Pauta da 42ª Reunião Ordinária tem nove projetos
Vereadores em Sessão da Câmara de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2013 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1474/13 devidamente aprovado:
01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 231/13, processo 213.784, de autoria do senhor Tico Costa, que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga Executivo a divulgar listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública. Segundo o projeto, resolução normativa da Agência Nacional de Saúde já define prazos para atendimento clínico. A divulgação deverá ser feita pela internet e também nos postos de unidades de saúde.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1563/13 devidamente aprovado:
02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 69/13, processo 213.861 de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Gonçalves Januário da Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O Diploma de Mérito Jurídico foi instituído pela Resolução 733 de 2001 e é outorgado a membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e advogados que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados a Campinas.
03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 33/13, processo 212.350 de autoria do Senhor Pedro Tourinho, que cria o Dia Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A data a ser comemorada em 15 de dezembro tem o objetivo de promover ações educativas, debates, refletir e propor políticas públicas a respeito do tema. Informar os avanços e conquistas do município sobre a Economia Solidária, além da realização de uma feira com o espaço para a comercialização dos produtos oriundos da mesma. O autor argumenta que a Economia Solidária está em pleno desenvolvimento e em Campinas vem crescendo e organizando setores econômicos, com empreendimentos e entidades nas áreas de reciclagem, confecção, hortas orgânicas, pontos de cultura, entre outras.
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 446/11, processo 209.287 de autoria do Senhor Sebastião dos Santos, que dispõe sobre a criação e implantação do projeto “Campinas sem Dengue” no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta tem o objetivo de criar a campanha composta por ações e equipamentos com o objetivo de eliminar o vetor causador da dengue, principalmente nas regiões e bairros da cidade com maior incidência da doença. A proposta prevê ainda o disque-dengue através do telefone 156 da Prefeitura. O poder público poderá firmar convênio com entidades e organizações de direito público e privado para a realização da campanha.
05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 387/12, processo 211.416 de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a criação do disque-Procon no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O autor cria o serviço através do telefone 151 com o objetivo de orientar e instruir o consumidor de como promover ações de fiscalização, receber reclamações contra fornecedores de bens ou serviços, receber sugestões e críticas dos próprios serviços prestados. De acordo com o autor a proposta permitirá a melhora no operacionalidade e também aprimorar o atendimento do Procon Campinas.
06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 425/12, processo 211.741 de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais parte de caminho de servidão, de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto desincorpora duas áreas que originalmente eram utilizadas por moradores para atingir vias públicas por elas interligadas. A primeira é parte do caminho de servidão da quadra G do loteamento Chácara da Barra e a quadra Z do loteamento Jardim das Paineiras. O Executivo argumenta que, com o passar do tempo, a utilização dessas passagens perdeu sua função em razão de novas confrontações e o redesenho dos lotes integrantes.
07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 190/11, processo 207.933, de autoria do senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a utilização de provas especiais para candidatos com deficiência visual, na situação que menciona, nos concursos públicos do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
A matéria garante o direito do candidato ao concurso, deficiente visual, que tenha o direito de fazer prova especial quando as questões originais envolverem interpretação de símbolos, gráficos, esquemas e desenhos insuscetíveis de transcrição para o sistema Braile. O autor lembra que o Conselho Federal de Educação aprovou um parecer admitindo a possibilidade de se organizarem concursos vestibulares “provas especiais para candidatos cegos” e é necessário que a norma idêntica seja implantada nos concursos públicos do município.
08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 87/13, processo 212.970 de autoria do Senhor Paulo Galtério, que obriga os estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica, a manter em local visível cartaz ou placa, informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pela proposta o cartaz deverá ter 15cm x30 cm contendo o número de telefone de cooperativas e centrais de táxi. O não cumprimento da norma poderá gerar multa de 200 UFIC's, cerca de R$ 500,00. No caso de reincidência o valor da multa dobra, podendo até chegar à suspensão do alvará de funcionamento, caso o proprietário persista na irregularidade. O autor argumenta que a medida é uma forma de incentivar o indivíduo a não infringir a legislação de trânsito.
09) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 145/13, processo 213.330 de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina Praça João Henrique da Costa uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O homenageado foi auditor fiscal do trabalho, subprefeito em Barão Geraldo na gestão do ex-prefeito Magalhães Teixeira (entre 1983 e 84). Faleceu em janeiro de 2013.
A proposta nomeia a Praça 04 do Condomínio Residencial Parque Rio das Pedras, no Distrito de Barão Geraldo.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e Votação da Ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 01 de agosto de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
