Pauta da sessão de 4ª tem 17 itens em votação
Vereadores em plenário
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 436/13, devidamente aprovado:
01)
2ª
discussão e votação do projeto de lei 387/11, processo 208.965, de
autoria do Senhor Pedro Serafim Júnior, que torna obrigatória a
instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos
de serviços das instituições financeiras localizadas no município
de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade,
favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável.
Parecer da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável.
Projeto obriga instituições financeiras a instalar dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços. Entre esses dispositivos estão a instalação de detectores de metais, travamento e retorno automático, vidros à prova de bala, recuo após a fachada externa ou monitoramento por câmeras e gravação de imagens.
Projeto na íntegra
02) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 323/12, processo 210.958, de autoria do senhor Angelo Barreto, que revoga o Decreto Legislativo n. 1.582, de 14 de agosto de 2002, que “Concede o título de Cidadão Campineiro ao Dr. Roger Abdelmassih”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto revoga decreto legislativo de 2002, que concedeu o título de Cidadão Campineiro ao Dr. Roger Abdelmassih. O ex-médico, de 69 anos, era especialista em reprodução humana, mas teve o registro de médico cassado e hoje é procurado por crimes sexuais denunciados pelas vítimas em 2009. Em 23 de novembro de 2010 a Justiça o condenou a pena quase 300 anos de reclusão.
Projeto na íntegra
03)
2º
discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 434/06, processo
161.426, de autoria da dos senhores Marco Abi Chedid e Luis Yabiku,
que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras
providências. Parecer
da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da
Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de
Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Administração
Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,
favorável.
O projeto define parâmetros para a implantação no Município de uma política para o meio-ambiente. A política prevê um sistema municipal de fiscalização, vigilância e monitoramento ambiental. Prevê, também, o licenciamento ambiental dos estudos sobre o impacto ambiental e a educação ambiental. O projeto detalha os tipos de poluição (sonora, visual, do ar, das águas, do solo, eletromagnética e nuclear), as atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, a destinação de resíduos sólidos e define regras para ocupação de áreas. A proposta, por exemplo, proíbe a instalação na cidade de reatores nucleares - exceto as que tenham finalidade de pesquisa científica - a instalação de usinas que utilizem combustível nuclear e dispõe sobre o controle de fontes radioativas. A proposta prevê ainda a criação do Orgão Ambiental Municipal, que expedirá licenças ambientais, assim como fará a fiscalização, determinará as atividades a serem licenciadas pelo Município, as formas de licenças e respectivos procedimentos de outorga e renovação. O projeto institui também o Auto de Infração Ambiental de Campinas (AIAC), que será aplicado nas infrações a legislação em vigor. Pelo projeto o poder executivo poderá criar corpo próprio de vigilância ambiental.
04) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 5/13, processo 212.522, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede a Medalha “Arautos da Paz” ao senhor Alício Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede a Medalha “Arautos da Paz” ao senhor Alício Rocha, pelos revelantes serviços prestados no Município em defesa da vida e pelo cultivo da cultura da paz.
Projeto na íntegra05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 62/12, processo 210.000 de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto proíbe o uso de caixas de papelão para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e similares. Na justificativa, o vereador lembra que 80% esse tipo de embalagem apresentam contaminação por coliformes totais; 62% das amostras apresentaram contaminação por coliformes fecais e 56% apresentaram ocorrência de fungos, bolores e leveduras. O vereador lembra ainda que as empresas fornecem esse tipo de embalagem para evitar que sejam obrigadas a dar a destinação adequada ao material.
06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 333/12, processo 211.032 de autoria do senhor Paulo Oya, que institui o selo de acessibilidade, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto, o selo será com concedido para edificações, espaços, transporte coletivo, mobiliário ou equipamentos públicos que garantam acessibilidade às pessoas com deficiência motora ou de mobilidade reduzida.
07) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 499/12, processo 212.269 de autoria do senhor Antonio Flores, que dispõe sobre denominação de Centro de Saúde no Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina o Centro de Saúde de Barão Geraldo com o nome de Atíllio Vicentin.
08)
Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 2/13,
processo 212.319 de autoria dos senhores Francisco Sellin e Zé
Carlos, que denomina praça Carmen Perotti Formaggioni uma praça
pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação,
Cultura e Esporte, favorável.
Fica denominada Praça Carmen Perotti Formaggioni, uma área pública do Município localizada no bairro Nova Campinas.
09) MATÉRIAS ADIADAS DE REUNIÃO ANTERIOR.
09.01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 531/11, processo 209.739, de autoria do senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, do município de Campinas, de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem os deficientes visuais a efetuarem suas compras e dá outras providências.
Projeto obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, do município, de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem os deficientes visuais a efetuarem suas compras. No veto a Prefeitura alega que a competência para tratar desse tipo de assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
09.02) Turno único de
discussão e votação do veto total ao projeto de lei complementar
2/12, processo 209.943, de autoria do senhor Sebá Torres, que
proíbe a subdivisão de lotes existentes em loteamentos que
especifica e dá outras providências.
Projeto proíbe no Município, a subdivisão de lotes de terrenos localizados em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A regra vale tanto para loteamentos já existentes como para aqueles que vierem a ser constituídos. Segundo o vereador, o projeto pretende evitar o crescimento urbano desordenado e o adensamento populacional em áreas que devem ser protegidas pelo poder público.
No veto, o Executivo informa que esse tipo de matéria é atribuição exclusiva do Prefeito, já que define a estrutura urbana e interfere no planejamento urbanístico.
09.03) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 95/12, processo 210.131, de autoria do senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa dos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Campinas, a todos os ostomizados, e dá outras providências.
Projeto isenta os ostomizados de pagamento de tarifa dos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Campinas. No veto o Executivo argumenta que é atribuição exclusiva do Chefe do Executivo disciplinar os assuntos de serviços públicos.
09.04) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 110/12, processo 210.161, de autoria do senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos públicos oficiais do município de Campinas.
Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos públicos oficiais do município de Campinas. No veto, o Executivo diz que é atribuição do prefeito disciplinar assuntos que tratem do funcionamento da Administração Direta, Indireta e Fundações.
09.05) Turno único de
discussão e votação do veto total ao projeto de lei complementar
8/12, processo 210.276, de autoria do senhor Sebá Torres, que
torna obrigatório no município de Campinas a utilização de
cabos emborrachados de alta tensão de energia elétrica, de
telefonia, sinais de TV a Cabo e similares nas áreas que
especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade,
favorável ao veto total.
Projeto torna obrigatório no município a utilização de cabos emborrachados de alta tensão de energia elétrica, de telefonia, sinais de TV a Cabo e similares nas Áreas de Proteção Ambiental (APAS). No veto a Prefeitura diz que é atribuição exclusiva do chefe do Executivo tratar de matérias que tratem de planejamento, organização e direção dos serviços públicos.
09.06) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 132/12, processo 210.278, de autoria do senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem ambientes climatizados ao público, por sistema de ar condicionado, a manter a temperatura na forma que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto total.
Projeto obriga estabelecimentos que possuem ambientes climatizados por sistemas de ar condicionado e cujo acesso é aberto ao público, a manter a temperatura oscilando entre 21 e 23 graus. No veto, a Prefeitura diz que esse assunto deve ser tratado exclusivamente por entes da União, Estados ou Distrito Federal. Além disso, alega que a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi criada justamente para emitir instruções para a proteção da saúde humana.
09.07) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 242/12, processo 210.697, de autoria do senhor Dr. Élcio Batista, que proíbe a venda de brinquedos que se constituem réplicas e simulacros de armas de fogo e armas brancas, no município de Campinas, e dá outras providências.
Projeto proíbe no município, a venda de brinquedos que se constituam réplicas e simulacros de armas de fogo e armas brancas. Pela proposta, além das citadas, fica proibida a comercialização de qualquer brinquedo que tenha cano e gatilho. O descumprimento da Lei, acarretará aos infratores, multas e até a suspensão do alvará de funcionamento.
No veto, a Prefeitura alega que o Legislativo não pode interferir no modo de produção e consumo.
09.08) Turno único de
discussão e votação do veto total ao projeto de lei 314/12,
processo 210.933, de autoria do senhor Francisco Sellin, que dispõe
sobre a transmissão ao vivo, via internet, das licitações
realizadas nos poderes executivo e legislativo, e dá outras
providências.
Projeto obriga Executivo e Legislativo a realizarem a transmissão ao vivo, via internet, das licitações realizadas. O Executivo recomendou o veto alegando que o projeto é interferência indevida entre os poderes. Além disso, afirma que a proposta não define a fonte de recursos necessárias para a execução.
09.09) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 319/12, processo 210.954, de autoria do senhor Zé do Gelo, que dispõe sobre a implantação de acessibilidade nos cemitérios públicos do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto total.
Projeto dispõe sobre a implantação de acessibilidade nos cemitérios públicos do município. No veto o Executivo argumenta que o projeto implicaria na criação de despesas, sem a devida indicação da fonte de recursos.
10) Discussão e Votação da Ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 28 de fevereiro de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
