Pauta da 7ª Reunião Ordinária da Câmara (27/02)
Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2013 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 199/12, processo 210.564, de autoria do Senhor Aurélio Cláudio, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, supermercados, casas lotéricas, lojas próprias das operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e de atendimento para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município.
De acordo com o veto, cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o conteúdo da proposta. Além disso, o projeto apresenta invasão da seara legislativa e administrativa em matéria de competência exclusiva do prefeito ao propor a fiscalização nos estabelecimentos, gerando despesas, sem a indicação dos recursos próprios para tanto.
02) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 399/12, processo 211.519, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que concede o título de Cidadão Campineiro ao Doutor Jean Carlo Tibes Hachmann. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Nascido em Campos Novos (SC), o nefrologista Jean Carlo é referência em serviços prestados à Cidade no que diz respeito à medicina, principalmente no atendimento aos menos favorecidos. Atua na Santa Casa de Misericórdia de Campinas, na Beneficência de Campinas, no Centro Médico e outras instituições.
Projeto na íntegra 03) Turno Único de discussão e votação, do substitutivo total, com emenda, ao projeto de resolução 479/10, processo 206.177, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 78 da Resolução 845, de 24 de junho de 2010, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e à emenda.
O substitutivo total apresentado pela Comissão de Constituição e Legalidade muda o texto original da proposta no que diz respeito aos pareceres apresentados pelo relator das comissões permanente ao fazer análise dos projetos apresentados. Assim ele deverá apresentar o parecer favorável ou contrário, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição da matéria, com a apresentação, caso necessário, de subemendas, emendas ou substitutivo total. A emenda modificativa apresentada pelo vereador Luiz Henrique Cirilo determina como será a emissão do parecer verbal ou escrito, bem como a votação dos membros da comissão à matéria.
04) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 20/11, processo 207.142 de autoria do Senhor Zé do Gelo, que institui no Município a prática da “Ginástica Laboral” nas empresas da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.
A Ginástica Laboral será realizada diariamente, sem acréscimo de tempo de carga horária, antes ou depois do expediente, por um período não inferior a 10 minutos ou durante o tempo determinado pela própria empresa. Pela proposta os conteúdos programáticos e os exercícios serão elaborados por profissionais habilitados em Educação Física. A Comissão de Política Social e Saúde apresenta uma emenda supressiva à matéria que retira essa obrigação, com a justificativa de que ao obrigar que o conteúdo programático seja feito por profissional de educação física o legislativo realiza ingerência em matéria privativa de competência do chefe do Executivo.
05) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 250/10, processo 205.193 de autoria do Senhor Paulo Oya, que determina o preenchimento de ficha de identificação de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que menciona. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.
A matéria obriga que seja preenchida uma ficha de identificação de crianças e adolescentes, quando da hospedagem de menores de 18 anos de idade nos hotéis, motéis, pensões e albergues de Campinas, mesmo que acompanhados dos pais ou responsáveis. A proposta exige que seja anexado um documento de identificação do menor ou dos responsáveis à ficha preenchida. Se descumprir a lei, o infrator poderá pagar uma multa de 200 UFIC's (R$ 468), valor dobrado em caso de reincidência.
06) Matérias adiadas de reunião anterior.
07) Discussão e Votação da Ata.
08) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 21 de fevereiro de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
