Pauta desta quarta-feira (27/11) tem nove projetos para votação
Pauta tem nove projetos em votação
PAUTA DOS TRABALHOS DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2727/13 devidamente aprovado:
01) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 318/13, processo 214.416, de autoria dos Senhores Antonio Flôres e Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a notificação dos interessados a requerimentos junto à Prefeitura Municipal de Campinas, COHAB, Emdec, Sanasa ou Setec. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
A proposta obriga o Executivo Municipal a notificar, por meio de correspondência, via Agência de Correios e Telégrafos, os munícipes que protocolaram revisões ou recursos junto à Prefeitura Municipal de Campinas, COHAB, Emdec, Sanasa ou Setec.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2769/13 devidamente aprovado:
02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 358/13, processo 214.646, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a celebrar termo de filiação junto à Associação Paulista de Municípios com ônus em razão dos custos decorrentes.
O objetivo é ampliar a inclusão social do município, desenvolver políticas de emprego e renda e construir redes de cooperação locais e globais. A Associação Paulista de Municípios é um movimento organizado que tem por função principal servir de instrumento de articulação entre as cidades que aderirem à entidade.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2770/13 devidamente aprovado:
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 411/13, processo 214.954, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Campinas a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos e consignar as despesas dele decorrentes.
O projeto tem o objetivo de pedir a autorização da Câmara para que a Administração Municipal celebre termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, entidade suprapartidária, com sede em Brasília e que tem o propósito de zelar pelo princípio constitucional da autonomia municipal, com vistas a garantir a participação plena e imprescindível dos municípios nas questões nacionais de interesse comum relativas è gestão pública e ao pacto federativo.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2771/13 devidamente aprovado:
04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 357/13, processo 214.645, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a celebrar termo de filiação junto à Associação Brasileira de Municípios com ônus em razão dos custos decorrentes.
A proposta pede autorização da Câmara para que Campinas participe da Associação Brasileira de Municípios que tem por função principal fortalecer as condições de governabilidade, bem como o desenvolvimento de atividades, de habilidades e de competências nos governos locais, objetivando o desenvolvimento econômico sustentável, socialmente justo e ambientalmente equilibrado.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 114/13, processo 213.109, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que institui o passe-livre em dias de eleições ou plebiscitos no município de Campinas.
Como o ato de votar é obrigatório, o legislador tem o objetivo de oferecer condições ao cidadão campineiro para que possa exercer a cidadania nos dias de eleição, colocando à disposição o transporte gratuito.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 251/13, processo 213.868, de autoria Senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Campinas, nomes das ruas, avenidas e logradouros públicos com os respectivos dias de varredura e dá outras providências.
O legislador afirma que é amplamente conhecido que a falta de varredura pode resultar no acúmulo de resíduos e sujeiras, ajudando na proliferação de doenças e com a disponibilização dos dias de varredura no site a população poderá , efetivamente, acompanhar e fiscalizar se os serviços estão sendo cumpridos nas datas, horários e locais estabelecidos.
07) 1ª discussão e votação, do projeto de lei 319/13, processo 214.417, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que torna obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta obriga que os estabelecimentos de beleza forneçam luvas paras as manicures e pedicures, prestadoras de serviços, garantindo a segurança e a saúde dos profissionais, clientes e meio ambiente. O projeto determina ainda que sejam utilizados materiais descartáveis como lixas, espátulas, palitos e outros, esterilizáveis como alicates de unha e cutícula, sejam submetidos a reprocessamento por esterilização pelo método de calor úmido antes de serem ofertados ao atendimento, seguindo etapas para o procedimento. As toalhas também devem ser descartáveis, caso não sejam, devem ser lavadas e desinfeccionadas e trocadas a cada cliente.
08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 395/13, processo 214.852, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que institui o Dia de Combate à Alienação Parental no Calendário Oficial do Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A data comemorativa será fixada em 25 de abril. A alienação parental é a interferência produzida ou induzida por dos genitores, avós ou responsáveis, na formação psicológica da criança ou adolescente para que repudie o outro genitor, causando prejuízos a manutenção do vínculo.
09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 387/13, processo 214.795, de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina “Dra. Silvia Brandão Bertazolli Bellucci” o Centro de Referência em DST/AIDS do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Dra Silvia Brandão Bertazolli Bellucci faleceu em 30 de dezembro, após um ano de batalha contra o câncer. Fundadora e presidente do Centro Corsini, a médica infectologista se tornou referência nacional e até internacional no estudo do vírus HIV, transmissor da Aids e de outras doenças sexualmente transmissíveis.
10) Matérias adiadas de reunião anterior.
11) Discussão e Votação da Ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 21 de novembro de 2013.
CAMPOS FILHO
Presidente
