Procon aplicou 56 multas de R$ 400 mil cada, a bancos que descumpriram a “Lei dos Biombos”
Lucia Helena (esq.) e Cidão: Procon
De autoria do vereador Cidão Santos (PPS), a lei obriga as instituições bancárias a colocarem divisórias nos caixas de forma a garantir a privacidade do cliente no momento do saque. “Nossas fiscalizações estão mostrando que as empresas não estão cumprindo a legislação”, afirmou a diretora.
Lucia Helena Magalhães disse que uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo, pretende promover a exigência da divisória em todas as agência do País, mas a questão ainda está em discussão na esfera judicial.
Uma das alegações dos bancos é que a divisória poderia dificultar o trabalho dos vigilantes, já que ele criaria “pontos cegos” no interior da agência. Cidão Santos contesta essa tese. “Se o problema é esse, eles (bancos) que coloquem mais vigilantes. Em geral, o banco coloca dois homens para vistoriar todo o interior da agência. É só colocar quatro, ou mais”, argumenta o vereador.
Na audiência na Câmara, a diretora fez um levantamento sobre as autuações realizadas exclusivamente em relação a legislação municipal. Foram quase 300 autuações por desrespeito a leis locais, como a que que garante vaga a idosos em estabelecimentos comerciais; obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool gel a clientes, exibição de placas de atendimento preferencial a doadores de sangue ou de médula óssea, e várias outras.
Lucia Helena revelou que somando as autuações por descumprimento de legislação municipal e desrespeito à lei de defesa do consumidor, foram 637 autuações nos primeiros três meses do ano. “Em todo o ano passado, foram 944”, lembrou. “A gente quer o diálogo com os fornecedores, mas queremos sobretudo, que o consumidor seja respeitado”, salientou.
CONCILIAÇÃO – A diretoria disse, no entanto, que o Procon vem passando por uma “mudança de natureza”. Segundo ela, o órgão não quer se apenas um instrumento de fiscalização. “Deve caminhar agora para promover a conciliação”, diz.
A diretora revelou que um convênio está sendo firmado com o Juizado Especial Cível, via Tribunal de Justiça de São Paulo, para a instalação no órgão de uma Junta de Conciliação. “Com isso (o convênio), poderemos homologar os termos do acordo. Isso quer dizer que o acordo passa a ter força de sentença judicial”, explicou.
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
