Pauta desta quarta analisa parecer do TCE sobre contas de 2003

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno único de discussão e votação, adiadas, do projeto de decreto legislativo 30/07, processo 162.273, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição, Legalidade e Redação, que aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício financeiro de 2003, processo TC- 2594/026/03.

Projeto de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição, Legalidade e Redação, que aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício financeiro de 2003. O parecer do TCE foi desfavorável às contas.

02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 77/13, processo 212.901, de autoria do senhor Artur Orsi, que dispõe sobre restrições para o descarte de resíduos da construção civil no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto proíbe o descarte de resíduos derivados de construção civil gerados fora do território de Campinas, nas áreas ou usinas autorizadas pelo município para a recepção desse material. A proibição abrange todas e quaisquer empresas e/ou indivíduo, estabelecidos ou não, e cujas obras geradoras estejam localizadas fora da cidade.

03) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 142/11, processo 207.764, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto visa obter a autorização legislativa necessária para a regulamentação de um fundo de reserva para os recursos depositados judicialmente, em valor equivalente a 30% do saldo dos depósitos judiciais. Isso vai permitir o levantamento do remanescente para pagamento de precatórios e da dívida fundada do Município. Além de criar o fundo, a proposição estabelece os procedimentos a serem adotados para a manutenção dos valores mínimos depositados.

04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 85/12, processo 210.099, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n. 9.766, de 10 de junho de 1998, que “cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos”, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera lei que criou o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos. Pela proposta o Executivo promove mudanças no conselho gestor do Procon. De acordo com o Executivo o projeto prevê a integração dos órgãos aos novos membros, representantes da sociedade civil.

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 488/12, processo 212.225, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre o conteúdo do informativo determinado pela Lei Municipal n. 7.751/1993. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto define que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço – público ou privado – deverão dar publicidade ao que preconiza a lei municipal que disciplina o atendimento prioritário para idosos, gestantes, pessoas portadores de deficiência e lactantes.

06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 30/13, processo 212.347, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável.

Projeto obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, a comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. A comanda deverá ser impressa em duas vias – uma com o cliente e outra como o comerciante, e tem como objetivo reduzir ocorrências de erros nas contas.
Projeto na íntegra

07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 19/13, processo 212.336, de autoria do senhor Antonio Flôres, que denomina Rua Odila Riul Sigolo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Odila Riul Sigolo uma via pública do município de Campinas localizada no Jardim Ibirapuera.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 82/13, processo 212.942, de autoria do senhor Angelo Barreto, que denomina vias públicas do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina 17 vias públicas do município de Campinas localizadas no Loteamento Campo Florido.

09) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e Votação da Ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 02 de maio de 2013.

CAMPOS FILHO

Presidente