Plenário aprova 12 projetos do Executivo em extraordinárias
Sessão extraordinária: 12 projetos
PAUTA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Item 01 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 28/13, processo 215.159, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso ao Centro de Referência PAICA – Projeto de Atenção Integral à Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Item 02 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 35/13, processo 215.337, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de área pública municipal ao governo do Estado de São Paulo, para a instalação, implantação, operação e funcionamento do Centro de Referência do Idoso Regional -CRI – R e do Centro de Apoio Psicossocial e Álcool e Droga – CAPS AD e dá outras providências.
Item 03 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 39/13, processo 215.341, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargos, trecho da Rodovia SP 091, inserido no perímetro urbano do Município.
Item 04 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 428/13, processo 215.125, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o laudo técnico de avaliação para reajuste periódico dos contratos de locação de imóveis de terceiros para uso da administração pública municipal.
Item 05 - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 434/13, processo 215.187, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre dimensão dos cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais do município de Campinas, exigidos em leis municipais, alterando as legislações vigentes sobre a matéria.
Item 06 - APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 1/13, processo 212.698, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação aos artigos da Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003 que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 07 - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 15/13, processo 214.544, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas”.
Item 08 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 22/13, processo 214.905, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta e renumera §§ aos artigos 3º e 4º, altera a redação do caput do artigo 14 e do anexo I da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009.
Item 09 - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 430/13, processo 215.161, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.051, de 14 de abril de 1999, que “autoriza a aplicação de recursos no Fundo de Assistência à Cultura”.
Item 10 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 400/13, processo 214.857, de autoria do Executivo Municipal, que institui no município de Campinas o cadastro técnico ambiental de atividades – CTAA, a taxa de controle de fiscalização ambiental – TCFA, e dá outras providências.
Item 11 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 32/13, processo 215.231, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 12.987, de 28 de junho de 2007, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras providências”.
Item 12 – APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 16/13, processo 214.736, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV e dá outras providências.
PAUTA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA:
Item 01 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 28/13, processo 215.159, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso ao Centro de Referência PAICA – Projeto de Atenção Integral à Criança e Adolescente, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 02 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 35/13, processo 215.337, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de área pública municipal ao governo do Estado de São Paulo, para a instalação, implantação, operação e funcionamento do Centro de Referência do Idoso Regional -CRI – R e do Centro de Apoio Psicossocial e Álcool e Droga – CAPS AD e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 03 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 39/13, processo 215.341, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargos, trecho da Rodovia SP 091, inserido no perímetro urbano do Município. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 04 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 428/13, processo 215.125, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o laudo técnico de avaliação para reajuste periódico dos contratos de locação de imóveis de terceiros para uso da administração pública municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 05 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 434/13, processo 215.187, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre dimensão dos cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais do município de Campinas, exigidos em leis municipais, alterando as legislações vigentes sobre a matéria. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 06 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 15/13, processo 214.544, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 07 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 22/13, processo 214.905, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta e renumera §§ aos artigos 3º e 4º, altera a redação do caput do artigo 14 e do anexo I da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 08 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 430/13, processo 215.161, de autoria do Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.051, de 14 de abril de 1999, que “autoriza a aplicação de recursos no Fundo de Assistência à Cultura”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 09 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 400/13, processo 214.857, de autoria do Executivo Municipal, que institui no município de Campinas o cadastro técnico ambiental de atividades – CTAA, a taxa de controle de fiscalização ambiental – TCFA, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 10 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 32/13, processo 215.231, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 12.987, de 28 de junho de 2007, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Item 11 – APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei complementar 16/13, processo 214.736, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
