Pauta da Sessão desta quarta-feira (18/09)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2013 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2161/13 devidamente aprovado:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 347/13, processo 214.576, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que altera o artigo 14 da Lei 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta muda a redação do artigo 14 e determina que caberá à Guarda Municipal ou à Secretaria Municipal de Urbanismo ou outro órgão delegado mediante portaria do sr. Prefeito Municipal efetuar a fiscalização e autuações previstas nesta lei.

Na Lei atual a Guarda Municipal não está apta a fazer a fiscalização.

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2162/13 devidamente aprovado:

02) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 05/12, processo 209.801, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

A proposta traz alterações necessárias ao aperfeiçoamento do Conselho, de acordo com as normativas estabelecidas e as indicações do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto na íntegra

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2164/13 devidamente aprovado:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 344/13, processo 214.548, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O objetivo principal da proposta é desvincular o processo eleitoral das representantes da sociedade civil na Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, em função das alterações frequentes das datas das Conferências Estadual e Nacional.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

04) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 110/13, processo 213.077, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores, funcionários públicos e agentes políticos da administração pública municipal direta e indireta, da cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.

Pelo projeto a publicação das diárias será feita mensalmente, realizada até o último dia do mês subsequente e será disponibilizada nos sites oficiais com o nome do requerente, cargo ocupado, itinerário e data, valor e justificativa. O autor justifica que alguns funcionários e agentes públicos precisam se deslocar por todo o território nacional, criando assim, o pagamento das denominadas diárias e que é preciso o controle do ente a que determinado agente está vinculado, fazendo a prestação de contas à população.

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 438/12, processo 211.869, de autoria do senhor Josias Lech, que altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que “dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – táxi e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta modifica o artigo segundo da Lei com as normas para a modalidade táxi executivo. O novo texto permite que se altere o tipo jurídico de empresário individual para sociedade empresária limitada e a alteração do quadro societário, sem a necessidade de transferência da permissão. Na justificativa o autor argumenta que com a inclusão de novos sócios aumenta a possibilidade de captação de recursos financeiros e intelectuais, podendo gerar inúmeros benefícios a operacionalização da empresa e consequentemente à população.

06) 1ª discussão e votação, adiadas, do substitutivo total ao projeto de lei 452/09, processo 194.557, de autoria do senhor Francisco Sellin, que institui no Município a campanha permanente sobre os malefícios do trote telefônico causados nos serviços públicos de atendimento de emergência, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

A campanha permanente permanente deverá ocorrer por meio de palestras, campanhas educativas e outros meios de divulgação.

O objetivo é conscientizar a população sobre de que os trotes telefônicos aos serviços públicos de emergência como 190, 192, 193, etc são crimes. Na justificativa o autor argumenta que o trote dificulta o trabalho policial, desperdiça tempo e dinheiro público, prejudicando a população.

Projeto na íntegra

07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 182/13, processo 213.524, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que dispõe sobre a fixação de adesivos que incentivem o respeito a alunos de auto escola no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pela proposta os adesivos terão a seguinte frase: “Respeite Veículo de aprendizagem”. Prevê ainda a realização de campanhas educativas sobre o respeito aos alunos das autoescolas. O autor afirma que os alunos podem se sentir desmotivados quando na aprendizagem são confrontados em situação de desrespeito.

08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 199/13, processo 213.649, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que institui no calendário oficial do município de Campinas o “Dia do Portador da Doença de Chagas”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A data escolhida é o dia 14 de abril e tem o objetivo de informar a população dos principais sintomas de alerta da Doença de Chagas e debater os temas que levem à conscientização e prevenção da doença. Estimativas da Organização Mundial da Saúde apontam que há entre 2 e 3 milhões de infectados no Brasil e apesar do país ter cada vez menos número de infectados, ainda são registrados novos casos, de acordo com o Ministério da Saúde.

09) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e Votação da Ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 12 de setembro de 2013.

CAMPOS FILHO

Presidente