Projeto da Lei de Diretrizes é retirado da pauta desta 2ª feira
Plenário da Câmara
01 - APROVADO
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1025/13 devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 42/13, processo 213.360, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Rodrigo Batista Coelho.
Projeto concede o Diploma de Mérito Jurídico ao advogado Rodrigo Batista Coelho. Formado pela PUC- Campinas em 2005, especializou-se em Direito Processual em 2010 e há dois anos, tornou mestre em Direito pela Unimep.
02 - APROVADO
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
2ª discussão e votação do projeto de lei 409/12, processo 211.603, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que dispõe sobre a instituição de campanha de conscientização contra queimadas no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto institui em Campinas uma
campanha de conscientização contra queimadas. A campanha deverá
orientar servidores e prestadores de serviço sobre a proibição de
atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em materiais resultantes
de limpeza. Deverá, ainda, promover campanha de conscientização
nas escolas públicas municipais sobre os perigos e consequências
das queimadas, além e ampliar a fiscalização e promover ações
para inibir queimadas e reduzir a emissão de gases poluentes.
03 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 31/13, processo 213.145, de autoria da senhora Neusa do São João, que concede a Medalha Carlos Gomes ao Senhor Victor Hugo Toro. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede Medalha Carlos Gomes ao maestro chileno Victor Hugo Toro. Depois de atuar no Uruguai, Argentina e México, Toro foi assistente do maestro John Neschling na OSESP e hoje é o maestro da Orquestra Sinfônica de Campinas.
04 - APROVADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 184/12, processo 210.518, de autoria do senhor Prof. Alberto, que determina a fixação de placa nos estabelecimentos de ensino público e privado dispondo sobre a preferência pelo transporte escolar coletivo, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto determina que estabelecimentos de ensino – públicos e privados – devem afixar cartaz em local visível com os dizeres “Preferência ao Transporte Coletivo”. De acordo com o parlamentar, o objetivo é estimular estudantes a se locomoverem em veículos de transporte coletivo. O projeto prevê multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento.
05 – RETIRADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 134/13, processo 213.211, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2014 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo-se aí os poderes Executivo, Legislativo, além de empresas públicas e autarquias. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estabelecidas no Plano Plurianual.
06 - ADIADO
2ª discussão e votação do projeto de lei 454/11, processo 209.328, de autoria do senhor Jairson Canário, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam mamadeiras plásticas no município de Campinas afixarem em suas dependências, cartazes ou placas alusivas ao cumprimento da Resolução RDC n. 41, de 16 de setembro de 2011, na forma e local que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável.
Projeto obriga estabelecimentos que comercializam mamadeiras plásticas a afixarem cartazes ou placas alusivas ao cumprimento de resolução da Anvisa que proíbe a fabricação e importação de mamadeiras que contenham bisfenol A em sua composição.
Estudos mostraram que o Bisfenol funciona como um desregulador endócrino, que interfere no funcionamento do organismo, aumentando ou diminuindo a ação de hormônios naturais do corpo. Diversos estudos mostram que a substância está associada a doenças como câncer e distúrbios do coração, além de obesidade, problemas de fertilidade e hiperatividade.
07 - APROVADO
1ª discussão e votação do projeto de lei 436/12, processo 211.832, de autoria do Executivo Municipal, que obriga feiras e exposições que se instalarem no município de Campinas a proverem a acessibilidade para pessoas com deficiência, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga obriga feiras e exposições que se instalarem em Campinas a proverem a acessibilidade para pessoas com deficiência. O direito deverá ser assegurado por meio da construção de rampas e outros equipamentos que assegurem a locomoção de portadores de deficiência e pessoas com baixa mobilidade.
08 - APROVADO
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 84/13, processo 212.967, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Praça Wanderlei Doná uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Praça Wanderlei Doná uma praça pública de Campinas localizada no Residencial Jatibela, na região da Rodovia D.Pedro I.
