Onze projetos serão analisados na 39ª Reunião Ordinária
Sessão de vereadores da Câmara de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 158/12, processo 210.367, de autoria dos senhores Arly de Lara Romêo, Prof. Alberto e Dário Saadi, que institui o programa permanente de conscientização nas escolas públicas municipais e privadas no município de Campinas sobre o consumo de frutas, verduras e legumes e dá outras providências.
A proposta determina a realização de palestras trimestrais para expor aos alunos a importância da alimentação saudável, além da distribuição de folhetos informativos. Para a execução do programa poderá ser firmada parcerias com a iniciativa privada e hortifrutis da cidade. De acordo com o veto do Executivo, a matéria é inconstitucional porque afronta o princípio de independência e harmonia entre os poderes, pois a proposta dá novas atribuições ao Poder Executivo.
Projeto na íntegra
Razões do veto
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1349/13 devidamente aprovado:
02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 213/13, processo 213.701, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção de tributos quando da construção de unidades educacionais e de saúde da administração direta e indireta da União e do Estado, na forma que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A isenção será de taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão e abrange a data do protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data da expedição do Certificado de Conclusão de Obras.
O objetivo do projeto é reduzir custos quando da construção de unidades educacionais e de saúde da administração direta e indireta da União e do Estado, desonerando essas esferas de governo nos processos licitatórios respectivos.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1350/13 devidamente aprovado:
03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 159/13, processo 213.419, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação dos artigos 1º e 9º da Lei n. 5.118, de 14 de julho de 1981, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação José Pedro de Oliveira, cria uma reserva florestal e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o Executivo, projeto visa atualizar a estrutura da Fundação José Pedro de Oliveira, excluindo sua vinculação à Secretaria de Cultura, que já não mais ocorre, além de tornar expressa a característica de fundação de direito público na lei originária.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1438/13 devidamente aprovado:
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 100/13, processo 213.010, de autoria do senhor Pastor Elias, que institui na rede pública municipal de ensino o boletim escolar eletrônico, no âmbito municipal de Campinas, na forma que indica e dá outras providências.
Pelo projeto as escolas deverão disponibilizar um boletim eletrônico com as notas, frequências o observações sobre o aluno através da internet. Para isso, a Secretaria Municipal de Educação deverá viabilizar a implantação do sistema em seu site e cada escola alimentará o banco de dados com as informações de seus alunos. No momento da matrícula a escola deverá entregar uma cartilha explicando detalhamento como proceder para acessar o boletim eletrônico.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1439/13 devidamente aprovado:
05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 228/13, processo 213.781, de autoria do senhor Roberto Alves, que institui a Semana de Prevenção e Combate à Cegueira por Catarata no município de Campinas e dá outras providências.
A semana deverá ser observada na semana da 2ª quinta-feira do mês de outubro e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. O programa deve conter palestras informativas, seminários, distribuição de folhetos, exames preventivos com consultas oftalmológicas gratuitas aos cidadãos.
Projeto na íntegra
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1446/13 devidamente aprovado:
06) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 62/13, processo 213.776, de autoria do senhor Paulo Galterio, que concede a “Medalha Carlos Gomes” ao Coral Divina Luz de Campinas.
O Coral Divina Luz é um grupo de canto que tem o intuito de cantar evangelizando, sem nada cobrar, sem ônus nas paróquias e igrejas. Já cantou em Minas Gerais, Paraná e cidades do interior de São Paulo, como Itatiba, Sumaré e Americana.
Projeto na íntegra
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1464/13 devidamente aprovado:
07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 139/13, processo 213.247, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a concessionária Rota das Bandeiras.
O convênio será para a execução de serviços de conservação e manutenção nas estradas vicinais item II do Anexo 06 do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 02/2008, referente à exploração do Sistema Rodoviário Corredor Dom Pedro I, que vai propiciar melhorias de importantes vias do Município como a Estrada da Rhodia e a ligação Joaquim Egídio a Valinhos.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1465/13 devidamente aprovado:
08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 203/13, processo 213.681, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação de dispositivos da Lei n. 5.830, de 16 de setembro de 1987, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC e dá outras providências.
A proposição muda a constituição do Conselho Administrativo da Fumec, conforme proposta aprovada em colegiado, tendo em vista a necessidade de efetiva participação das entidades que o compõem. Além de alterar a composição do Conselho, a proposta determina que o cargo de presidente seja ocupado pelo secretário municipal de Educação.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1466/13 devidamente aprovado:
09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 148/13, processo 213.361, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.
A matéria autoriza a concessão de área de mais de 11 mil m² no Conjunto Habitacional Monsenhor Luis Fernando de Abreu para a construção de uma unidade educacional que deverá estar concluída em cinco anos contados do termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1467/13 devidamente aprovado:
10) 2ª discussão e votação do projeto de lei 118/13, processo 213.113, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o credenciamento de empresas privadas para os fins do disposto na Lei n. 11.455, de 2002 e sua regulamentação quanto a terrenos particulares e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê o credenciamento de empresas para a realização de serviços de limpeza de terrenos particulares que estejam abandonados, ou aqueles tomados pelo mato; que sirvam como depósito de entulhos e propiciem o aparecimento de insetos – muitas vezes peçonhentos - ou ainda sejam pólo gerador de insegurança para a vizinhança. De acordo com o projeto, a empresa cadastrada fará o trabalho e cobrará pelo serviço diretamente do proprietário.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
11) 1ª discussão e votação do projeto de lei 495/12, processo 212.252, de autoria do senhor Artur Orsi, que dispõe sobre a publicação, na internet, dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta.
Pelo projeto as empresas que prestam serviços ao município e demais órgãos da administração direta e indireta deverão fornecer relação mensal de todos os funcionários contratados que estejam exercendo suas atividades em cada entidade específica.
Para o legislador com a divulgação na internet, será possível fazer a análise, fiscalização e dar contribuição substancial à lisura das relações entre o Poder Público em as empresas terceirizadas.
12) Matérias adiadas de reunião anterior.
13) Discussão e Votação da Ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 18 de junho de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
