Pauta desta 2ª tem 15 projetos em votação
Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 493/12, processo 212.250, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 1º da Lei n. 14.355, de 17 de agosto de 2012, que “denomina Rua Luiz Pereira Madruga uma via pública do município de Campinas”.
Projeto pretende corrigir erro constante na descrição da via denominada pela Lei 14.355, de agosto de 2012. O Executivo justifica o veto dizendo que a proposição promoveu inadvertidamente uma alteração de uma lei anterior – a Lei 14.375, de setembro de 2012.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1882/13 devidamente aprovado:
02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 57/13, processo 213.693, de autoria do Senhor Professor Alberto, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Pastor José Wellington Bezerra da Costa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede Título de Cidadão Campineiro ao Pastor José Wellington Bezerra da Costa. Considerado um dos mais importantes líderes cristão do País, Costa é presidente já há duas décadas, da Convenção Geral das Assembleias de Deus – a maior denominação evangélica do país.
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 254/12, processo 210.733, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a lei n. 6.336, de 14 de dezembro de 1990, que “autoriza a doação de áreas de terreno à Igreja do Evangelho Quadrangular para a construção de igrejas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto revoga a lei que autorizou a doação de terreno localizado na Vila Boa Vista à Igreja do Evangelho Quadrangular para a construção de templo religioso. Segundo o Executivo dois motivos sustentam o projeto. Diz que em primeiro lugar, a escritura não foi levada a registro; além disso, a própria donatária declarou não ter mais interesse em construir templo no local.
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 359/12, processo 211.128 de autoria do senhor Professor Alberto, que cria o selo “Amigos da Cultura”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto tem como objetivo a busca de apoio financeiro de empresas para fomento da cultura no município por meio de cotas de patrocínio. O selo “Amigos da Cultura” poderá fomentar a construção, reforma, revitalização ou manutenção de espaços culturais, bem como para manutenção ou amplia de acervos ou investimentos na realização de eventos e na aquisição novos acervos ou equipamentos.
05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 58/13, processo 213.694, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede o Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro à professora Adriana Torres de Queiroz Ferreira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede o Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro à professora Adriana Torres de Queiroz Ferreira, em especial pelo trabalho que desenvolveu no Instituto Pedagógico de Ação Social no Jardim Monte Cristo.
06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 167/13, processo 213.453, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que institui e inclui, no calendário oficial de festas e comemorações do município de Campinas, o Dia do Escoteiro. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto institui em Campinas o Dia do Escoteiro, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril. De acordo com o parlamentar, o escotismo promove o desenvolvimento integral do jovem, complementando os esforços empreendidos pelos pais, professores e pelas instituições de ensino.
07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 178/13, processo 213.520, de autoria do senhor Zé Carlos, que denomina Rua Edson Queiroz uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Edson Queiroz uma via pública localizada no Residencial Cittá Di Firenze.
08) Matérias adiadas de reunião anterior.
8.1) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 66/13, processo 209.812, de autoria das Comissões de Constituição e Legalidade e de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2008, conforme processo TC-1572/026/08.
Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo do exercício de 2008 da Prefeitura de Campinas, do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos.
Projeto na íntegra
8.2) 1ª discussão e votação do projeto de lei 138/12, processo 210.308, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, área remanescente do viário municipal, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto pede autorização da Câmara para alienação de área remanescente de desapropriação realizada para alargamento da Rua Cônego Cipião. Ocorre que a rua ficou fora do Plano de Melhoramentos Urbanos feito em 1951 e acabou gerando uma área sem aproveitamento isolado, tornando-se um transtorno a manutenção e preservação.
8.3) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 45/13, processo 213.424, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Odontológico ao Dr. Luís Cláudio Aranha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede Diploma de Mérito Odontológico ao Dr. Luís Cláudio Aranha.
8.4) 2ª discussão e votação do projeto de lei 54/13, processo 212.640, de autoria do Senhor Roberto Alves, que obriga os estabelecimentos mencionados a manter em local visível, cartaz ou placa com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto obriga estabelecimentos como hotéis, motéis, bares, restaurantes e similares a manterem em local visível, cartaz ou placa com preceito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes.
8.5) 2ª discussão e votação do projeto de lei 233/11, processo 208.137, com emenda, de autoria do Senhor Biléo Soares, que altera as alíneas “a” e “b” e “c” do inciso II e insere os §2º e §3º ao artigo 1º da Lei n. 8.732 de 9 de janeiro de 1996, que deu nova redação aos dispositivos da Lei n. 7.250, de 10 de novembro de 1992. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda.
A proposta altera a Lei de 1996 que trata das faixas reflexivas colocadas nas caçambas. O objetivo da proposta é prevenir os acidentes de trânsito envolvendo veículos e caçambas estáticas, com o intuito de dar maior visibilidade a elas, principalmente no período noturno, podendo dar ao motorista a noção da dimensão da caçamba.
Projeto na íntegra
Emenda modificativa
8.6) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 332/05, processo 151.405 de autoria do Senhor Paulo Oya, que proíbe a alimentação de pombos em áreas públicas do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
A proposta tem o objetivo de inibir a proliferação de doenças que possam ser transmitidas pelo pombos. A fiscalização deverá ser feita pela Vigilância Sanitária e também pelo Departamento de Zoonoses. Ao infrator caberá multa que será determinada pelo setor de Zoonoses. Na justificativa o autor salienta que os pombos são transmissores de doenças como a toxoplasmose, meningite, histoplasmose, ornitose, etc.
8.7) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 185/13, processo 213.573, de autoria do Executivo Municipal, que altera os incisos I e II do art. 1º da Lei n. 14.594, de 23 de abril de 2013. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta retifica a descrição de praças públicas que foram nomeadas pela Lei 14.594/2013, no Distrito de Nova Aparecida. Assim a praça denominada como Mário dos Santos Sampaio é a praça 10, no Jardim Aparecida. A Praça Mário Bosco é a praça 01 do Conjunto Residencial Padre Anchieta.
Projeto na íntegra8.8) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 173/13, processo 213.515, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Fayez Abdouch uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta nomeia a Rua 15 do Residencial Vitória Ropole.
09) Discussão e Votação da Ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 13 de agosto de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
