Pauta da 43ª Reunião Ordinária (12/08)
Sessão da Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 184/12, processo 210.518, de autoria do Senhor Professor Alberto, que determina a fixação de placa nos estabelecimentos de ensino público e privados dispondo sobre a preferência pelo transporte escolar coletivo, e dá outras providências.
De acordo com a justificativa do veto do Executivo, a matéria é de exclusiva competência do Prefeito, pois dá atribuições à Administração Direta que teria que fiscalizar e multar as instituições de ensino privadas e, especificamente à Secretaria de Educação que teria que colocar placas nas escolas públicas.
Projeto na íntegra
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1692/13 devidamente aprovado:
02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 77/13, processo 213.997, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Jurídico à Dra. Érika Cristina Aranha dos Santos.
O Diploma de Mérito Jurídico foi instituído pela Resolução nº 717/99 e é outorgado aos profissionais pelos préstimos à população de Campinas no campo das Ciências Jurídicas.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1793/13 devidamente aprovado:
03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 177/12, processo 210.477, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de urnas para depósito de notas fiscais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê que todos os estabelecimentos comerciais instalados no Município deverão providenciar urna para depósito de notas fiscais com fins de doação de créditos da Nota Fiscal Paulista.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1811/13 devidamente aprovado:
04) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 14/13, processo 214.019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que cria no âmbito da Câmara Municipal de Campinas a assim denominada “Escola do Legislativo de Campinas – ELECAMP”, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento, e dá outras providências.
O projeto cria a Escola do Legislativo que, entre outras atribuições, tem o objetivo de promover a qualificação e treinamento através de cursos, parcerias e convênios com o Senado Federal, Câmara dos Deputados e outras instituições para a realização de programas e outras atividades.
A proposta cria uma comissão provisória para a implantação da estrutura organizacional. As escolas do legislativo são, hoje, um sistema de ensino do Legislativo compreendendo órgãos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União, dentre 23 das 27 assembleias estaduais e Câmara Distrital, de um número crescente de câmaras municipais e tribunais de contas estaduais. Esse sistema é articulado pela Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas ABEL.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 61/13, processo 212.352, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que cria o “Dia Municipal da Vacinação Anti-rábica” no município de Campinas, estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O dia municipal será instituído em setembro de cada ano para que não fique incompatível com os dias da semana durante o atendimento normal das unidades básicas de saúde. O autor alega que a raiva uma vez instalada é 100% letal. Ele lembra ainda que desde 2007 o dia 28 de setembro é dedicado ao combate à doença.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
06) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 18/12, processo 211.140, de autoria do Senhor Aurélio Cláudio, que dispõe sobre as diretrizes para utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados e dá outras providências.
A proposta cria regras para a utilização do subsolo e espaço aéreo pelas empresas prestadoras de serviços como energia elétrica, telefonia, água, gás, etc. Ela impõe prévia consulta técnica, acompanhamento da implantação por parte dos órgãos técnicos municipais, da regulamentação do uso dos espaços públicos e da reposição do mobiliário urbano.
07) 1ª discussão e votação, do projeto de lei 217/11, processo 208.068, de autoria do Executivo Municipal que altera o art. 1º da Lei nº 1.171, de 13 de agosto de 1954, que “aprova os planos de arruamento e loteamento do Condomínio Santa Maria Ltda.”. Parecer da Comissão Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta muda o nome do loteamento, aprovado por Lei Municipal de 1954, que fica na região da Estrada Municipal de Viracopos. Na justificativa o Executivo afirma que houve erro na denominação à época e que é preciso fazer a atualização do nome para Jardim Maria José. Com a aprovação da medida fica consolidada a regularização dos imóveis que, segundo informações do órgão competente, já recebem o carnê de IPTU com o preenchimento gráfico na forma almejada.
08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 44/13, processo 213.385, de autoria do Senhor Paulo Bufalo, que concede Diploma “São Francisco de Assis” a Aparecida Aguilar de Oliveira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Aparecida Aguilar de Oliveira receberá a honraria por sua vida dedicada à causa dos animais.
09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 152/13, processo 213.389, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que declara Órgão de Utilidade Pública o Instituto Vanderlei Cordeiro de Lima. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fundado em 2008, o Instituto Vanderlei Cordeiro de Lima e tem contribuído em ampliar o número de jovens envolvidos com a prática do atletismo em Campinas e também oferece atividades sócio-educativas aos participantes.
10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 155/13, processo 213.392, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Luiz Fernando Antero uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta denomina a Rua 13 do loteamento Residencial Vitória Ropole, no Distrito de Barão Geraldo.
11) Matérias adiadas de reunião anterior.
11.1) 2ª discussão e votação do projeto de lei 231/13, processo 213.784, de autoria do senhor Tico Costa, que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga Executivo a divulgar listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública. Segundo o projeto, resolução normativa da Agência Nacional de Saúde já define prazos para atendimento clínico. A divulgação deverá ser feita pela internet e também nos postos de unidades de saúde.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1563/13 devidamente aprovado:
11.2) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 69/13, processo 213.861 de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Gonçalves Januário da Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O Diploma de Mérito Jurídico foi instituído pela Resolução 733 de 2001 e é outorgado a membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e advogados que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados a Campinas.
11.3) 2ª discussão e votação do projeto de lei 33/13, processo 212.350 de autoria do Senhor Pedro Tourinho, que cria o Dia Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A data a ser comemorada em 15 de dezembro tem o objetivo de promover ações educativas, debates, refletir e propor políticas públicas a respeito do tema. Informar os avanços e conquistas do município sobre a Economia Solidária, além da realização de uma feira com o espaço para a comercialização dos produtos oriundos da mesma. O autor argumenta que a Economia Solidária está em pleno desenvolvimento e em Campinas vem crescendo e organizando setores econômicos, com empreendimentos e entidades nas áreas de reciclagem, confecção, hortas orgânicas, pontos de cultura, entre outras.
11.4) 1ª discussão e votação do projeto de lei 446/11, processo 209.287 de autoria do Senhor Sebastião dos Santos, que dispõe sobre a criação e implantação do projeto “Campinas sem Dengue” no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta tem o objetivo de criar a campanha composta por ações e equipamentos com o objetivo de eliminar o vetor causador da dengue, principalmente nas regiões e bairros da cidade com maior incidência da doença. A proposta prevê ainda o disque-dengue através do telefone 156 da Prefeitura. O poder público poderá firmar convênio com entidades e organizações de direito público e privado para a realização da campanha.
11.5) 1ª discussão e votação do projeto de lei 387/12, processo 211.416 de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a criação do disque-Procon no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O autor cria o serviço através do telefone 151 com o objetivo de orientar e instruir o consumidor de como promover ações de fiscalização, receber reclamações contra fornecedores de bens ou serviços, receber sugestões e críticas dos próprios serviços prestados. De acordo com o autor a proposta permitirá a melhora no operacionalidade e também aprimorar o atendimento do Procon Campinas.
11.6) 1ª discussão e votação do projeto de lei 425/12, processo 211.741 de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais parte de caminho de servidão, de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto desincorpora duas áreas que originalmente eram utilizadas por moradores para atingir vias públicas por elas interligadas. A primeira é parte do caminho de servidão da quadra G do loteamento Chácara da Barra e a quadra Z do loteamento Jardim das Paineiras. O Executivo argumenta que, com o passar do tempo, a utilização dessas passagens perdeu sua função em razão de novas confrontações e o redesenho dos lotes integrantes.
11.7) 2ª discussão e votação do projeto de lei 190/11, processo 207.933, de autoria do senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a utilização de provas especiais para candidatos com deficiência visual, na situação que menciona, nos concursos públicos do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
A matéria garante o direito do candidato ao concurso, deficiente visual, que tenha o direito de fazer prova especial quando as questões originais envolverem interpretação de símbolos, gráficos, esquemas e desenhos insuscetíveis de transcrição para o sistema Braile. O autor lembra que o Conselho Federal de Educação aprovou um parecer admitindo a possibilidade de se organizarem concursos vestibulares “provas especiais para candidatos cegos” e é necessário que a norma idêntica seja implantada nos concursos públicos do município.
11.8) 1ª discussão e votação do projeto de lei 87/13, processo 212.970 de autoria do Senhor Paulo Galtério, que obriga os estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica, a manter em local visível cartaz ou placa, informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pela proposta o cartaz deverá ter 15cm x30 cm contendo o número de telefone de cooperativas e centrais de táxi. O não cumprimento da norma poderá gerar multa de 200 UFIC's, cerca de R$ 500,00. No caso de reincidência o valor da multa dobra, podendo até chegar à suspensão do alvará de funcionamento, caso o proprietário persista na irregularidade. O autor argumenta que a medida é uma forma de incentivar o indivíduo a não infringir a legislação de trânsito.
11.9) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 145/13, processo 213.330 de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina Praça João Henrique da Costa uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O homenageado foi auditor fiscal do trabalho, subprefeito em Barão Geraldo na gestão do ex-prefeito Magalhães Teixeira (entre 1983 e 84). Faleceu em janeiro de 2013.
A proposta nomeia a Praça 04 do Condomínio Residencial Parque Rio das Pedras, no Distrito de Barão Geraldo.
