaboração e distribuição de uma cartilha com orientações. Sílvia
Faria e Mario Orlando foram convidados a participar do debate na
Câmara, também o presidente da Comissão Permanente de Urbanismo da
Câmara, vereador Zé Carlos. O arquiteto Isac Pereira Marcelino já
confirmou presença no evento para representar os movimentos sociais que
atuam pelo direito à moradia. O debate é aberto ao público. Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Carlão do PT. Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
