Pauta desta 2ª feira tem sete projetos em votação
Plenário da Câmara
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 518/13, devidamente aprovado:
01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 62/13, processo 212.686, de autoria do senhor Thiago Ferrari que institui, no âmbito do município de Campinas, o direito à meia entrada, em favor dos profissionais da área da saúde pública, em estabelecimentos, tanto públicos quanto privados, que proporcionem lazer, entretenimento e/ou promovam a difusão cultural, nos termos em que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto garante direito à meia entrada em espetáculos e eventos culturais aos profissionais da rede pública de saúde. A benefício vale para eventos realizados em estabelecimentos públicos e privados.
02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 10/13, processo 212.695, de autoria dos senhores Ângelo Barreto, Pedro Tourinho, Carlão do PT e Carlinhos Camelô, que concede a “Medalha Laudelina de Campos Mello” à senhora Margarida Gonsalves Dias de Lima e à senhora Santa Shirley. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede a “Medalha Laudelina de Campos Mello” à senhora Margarida Gonsalves Dias de Lima e à senhora Santa Shirley pela defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos no âmbito da organização sindical e movimentos populares..
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 30/13, processo 212.347 de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, a comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. A comanda deverá ser impressa em duas vias – uma com o cliente e outra como o comerciante, e tem como objetivo reduzir ocorrências de erros nas contas.
Projeto na íntegra
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 71/13, processo 212.867, de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei nº 14.347, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2013, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto tem como objetivo a reforma da Estação Ambiental de Joaquim Egídio. Para isso, destina R$ 102,767,76 na Lei Orçamentária de 2013. De acordo com o Executivo, o recurso precisa ser incluído agora porque existe prazo para a execução do convênio – que vence em três de agosto deste ano.
O convênio entre a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a Prefeitura de Campinas para a revitalização da Estação Ambiental foi celebrado em 2009, mas as obras não chegaram a ser realizadas.
O projeto prevê a ampliação da Estação (construção de área externa de 135 m2), reforma (recuperação de instalações elétricas e hidráulicas, cobertura e pintura), colocação de piso e instalação de sistemas de segurança.
05) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 306/12, processo 210.894, de autoria dos senhores Dr. Élcio Batista e Luiz Cirilo, que dispõe sobre a disponibilização da Constituição Federal em Braile, nas bibliotecas públicas do município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e à emenda.
Projeto prevê a disponibilização da Constituição Federal em Braile nas bibliotecas públicas do município. Na justificativa, os vereadores argumentam que esse seria mais um instrumento de inclusão e cumprimento de artigo da própria constituição, segundo o qual todos possuem direitos iguais.
06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 511/12, processo 212.300, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rubens Carvalho Rosa um dispositivo viário do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rubens Carvalho Rosa um dispositivo viário na Av. Eng. Carlos Stevenson, na lateral da Praça Franklin Roosevelt, esquina com a Rua Antonio ª de Camargo.
Projeto na íntegra
07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 18/13, processo 212.335, de autoria do senhor Antonio Flôres, que denomina Avenida Antônio Pagliato uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Avenida Antônio Pagliato uma via pública do Município localizada na Avenida 01 – lados A e B – no Loteamento Residencial Citta Di Firenze.
08) Matérias adiadas de reunião anterior.
09) Discussão e Votação da Ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 19 de março de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
