Pauta da 4ª Sessão Ordinária da Câmara (18/02)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 300/12, processo 210.848, de autoria do Senhor Dário Saadi, que concede título de Cidadã Emérita à Léa Sílvia Pinto Rodrigues. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Procuradora do Tribunal de Justiça Desportiva da Secretaria de Esportes e Lazer do Estado de São Paulo, a advogada especializada em Direito Esportivo foi secretária e diretora de esportes na cidade na gestão do ex-prefeito Magalhães Teixeira. Foi Conselheira do Clube Campineiro de Regatas e Natação e assumindo a Diretoria Social do Clube, revolucionou os eventos sociais levando maior participação dos associados.

02) 1º turno de discussão e votação, adiadas, da proposta de Emenda à Lei Orgânica 134/11, processo 209.697, de autoria do Senhor Petterson Prado, que inclui, na Lei Orgânica do Município, obrigação de comparecimento anual dos Secretários Municipais na Câmara Municipal, para prestar informações sobre suas secretarias. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Proposta obriga que secretários municipais venham à Câmara uma vez por ano para prestar informações sobre os assuntos de sua secretaria. Também ficam obrigados a prestar esclarecimentos ao legislativo, a qualquer tempo, quando forem convocados.

03) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 505/09, processo 195.962, de autoria do Senhor Antônio Francisco O Politizador dos Santos que revoga o parágrafo único do artigo 6º, acrescenta os artigos 6A, 6B, 6C e altera o artigo 7º da Lei 12.300 de 20 de junho de 2005, que dispõe sobre critérios para a venda de tinta spray no município de Campinas, estabelece sanções para os pichadores e seus representantes legais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A matéria autoriza o Executivo a criar a Campanha Antipichação para a conscientização sobre o reflexo negativo de pichar. Para isso a Prefeitura deverá realizar, através da Secretaria de Educação, campanha nas escolas municipais, podendo ser ampliado para as particulares e estaduais com a adesão através de convênios. O Poder Público poderá efetuar parcerias empresas, sindicatos, associações e comércio em geral.

O programa prevê ainda parceria com a Guarda Municipal, Polícias Civil e Militar para a vigilância, apuração de denúncias e encaminhamentos dos pichadores pegos em flagrante.

04) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 95/10, processo 204.344, de autoria do Senhor Dário Saadi, que dispõe sobre o envio do holerite e comprovante de rendimentos dos servidores públicos municipais via correio. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta permite que o servidor público escolha de que forma quer receber o holerith, permitindo que ele receba o documento no endereço que indicar. As despesas postais serão custeadas pelo servidor, que deverá assinar uma autorização para que seja descontado do valor a receber.

O autor argumenta que essa possibilidade trará comodidade aos servidores ativos e inativos, principalmente aos aposentados que se locomovem até seu órgão competente para retirar o documento.

05) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 240/10, processo 205.163, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Dr. Élcio Batista, que cria o projeto “Ser Feliz” para atendimento de crianças vítimas de abuso e exploração sexual, em situação de vulnerabilidade social no Município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto será desenvolvido nos Núcleos Comunitários de Crianças e Adolescentes, subordinados à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social. Ele terá duração permanente ou enquanto perdurar a necessidade de prevenção, redução e combate aos abuso e exploração sexual infantil no município. A proposta permite que o Poder Executivo faça convênios com entidades não-governamentais, em regime de financiamento partilhado, mediante autorização legislativa específica para cada convênio a ser firmado.

06) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 480/12, processo 212.182, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que concede o diploma de mérito Zumbi dos Palmares ao Senhor Ademir Barbosa Júnior. Parecer da Comissão de Honraria, favorável.

Ademir Barbosa Júnior é indicado por representante do Movimento Negro Unificado. Ativista em defesa do povo negro, foi organizador do Ciclo de Debates sobre “Consciência Negra e Direitos Humanos” e também evento em homenagem às religiões de matriz africana.

07) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 653/10, processo 206.892, de autoria do Senhor Luis Yabiku, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de leitores de impressão digital na entrada das agências bancárias e instituições assemelhadas do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O aparelho deverá ser instalado junto à porta giratória nas entradas das agências , ficando a mesma liberada após a identificação do cliente. Os bancos tem 120 dias para se adaptarem à norma e, em caso de descumprimento da lei poderão ser multados em 3 mil UFIC's (R$ 7.047) e em caso de reincidência a multa será de 9 mil UFIC's, suspensão das atividades e até cassação do alvará. O autor da matéria acredita que a medida poderá inibir a ação de marginais que agem dentro e fora das agências bancárias.

08) Matérias adiadas de reunião anterior.

09) Discussão e Votação da Ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 13 de fevereiro de 2013.

CAMPOS FILHO

Presidente