Pauta da 1ª reunião do ano tem nove itens em votação
Plenário da Câmara
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 281/10, processo 205.346, de autoria do Senhor Paulo Oya, que dispõe sobre a revisão de prova, nos concursos públicos no município de Campinas para provimento de cargos efetivos e dá outras providências.
Projeto prevê que candidatos de concursos públicos realizados pela Prefeitura terão direito a pedido de revisão da prova, que será feita por dois profissionais. No veto, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos argumenta que a matéria é privativa do Executivo. Além disso, afirma que já existe uma legislação específica para a realização e divulgação de resultado dos concursos públicos.
No veto, a Secretaria de
Assuntos Jurídicos argumenta que projetos que dispõem sobre regime
jurídico ou provimento de cargos, é atribuição exclusiva do
Executivo.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2363/12, devidamente aprovado:
02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 418/12, processo 211.665, de autoria do Senhor Josias Lech, que assegura transporte gratuito por meio do vale táxi gestante no município às gestantes e mães de recém-nascidos atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) durante o pré-natal e nas primeiras consultas do recém-nascido. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê que gestantes e mães atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser beneficiadas com o “Vale Táxi Gestante”. A proposta prevê que as gestantes deverão receber o benefício durante todo o pré-natal e as mães terão direito de uso nas primeiras consultas do recém-nascido. Para receber o Vale Táxi Gestante” a interessada deve se cadastrar na Secretaria de Assistência Social.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 214/12, processo 210.615, de autoria do Senhor Petterson Prado, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos veículos do sistema de transporte coletivo do município de Campinas, nos horários de pico. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Campinas a reservarem veículos exclusivos para mulheres nos horários de pico – ou seja de 6h às 9h e das 17h às 20h. Esses ônibus deverão estar disponíveis nas linhas que ligam os Terminais de ônibus ao Terminal Central. A medida poderá ser suspensa aos sábados, domingos e feriados.
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 87/12, processo 210.101, de autoria do Senhor Eliel de Lima, que autoriza o poder Executivo a instituir o “Programa Bom Café” na forma que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê a criação no Município do “Programa Bom Café”, que terá como objetivo fornecer café da manhã a preços populares. O vereador aponta que o programa seria um complemento ao serviço já prestado hoje pelo governo estadual, que oferece pelo menos duas mil refeições diariamente, a preços populares.
05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 24/12, processo 209.821, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que estabelece norma para o desembarque de passageiros em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê que, após as 22 horas, os motoristas de ônibus do transporte público coletivo poderão parar o veículo para possibilitar o desembarque de passageiros, mesmo que esteja fora do ponto regulamentado. De acordo com o parlamentar, a medida vai ampliar os níveis de segurança, já que, em muitos casos, vai permitir que o usuário desça do ônibus mais perto de casa.
06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 627/10, processo 206.782, de autoria do Senhor Valdir Terrazan, que institui a campanha de divulgação e conscientização do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas municipais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto cria no Município a campanha de conscientização do Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas municipais. A campanha terá como alvo alunos do ensino fundamental, a partir da 5ª série. Para executar o programa, o projeto prevê a formalização de parcerias com Procon, Ministério Público, Instituto Brasileiro de de Defesa do Consumidor e outras entidades similares.
Projeto na íntegra
07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 435/12, processo 211.831, de autoria do Senhor Dr. Sebastião dos Santos, que denomina Rua Jair Andrade e Silva uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Jair Andrade e Silva uma via pública do Município de Campinas, localizada no Loteamento Jardim Ibirapuera.
08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 451/12, processo 211.936, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Francisco Ferreira Veiga uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Francisco Ferreira Veiga uma via pública do Município de Campinas, localizada no Loteamento Jardim Ibirapuera.
09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 465/12, processo 211.987, de autoria do Senhor Dário Saadi, que denomina Rua Bento Rodrigues Coelho uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Bento Rodrigues Coelho uma via pública do Município de Campinas, localizada no Residencial Sírius.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e Votação da Ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 31 de janeiro de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
