Nove projetos serão analisados na sessão de segunda-feira (23/09)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2167/13 devidamente aprovado:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 350/13, processo 214.579, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e auxílio moradia no âmbito do programa “Mais Médicos” estabelecido pela medida provisória n. 621, de 08 de julho de 2013. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria cria 121 bolsas auxílio alimentação do valor de R$ 529,00 e de auxílio moradia no valor de R$ 1.500,00 destinados aos profissionais vinculados ao Programa 'Mais Médicos'. A proposta tem o objetivo de disponibilizar recursos em contrapartida à adesão do município ao programa “Mais Médicos” do Governo Federal, que consistem na concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2168/13 devidamente aprovado:

02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 304/13, processo 214.264, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos oriundos de convênios com o governo do Estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O objetivo a proposta é que a Câmara autorize o recebimento de recursos do Governo Estadual para viabilizar a aquisição de dois caminhões e um tanque espargidor de asfalto rebocável com caneta espargidora.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2169/13 devidamente aprovado:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 11/13, processo 213.973, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de área de terreno municipal à União para fins de instalação da Sede do Departamento de Polícia Federal em Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Trata da adequação da Lei 14.308, de 03 de julho de 2012, que permitiu a doação de área para a Polícia Federal. A proposta transmuda o Projeto de Lei Ordinária – ainda que aprovado por maioria qualificada por Lei Complementar.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2195/13 devidamente aprovado:

04) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 14/13, processo 214.411, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de área de propriedade municipal ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo para a construção de escola técnica federal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta autoriza a doação propriedade municipal com mais de 22.700 m² de área, no Jardim Satélite Iris I. A área será para a instalação da Escola Federal em Campinas.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2196/13 devidamente aprovado:

05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 307/13, processo 214.329, de autoria do Executivo Municipal, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o Programa Municipal de Patrimônio Imaterial e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Entende-se por patrimônio imaterial aqueles que tombados individualmente ou em conjunto que referem-se à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade campineira.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2237/13 devidamente aprovado:

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 310/13, processo 214.332, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas.

A proposta determina que todo estabelecimento varejista ou de prestação de serviços de qualquer natureza deva atender prioritariamente às pessoas com deficiências, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo, aquelas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), obesas e doadores de sangue. Nos locais serão afixados cartazes alertando sobre a norma.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 29/13, processo 212.346, de autoria do senhor Luiz Rossini, que acrescenta mais um artigo e seu parágrafo único na Lei n. 14.011 de 12 de janeiro de 2011, que “dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências.

A proposta acrescenta na Lei o artigo 4A que proíbe a realização de shows pirotécnicos em bares, boates, casas noturnas e ambientes fechados no município de Campinas.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 282/13, processo 213.984, de autoria do senhor Luiz Lauro Filho, que denomina Praça Vicente Pinhel uma Praça Pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria nomeia o sistema de lazer 1 com mais de 6 mil m² do Residencial Sirius como Praça Vicente Pinhel.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 215/13, processo 213.703, de autoria do senhor André Von Zuben, que denomina Rua Francisca Bersini Buffo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta denomina como Rua Francisca Bersini Buffo a Rua 02 do Residencial Abaeté.

Projeto na íntegra

10) Matérias adiadas de reunião anterior.

11) Discussão e Votação da Ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de setembro de 2013.

CAMPOS FILHO

Presidente