Prefeito veta três projetos aprovados na Câmara

Pelo programa, equipamentos públicos poderiam ser cedidos a particulares para que, nos períodos em que não estivessem sendo utilizados, pudessem ser alugados para a realização de cursos, aulas, treinamentos ou qualquer outro tipo de atividade educativa. O projeto previa que poderiam ser cedidos, salas de teatros, parques, campos de futebol entre outros espaços públicos.

O vereador lembrou que salas de teatros, por exemplo, geralmente são usadas nos finais de semana, e permanecem grande parte da semana em ociosidade. O mesmo acontece com parques, campos de futebol e outros espaços públicos. O parlamentar argumentava que a cessão onerosa seria uma forma de utilizar a plena capacidade do espaço e o dinheiro do aluguel possa ser revertido para a manutenção do espaço.

O projeto previa ainda, que o particular que alugasse a área teria de desenvolver um projeto de caráter social como forma de contrapartida.

No veto o prefeito alega que o projeto confere atribuições ao Poder Executivo, e que essa seria uma medida inconstitucional. Diz ainda que a proposta é ilegal, pois o uso de bem imóvel municipal por terceiros deve ser feito apenas com as regras contidas na Lei orgânica.

BANCOS – Jonas vetou também o projeto e autoria do ex-vereador Elcio Batista, que obrigava as agências bancárias a disponibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição. O prefeito alega que é competência exclusiva da União e dos Estados, legislar sobre proteção ao consumidor. Além disso, argumenta que a iniciativa tenta disciplinar a forma de prestação de serviço das agências bancárias, interferindo assim de forma indevida na exploração de atividade econômica.

IDOSOS – Também recebeu veto total, o projeto de autoria de Élcio Batista que criaça na cidade o serviço “Disque Idoso”.

De acordo com o projeto, o serviço deveria prestar informações sobre os principais serviços disponíveis na cidade; receberia denúncias da população referentes a maus tratos ou comunicaria desaparecimentos. Poderia, ainda, auxiliar e informar os idosos sobre as opções de lazer, atividades esportivas e diversos entretenimentos, entre outros.

No veto, o prefeito argumenta que o projeto representa uma interferência indevida do Legislativo em atribuições do Executivo. Os vetos serão agora, submetidos ao Plenário da Câmara.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas