Projeto prevê divulgação de diárias de servidores públicos

“Nós temos plena consciência que em virtude das atividades que desenvolvem, alguns servidores precisam se deslocar por todo o território nacional, criando assim, a necessidade de pagamento das chamadas 'diárias’. Mas não há dúvidas que é preciso haver um controle por parte da população sobre esses gastos”, argumenta o vereador.

Segundo ele, a proposta tem como base a Constituição Federal. “O art. 37 da Constituição elenca os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, que são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, explica o vereador. “Assim, todo ato praticado tanto pela Administração Pública Direta, como pela Indireta, deve estar consubstanciado nestes pilares moralizadores”, acrescenta ele.

“Diante disso, nada mais justo, legal e moral, que os órgãos da Administração, bem como, a Câmara Municipal, publiquem em seus sites, a relação de diárias utilizadas pelos servidores, de modo a prestar contas à população sobre o dinheiro público”, finaliza.

FICHA LIMPA - Em janeiro do ano passado, o Executivo sancionou a lei de Cirilo, que estabelece que funcionários comissionados deveriam apresentar atestados de idoneidade e certidões negativas de condenações criminais.

“O servidor concursado passa por provas e precisa apresentar uma série de certidões comprovando sua idoneidade. O comissionado também deve ter em seu histórico uma ficha limpa, sem condenações criminais, já que é ele que vai administrar a máquina pública”, argumentou.

A lei também vale para os cargos em comissão da Câmara Municipal de Campinas.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas