Pauta da 2ª reunião da Câmara

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 80/12, processo 210.082, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que obriga os estabelecimentos comerciais que possuem sistema de gravação por câmeras das áreas internas e externas a monitorar as imagens captadas na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto obriga estabelecimentos comerciais que possuem sistema de gravação por câmeras das áreas internas e externas, a monitorar as imagens em tempo real por profissional com treinamento básico em segurança. O objetivo é permitir que esse profissional possa indicar qualquer ação criminosa que possa estar em execução.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 82/12, processo 210.084, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas a afixar placa ou cartaz com mensagem do estatuto da criança na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, as cassa lotéricas ficam obrigadas a colocar em local visível, uma placa informando que menores estão proibidos de participar de apostas. O cartaz deverá contar com a frase “APENAS MAIORES DE 18 ANOS PODEM APOSTAR”.

03) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 213/12, processo 210.614, de autoria do Senhor Gilberto Cardoso - Vermelho, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Padre Paulinho, ou seja, ao Senhor Paulo Roberto Rodrigues. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Paulo Roberto Rodrigues – o Padre Paulinho. Nascido em Lins-SP em junho de 1960, veio com a família para Campinas na década de 70. Formando em Filosofia e Teologia pela PUC-Campinas, foi ordenado em 1987. Hoje é administrador da paróquia Bom Pastor e diretor da Pastoral do Colégio Pio XII.

04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 184/12, processo 210.518, de autoria do Senhor Prof. Alberto, que determina a fixação de placa nos estabelecimentos de ensino público e privado dispondo sobre a preferência pelo transporte escolar coletivo, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto obriga estabelecimentos de ensino a fixar placas de estímulo ao uso de veículos de transporte coletivo. A placa deverá ter a seguinte inscrição. “PREFERÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLA COLETIVO”. O objetivo, segundo o vereador, é aumentar a conscientização da população e, assim, contribuir para a reduzir do tráfego de veículos nas ruas e a poluição do ar.

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 206/12, processo 210.574, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que dispõe sobre a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas, de informações sobre os processos administrativos de empreendimentos imobiliários aprovados e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto prevê que o Executivo deverá disponibilizar – em seu site oficial ou por meio de um prefixo telefônico – informações sobre processos administrativos de empreendimentos imobiliários aprovados, para consulta dos cidadãos.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 377/12, processo 211.296, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal da Juventude, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto cria o Plano Municipal da Juventude – que tem como meta a promoção e amparo dos direitos da Juventude. O plano, que regula ações em diversos níveis e propõe políticas públicas de atendimento a essa população

07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 483/12, processo 212.211, de autoria do Senhor Zé Carlos, que institui a Festa Brasileira no âmbito do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto institui em Campinas a “Festa Brasileira”, a ser realizada no mês de abril na Vila Padre Anchieta e Distrito de Nova Aparecida. A festa será uma comemoração à fundação da Vila e deverá ser instrumento de estímulo à preservação das tradições culturais, promovendo a difusão da cultura nacional e suas diversas vertentes.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 479/12, processo 212.181, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que concede o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira”, ao jornalista João Roberto Mian. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede diploma a João Roberto Mian, locutor da Rádio Joven Pan e apresentador do “Conexão Mais” do programa TOP, da NET, Canal 8.

09) 2ª discussão e votação, adiadas, com emenda, do projeto de lei 570/09, processo 197.573, de autoria dos Senhores Biléo Soares e Dário Saadi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares dar publicidade ao art. 1º da Resolução Normativa n. 44/03, da Agência Nacional de Saúde. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

Projeto prevê que os estabelecimentos hospitalares a divulgar a resolução da Agência Nacional de Saúde, que proíbe a cobrança de caução. Pelo projeto, hospitais e clínicas devem fixar cartaz com a seguinte inscrição. “É proibida, em qualquer situação, por parte de hospitais e clínicas, a exigência de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço”

10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 446/12, processo 211.916, de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina Rua Doutor João Lopes Vieira uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Doutor João Lopes Vieira uma via pública do Município de Campinas, localizada na Villa Bella – D. Pedro.

11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 473/12, processo 212.153, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que denomina Praça Timóteo Barreiro uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Praça Timóteo Barreiro uma área pública em Campinas, localizada no Loteamento Ville Sainte-Hèléne, em Sousas.

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

13) Discussão e Votação da Ata.

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 31 de janeiro de 2012.

CAMPOS FILHO

Presidente