Nove projetos estão na pauta nesta quarta-feira (21/08)
Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2013 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 94/13, processo 213.004, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 27 da Lei n. 7.510, de 28 de maio de 1993, que “institui a revisão do plano de cargos, empregos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta altera o artigo 27 da Lei, onde trata do recebimento em pecúnia da quilometragem paga quando do uso público de veículo particular, previamente autorizado. A alteração é porque se trata de ação indenizatória e tal ressarcimento não caracteriza-se em rendimento tributável e não pode integrar a base de cálculo do Imposto de Renda.
02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 39/13, processo 212.358, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos usuários de ciclomotores permanecerem sem o capacete durante sua permanência em estabelecimentos comerciais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta determina que sejam afixados cartazes nos estabelecimentos comerciais alertando para a proibição do uso de capacetes ou outro utensílio que cubra o rosto. Para isso o Executivo poderá firmar convênio para a elaboração dos cartazes.
O objetivo do autor é inibir o número de furtos e roubos que ocorrem nos estabelecimentos comerciais, pois o uso de capacete impede a identificação pessoal e dificulta a investigação policial acerca desses fatos.
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 505/12, processo 212.288, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n. 6.410, de 12 de março de 1991, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta altera a composição do Conselho Municipal de Turismo com a participação de membros de órgãos e entidades. Na proposta o Conselho será composto por 12 representantes.
Projeto na íntegra
04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 13/12, processo 209.809, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
O objetivo da proposta é dar continuidade ao Programa Vivaleite, bem como a outros programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social.
05) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 143/10, processo 204.673, de autoria do senhor Dário Saadi, que dispõe sobre as águas que escoam superficialmente entre lotes que possuam faixa de viela sanitária e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A proposta obriga os proprietários de lotes com faixa de viela sanitária a receber e captar as águas que escoam superficialmente evitando que o curso natural dessa água seja obstruído, providenciando a remoção de obstáculos, reparar ou substituir as tubulações. Entende-se por faixa sanitária, aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto, água pluvial, as provenientes de lavagem de quintais e esgotamento de piscinas. O esgoto deve ter ter escoamento e canalização própria conforme legislação específica.
06) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 65/13, processo 213.779, de autoria do senhor Campos Filho, que concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” à doutora Maria de Fátima de Campos Marciano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A pediatra Maria de Fátima de Campos Marciano é graduada pela PUC-Campinas em 1985. Especializou-se em Pneumologia Infantil e entre outras atividades, trabalhou na capacitação de médicos pediatras e enfermagem da rede pública de Saúde sobre Tuberculose Infantil e organiza ainda, desde 2004, o Grupo Técnico de Doenças Respiratórias na Infância na Prefeitura Municipal de Campinas.
07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 214/13, processo 213.702, de autoria do senhor Paulo Galtério, que obriga a apresentação de cardápio em local visível na entrada de estabelecimento comercial do tipo bares, lanchonetes, cafés, hotéis, restaurantes, churrascarias, pizzarias, sorveterias e similares de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta obriga que esses estabelecimentos a apresentação em local visível ou letreiro com os produtos e serviços oferecidos e seus respectivos valores. Em caso de descumprimento da lei está prevista a aplicação de uma multa de R$ 500,00, podendo dobrar em caso de reincidência. O estabelecimento poderá ainda ser fechado por 15 dias e até perder o alvará de funcionamento.
08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 196/13, processo 213.586, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Rua Rubens Della Volpe, uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta nomeia Rua 08 do Residencial Città Di Firenze, com início na rua 13 e término na Rua 11.
09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 181/13, processo 213.523, de autoria do senhor Luiz Lauro Filho, que denomina Praça Alcides Dias uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta nomeia a praça 02 do Jardim Bassoli, com área de mais de 3 mil m².
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e Votação da Ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 15 de agosto de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
